Flashcards
Juizado Civil
Flashcards do conjunto (54)
- 1A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao:Crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
- 2Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de:Natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
- 3Não se fará citação por:Edital.
- 4O comparecimento espontâneo suprirá:A falta ou nulidade da citação.
- 5Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser:Alternativos ou cumulados.
- 6O processo instaurar-se-á com a apresentação do:Pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
- 7O Juizado Especial Cível tem competência para Ação de:Despejo para uso próprio
- 8A citação, quando necessário ser fará por:Oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
- 9O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo:Quanto aos poderes especiais.
- 10A citação far-se-á por:Correspondência, com aviso de recebimento em mão própria
- 11Os pedidos poderão ser cumulativos desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite de:Quarenta vezes o salário mínimo
- 12Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados:Preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
- 13Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados:Entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
- 14O Juiz alertará as partes da:Conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
- 15Nas causa de valor superior a vinte salários mínimos:A assistência por advogado é obrigatória.
- 16Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus:julgados
- 17Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a:Contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
- 18Disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem as normas?Locais
- 19Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário:Noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
- 20A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por:Qualquer meio idôneo de comunicação.
- 21Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo:Cientes as partes.
- 22O Juizado Especial Cível tem competência para as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a:Quarenta vezes o salário mínimo
- 23Não se pronunciará qualquer nulidade sem que:Tenha havido prejuízo.
- 24O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de:Fichas ou formulários impressos.
- 25Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as sociedades de crédito ao?Microempreendedor
- 26O maior de dezoito anos poderá ser autor:Sim, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
- 27O Ministério Público intervirá:Nos casos previstos em lei.
- 28Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, mas:Admitir-se-á o litisconsórcio.
- 29O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a:Quarenta vezes o salário mínimo
- 30Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo:A sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
- 31Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes:Comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
- 32O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo:Aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
- 33Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante:Os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
- 34É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do lugar onde:A obrigação deva ser satisfeita.
- 35Ficam TAMBÉM excluídas da competência do Juizado Especial as causas:Relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
- 36É lícito formular pedido genérico quando não for possível:Determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
- 37É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor ou:Do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
- 38Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:O nome, a qualificação e o endereço das partes, os fatos e os fundamentos, de forma sucinta e o objeto e seu valor.
- 39O Juiz dirigirá o processo com liberdade para:Determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
- 40Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas qualificadas como:Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- 41Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos:Os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
- 42Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como:Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
- 43Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará:A sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
- 44Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem?As finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
- 45Quando a citação tratar de pessoa jurídica ou firma individual:Se dará mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
- 46Compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até:Quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
- 47Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão:Somente os dias úteis.
- 48Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei:O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
- 49As partes comunicarão ao juízo as mudanças de:Endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
- 50Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser:Assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
- 51O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem:Haver necessidade de vínculo empregatício.
- 52É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do:Réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
- 53A citação conterá:Cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
- 54Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas:Manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
Informações
- Descrição
- Vunesp
- Criado por
- Karla PONG
- Visualizações
- 1
- Avaliação
Mais sobre Juizados especiais cíveis