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Description
Flashcards by Elizete Vargas, updated more than 1 year ago
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Created by Elizete Vargas
almost 4 years ago
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| Question | Answer |
| 1. Qual é o principal objetivo da Lei nº 7 da Constituição Federal ? | 1. é a proteção dos direitos do trabalhador, ou seja, discorre-se sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. |
| 2. Seguro Desemprego - que tipo de auxilio ele propicia ao trabalhador? | 2 . É um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Pode ser pago em três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada |
| 3. FGTS - qual a sua finalidade? | 3 . FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. |
| 4. O que é Salário Mínimo? | 4. É a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador |
| 5. O que é Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho ? | 5. Piso salarial é o mínimo previsto para uma categoria por meio das convenções coletivas ou sentenças normativas |
| 6. Qual o trabalhador que não tem direito ao Salário Família ? | 6 – Salário-família O empregado que receber acima de R$ 1.212,64 não tem direito a esse benefício. |
| 7. Aviso Prévio - qual sua finalidade? | 7.Aviso prévio é direito indispensável, tendo por finalidade evitar surpresas das partes diante do rompimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, considerando-se consequência do princípio da continuidade da relação laboral. |
| 8. Aposentadoria por tempo de Contribuição - qual a idade para homens e mulheres? | 8. É o direito que tem o trabalhador de passar para a inatividade após preencher os requisitos previstos em lei. Atualmente, pelo Regime Geral da Previdência Social, tem direito a aposentar-se o homem com 35 anos de trabalho e a mulher com 30.É a chamada aposentadoria por tempo de contribuição. |
| 9. Aposentadoria Por Idade - quais os requisitos? | 9. Aposentadoria por Idade: Nesse caso, o homem aposenta-se com 65 anos e a mulher com 60, tendo que cumprir ainda o requisito da carência de 180 contribuições ao sistema. |
| 10. Creches - como funciona para os empregados ? | 10. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas – Trata-se aqui da obrigação do empregador em fornecer creche ou valor correspondente em dinheiro. |
| 11. O que acontece com o EMPREGADOR que não assina a CTPS do colaborador? | 11. Antes da promulgação da Lei 13.467/2017, a ausência de registro de empregado gerava uma multa no valor de um salário mínimo para cada empregado não registrado, conforme disposição do artigo 47 da CLT. Nos casos de reincidência o valor da multa era dobrado |
| 12. A quem cabe atender aos casos de doença, invalidez ou morte decorrente de acidente de trabalho? | 12.A Previdência Social deverá atender aos casos de doença, invalidez ou morte decorrente de acidente de trabalho - nos termos do art. 201, I da CF. |
| 13. Em quais artigos a CLT trata o trabalho do menor? | 13- A CLT trata do trabalho do menor no artigo 402 ao 441 e considera menor o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade. |
| 14. Qual a idade mínima para um Jovem começar a trabalhar ? | 14. Salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos – Por força da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar passou dos quatorze para os dezesseis anos . |
| 15. Trabalhador portador de deficiências- qual a Lei que ampara estes trabalhadores? | 15- A Lei n. 7.853, de 24.10.89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social |
| 16- Quais são as obrigações para empresas evitarem acidentes de trabalho? | 16. a) criar os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho; que são regulamentados pelas Normas Regulamentadoras; as NR, como, por exemplo, a CIPA – NR5 e o programa de prevenção de riscos ambientais – NR 9. |
| 17- Em relação ao trabalho da Mulher - o que fala o art. 5º da Constituição Federal? | 17 - Essas normas incorporam-se ao princípio da igualdade (art. 5º da CF) e visam garantir que as mulheres tenham o mesmo acesso e igualdade de oportunidade de trabalho que os homens, buscando afastar toda e qualquer forma de discriminação em relação à mulher. |
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