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LEI 14.043/2007 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MPCE

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LEI QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Castro
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Carlos Castro
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Question Answer
O QUE É CARGO PÚBLICO? CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES, SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICAS QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO E AOS GRAUS DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE
FUNÇÃO ATRIBUIÇÃO QUE DEVE SER EXECUTADA PELO SERVIDOR
CARREIRA AGRUPAMENTO DE CARGOS, ESCALONADOS POR UMA SÉRIE DE CLASSES, EM FUNÇÃO DO GRAU DE RESPONSABILIDADE E NÍVEL DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES A ELA INERENTES
CLASSE GRADUAÇÃO ASCENDENTE EXISTENTE EM CADA REFERÊNCIA DETERMINANTE DA PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL
REFERÊNCIA GRADUAÇÃO ASCENDENTE DO CARGO, DETERMINANTE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
PROGRESSÃO FUNCIONAL AVANÇO ENTRE AS REFERÊNCIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO DO SERVIDOR NA MESMA CLASSE DE ACORDO COM O RESULTADO DA AVALIAÇÃO FORMAL DE DESEMPENHO E ANTIGUIDADE
PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL AVANÇO ENTRE AS CLASSES DECORRENTE DA PROMOÇÃO DO SERVIDOR NA MESMA REFERÊNCIA, EM RAZÃO DE SEU DESEMPENHO E PROFISSIONALIZAÇÃO
VENCIMENTOS SISTEMA REMUNERATÓRIO QUE CORRESPONDE À SOMA DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA
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