12. Lei Nº 4.024 e Lei Decreto nº 69.450

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Humberto França
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Qual a primeira que Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional? LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
Como a EDF foi contemplada na primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional? Art. 22. Será obrigatória a prática da educação física nos cursos primário e médio, até a idade de 18 anos.
A Lei Nº 4.024 ao mencionar a formação dos professores de EDF, Diz: os professores de Educação Física deverão ser diplomados em pelas Escolas Superiores de Educação Física.
Em 25 de julho de 1969, já durante o governo da chamada Ditadura Militar, o Decreto-lei nº 705 alterou a redação do artigo 22 da lei de 1961, como o seguinte texto: "Será obrigatória a prática da educação física em todos os níveis e ramos de escolarização, com predominância esportiva no ensino superior".
LEI No 5.664, DE 21 DE JUNHO DE 1971 acrescentou o seguinte parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 705, de 25 de julho de 1969: Os cursos noturnos podem ser dispensados da prática da Educação Física.
Decreto nº 69.450/1971 - conforme o Art. 1º. A educação física, atividade que por seus meios, processos e técnicas, desperta, desenvolve e aprimora-forças físicas, morais, cívicas, psíquicas e sociais do educando, constitui um dos fatores básicos para a conquista das finalidades da educação nacional. CERTO OU ERRADO? CERTO
Decreto nº 69.450/1971 - Art. 3º. A educação física, desportiva e recreativa escolar, segundo seus objetivos, caracterizar-se-á no ensino primário por? atividades físicas de caráter recreativo, de preferência as que favoreçam a consolidação de hábitos higiênicos, o desenvolvimento corporal e mental harmônico, a melhoria da aptidão física, o despertar do espírito comunitário da criatividade, do sendo moral e cívico, além de outras que concorram para completar a formação integral da personalidade.
Decreto nº 69.450/1971 - Art. 3º. A educação física, desportiva e recreativa escolar, segundo seus objetivos, caracterizar-se-á no ensino médio por? atividades que contribuam para o aprimoramento e aproveitamento integrado de todas as potencialidades físicas, morais e psíquicas do indivíduo, possibilitando-lhe pelo emprego útil do tempo de lazer, uma perfeita sociabilidade a conservação da saúde, o fortalecimento da vontade, o estímulo às tendências de liderança e implantação de hábitos sadios.
Decreto nº 69.450/1971 - Art. 3º. A educação física, desportiva e recreativa escolar, segundo seus objetivos, caracterizar-se-á no nível superior por? em prosseguimento à iniciada nos graus precedentes, por práticas, com predominância, de natureza desportiva, preferentemente as que conduzam à manutenção e aprimoramento da aptidão física, à conservação da saúde, à integração do estudante no campus universitário à consolidação do sentimento comunitário e de nacionalidade.
Decreto nº 69.450/1971 - o que constitui a referência fundamental para orientar o planejamento, controle e avaliação da educação física, desportiva e recreativa, no nível dos estabelecimentos de ensino? A aptidão física - Art. 3º- § 1º
Decreto nº 69.450/1971 - A partir de qual escolarização, deverá ser incluída na programação de atividades a iniciação desportiva? da quinta série (Art. 3º § 2º)
Decreto nº 69.450/1971 - Art.3 § 3º Nos cursos noturnos do ensino primário e médio, a orientação das atividades físicas NÃO será análoga e do ensino superior. CERTO OU ERRADO ERRADO. será análoga e do ensino superior.
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