03 - Competência para Aplicação das Penalidades

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Descrição das autoridades competentes para aplicar sanções aos servidores
Pablo Barbosa
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Question Answer
Competência para Aplicar Penalidades Quanto maior for a punição, maior deve ser a competência. Punição máxima, autoridade máximo
Demissão e Cassação (Aposentadoria ou Disponibilidade) Executivo = Presidente da República; Legislativo = Presidente da Casa; Executivo = Presidente do Tribunal; MPU = Procurador Geral da República
Suspensão +30 dias Autoridade Imediatamente Inferior
Suspensão =30 dias Chefe imediato ou o indicado no regimento interno ou regulamento
Destituição (Cargo em Comissão ou Função de Confiança) Autoridade que nomeou ou designou para o cargo ou função
Cancelamento de Registro de Penalidade É quando a punição é apagada do assento funcional do servidor, sendo que o prazo começa a contar a partir do CUMPRIMENTO da sanção. Advertência = 3 anos Suspensão = 5 anos
Prescrição É contada a partir da CIÊNCIA, sendo INTERROMPIDO quando instaurado uma PAD ou uma sindicância. Advertência = 120 dias; Suspensão = 2 anos; Demissão, Cassação e Destituição = 5 anos
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