LEI 14.043/2007 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MPCE

Question	Answer
O QUE É CARGO PÚBLICO?	CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES, SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICAS QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO E AOS GRAUS DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE
FUNÇÃO	ATRIBUIÇÃO QUE DEVE SER EXECUTADA PELO SERVIDOR
CARREIRA	AGRUPAMENTO DE CARGOS, ESCALONADOS POR UMA SÉRIE DE CLASSES, EM FUNÇÃO DO GRAU DE RESPONSABILIDADE E NÍVEL DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES A ELA INERENTES
CLASSE	GRADUAÇÃO ASCENDENTE EXISTENTE EM CADA REFERÊNCIA DETERMINANTE DA PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL
REFERÊNCIA	GRADUAÇÃO ASCENDENTE DO CARGO, DETERMINANTE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
PROGRESSÃO FUNCIONAL	AVANÇO ENTRE AS REFERÊNCIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO DO SERVIDOR NA MESMA CLASSE DE ACORDO COM O RESULTADO DA AVALIAÇÃO FORMAL DE DESEMPENHO E ANTIGUIDADE
PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL	AVANÇO ENTRE AS CLASSES DECORRENTE DA PROMOÇÃO DO SERVIDOR NA MESMA REFERÊNCIA, EM RAZÃO DE SEU DESEMPENHO E PROFISSIONALIZAÇÃO
VENCIMENTOS	SISTEMA REMUNERATÓRIO QUE CORRESPONDE À SOMA DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA

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