18843510
Description
Flashcards by Pablo Barbosa, updated more than 1 year ago
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Created by Pablo Barbosa
over 4 years ago
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| Question | Answer |
| Responsabilidade Civil Conceito | A responsabilidade civil do servidor é SUBJETIVA, sendo constatada apenas no caso de ação omissiva ou comissiva, por dolo ou culpa, sendo obrigado a ressarci a Administração |
| Responsabilidade Civil Terceiro Lesado | O terceiro lesado deve processar a Administração, que por sua vez abrirá um PAD contra o servidor (ação regressiva) |
| Responsabilidade Civil Sucessão | A obrigação de reparar o dano causado é repassada ao sucessor, sendo limitado até o valor da herança |
| Responsabilidade Penal Coneito | O servidor público responderá na esfera penal por crimes e contravenções, infrações penais |
| Responsabilidade Administrativa Conceito | O servidor será responsabilizado quando cometer alguma infração no local de "trabalho" |
| Responsabilidade Administrativa Classificação | Advertência; Suspensão; Demissão; Cassação; Destituição |
| Responsabilidade Administrativa Advertência | Será aplicada quando o servidor violar seus deveres, sendo que a Advertência será por escrito. NÃO existe advertência verbal |
| Responsabilidade Administrativa Suspensão | Será aplicada pela autoridade competente, sendo no prazo MÁXIMO de 90 dias, podendo implicar na perda da remuneração |
| Responsabilidade Administrativa Suspensão Conversão | A conversão é um ato Discricionário, no qual a Suspensão é ser convertida em multa, obrigando o servidor a permanecer no serviço, com desconto de 50% por dia sobre a remuneração ou vencimento |
| Responsabilidade Administrativa Tipos de Suspensão I | Reincidência em advertência; Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo; Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo, função ou horário de trabalho; |
| Responsabilidade Administrativa Tipos Suspensão II | Violar qualquer proibição que não leve a DEMISSÃO; Recusar, sem justificativa, a submeter-se a inspeção médica oficial (15 dias) |
| Responsabilidade Administrativa Demissão | É a penalidade mais grave aplicada ao servidor |
| Responsabilidade Administrativa Demissão Abandono | Abandono de cargo com ausência intencional por período IGUAL ou MAIOR à 31 dias consecutivos |
| Responsabilidade Administrativa Demissão Inassiduidade | Inassiduidade HABITUAL, sem justificativa, por 60 dias interpolados no período de 12 meses |
| Responsabilidade Administrativa Demissão Procurador | Atuar como intermediário ou procurador nas repartições públicas, EXCETO nos casos de benefício previdenciários ou assistencial para parentes até 2º grau |
| Responsabilidade Administrativa Demissão Comércio | Atuar como gerente ou administrador de sociedade privada, personificada ou não, EXCETO na qualidade de acionista, cotista ou sócio, também quando estiver na Licença para Tratar de Interesse Particular |
| Responsabilidade Administrativa Demissão Acumulo | Acumulo ilegal de cargo público, sendo o servidor notificado e tendo 10 dias, improrrogáveis, para apresentar qual cargo deseja assumir. No caso de omissão será instaurado um PAD Sumário |
| Responsabilidade Administrativa Cassação (Aposentadoria ou Disponibilidade) | Ocorre quando o servidor cometeu uma infração punível com demissão durante o período de exercício ou atividade. Como não está na ativa, ele será "cassado" |
| Responsabilidade Administrativa Destituição (Cargo em Comissão ou Função de Confiança) | Ocorre quando o servidor comete alguma infração passível de suspensão ou de demissão |
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