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Description
Flashcards by André Bastos, updated more than 1 year ago
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Created by André Bastos
about 5 years ago
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| Question | Answer |
| Qual a natureza jurídica do Princípio da Insignificância? | Trata-se de causa supralegal de exclusão de tipicidade. |
| Qual a definição de tipicidade formal? | Mero juízo de adequação entre fato e norma. |
| Qual a definição de tipicidade material? | Trata-se da lesão ou do risco de lesão ao bem jurídico. |
| O Princípio da Insignificância pode ser observado tanto no caso concreto quanto no caso abstrato? | Errado. O Princípio da Insignificância apenas pode ser observado no caso concreto. |
| Quais são os requisitos objetivos do Princípio da Insignificância? | A) Mínima ofensividade da conduta; B) Ausência de periculosidade social; C) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; D) Inexpressividade da Lesão Jurídica |
| Segundo a visão do STF e a visão do STJ, da perspectiva do agente, quais os efeitos da reincidência e do crime habitual no tocante à aplicação do Princípio da Insignificância? | Para o STF, não se aplica o Princípio da Insignificância em favor de reincidente nem do criminoso habitual. Para o STJ, a reincidência não é obstáculo para a aplicação do Princípio da Insignificância. Tal entendimento não se aplica ao criminoso habitual. |
| Da perspectiva da vítima, quais os requisitos subjetivos para a aplicação do Princípio da Insignificância? | A) extensão do dano causado; B) Valor sentimental do bem - STF/HC 107.615 |
| É possível a aplicação do Princípio da Insignificância em favor dos militares? | Não, pois não se harmoniza com a natureza de suas atividades - STF/HC 107.615 |
| O Princípio da Insignificância aplica-se apenas aos crimes patrimoniais? | Não, ele se aplica a todos os fatos típicos a ele compatíveis. |
| O Princípio da Insignificância aplica-se aos crimes hediondos (e a ele comparáveis) e aos crimes praticados com violência ou grave ameaça? | Não |
| Segundo o STJ, o delegado de polícia pode aplicar o Princípio da Insignificância? | Não - STJ/HC 154.949 |
| Quais as características do Princípio da Insignificância Próprio? | A) Excludente de culpabilidade; B) Inexistência de crime; C) Inexistência de ação penal |
| Quais as características do Princípio da Insignificância Impróprio? | A) Causa supralegal de extinção da punibilidade; B) Existência de crime e de agente culpável; C) Existência de ação penal |
| Segundo o STJ, a reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial? | Correto |
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