Created by Karla PONG
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Question | Answer |
A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao: | Crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. |
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de: | Natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública. |
Não se fará citação por: | Edital. |
O comparecimento espontâneo suprirá: | A falta ou nulidade da citação. |
Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser: | Alternativos ou cumulados. |
O processo instaurar-se-á com a apresentação do: | Pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. |
O Juizado Especial Cível tem competência para Ação de: | Despejo para uso próprio |
A citação, quando necessário ser fará por: | Oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. |
O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo: | Quanto aos poderes especiais. |
A citação far-se-á por: | Correspondência, com aviso de recebimento em mão própria |
Os pedidos poderão ser cumulativos desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite de: | Quarenta vezes o salário mínimo |
Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados: | Preferentemente, entre os bacharéis em Direito. |
Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados: | Entre advogados com mais de cinco anos de experiência. |
O Juiz alertará as partes da: | Conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. |
Nas causa de valor superior a vinte salários mínimos: | A assistência por advogado é obrigatória. |
Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus: | julgados |
Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a: | Contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. |
Disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem as normas? | Locais |
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário: | Noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. |
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por: | Qualquer meio idôneo de comunicação. |
Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo: | Cientes as partes. |
O Juizado Especial Cível tem competência para as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a: | Quarenta vezes o salário mínimo |
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que: | Tenha havido prejuízo. |
O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de: | Fichas ou formulários impressos. |
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as sociedades de crédito ao? | Microempreendedor |
O maior de dezoito anos poderá ser autor: | Sim, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. |
O Ministério Público intervirá: | Nos casos previstos em lei. |
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, mas: | Admitir-se-á o litisconsórcio. |
O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a: | Quarenta vezes o salário mínimo |
Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo: | A sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. |
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes: | Comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. |
O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo: | Aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. |
Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante: | Os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. |
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do lugar onde: | A obrigação deva ser satisfeita. |
Ficam TAMBÉM excluídas da competência do Juizado Especial as causas: | Relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. |
É lícito formular pedido genérico quando não for possível: | Determinar, desde logo, a extensão da obrigação. |
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor ou: | Do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. |
Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: | O nome, a qualificação e o endereço das partes, os fatos e os fundamentos, de forma sucinta e o objeto e seu valor. |
O Juiz dirigirá o processo com liberdade para: | Determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. |
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas qualificadas como: | Organização da Sociedade Civil de Interesse Público |
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos: | Os cessionários de direito de pessoas jurídicas. |
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como: | Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte |
Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará: | A sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. |
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem? | As finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. |
Quando a citação tratar de pessoa jurídica ou firma individual: | Se dará mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. |
Compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até: | Quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. |
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão: | Somente os dias úteis. |
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei: | O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. |
As partes comunicarão ao juízo as mudanças de: | Endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. |
Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser: | Assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. |
O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem: | Haver necessidade de vínculo empregatício. |
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do: | Réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. |
A citação conterá: | Cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. |
Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas: | Manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. |
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