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Juizado Civil

Karla PONG Português 54 flashcards

Flashcards do conjunto (54)

  1. 1A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao:Crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
  2. 2Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de:Natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
  3. 3Não se fará citação por:Edital.
  4. 4O comparecimento espontâneo suprirá:A falta ou nulidade da citação.
  5. 5Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser:Alternativos ou cumulados.
  6. 6O processo instaurar-se-á com a apresentação do:Pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
  7. 7O Juizado Especial Cível tem competência para Ação de:Despejo para uso próprio
  8. 8A citação, quando necessário ser fará por:Oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
  9. 9O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo:Quanto aos poderes especiais.
  10. 10A citação far-se-á por:Correspondência, com aviso de recebimento em mão própria
  11. 11Os pedidos poderão ser cumulativos desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite de:Quarenta vezes o salário mínimo
  12. 12Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados:Preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
  13. 13Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados:Entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
  14. 14O Juiz alertará as partes da:Conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
  15. 15Nas causa de valor superior a vinte salários mínimos:A assistência por advogado é obrigatória.
  16. 16Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus:julgados
  17. 17Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a:Contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
  18. 18Disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem as normas?Locais
  19. 19Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário:Noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  20. 20A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por:Qualquer meio idôneo de comunicação.
  21. 21Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo:Cientes as partes.
  22. 22O Juizado Especial Cível tem competência para as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a:Quarenta vezes o salário mínimo
  23. 23Não se pronunciará qualquer nulidade sem que:Tenha havido prejuízo.
  24. 24O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de:Fichas ou formulários impressos.
  25. 25Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as sociedades de crédito ao?Microempreendedor
  26. 26O maior de dezoito anos poderá ser autor:Sim, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
  27. 27O Ministério Público intervirá:Nos casos previstos em lei.
  28. 28Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, mas:Admitir-se-á o litisconsórcio.
  29. 29O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a:Quarenta vezes o salário mínimo
  30. 30Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo:A sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
  31. 31Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes:Comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
  32. 32O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo:Aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
  33. 33Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante:Os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
  34. 34É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do lugar onde:A obrigação deva ser satisfeita.
  35. 35Ficam TAMBÉM excluídas da competência do Juizado Especial as causas:Relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
  36. 36É lícito formular pedido genérico quando não for possível:Determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
  37. 37É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor ou:Do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
  38. 38Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:O nome, a qualificação e o endereço das partes, os fatos e os fundamentos, de forma sucinta e o objeto e seu valor.
  39. 39O Juiz dirigirá o processo com liberdade para:Determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
  40. 40Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas qualificadas como:Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
  41. 41Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos:Os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
  42. 42Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como:Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
  43. 43Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará:A sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
  44. 44Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem?As finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
  45. 45Quando a citação tratar de pessoa jurídica ou firma individual:Se dará mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
  46. 46Compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até:Quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
  47. 47Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão:Somente os dias úteis.
  48. 48Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei:O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
  49. 49As partes comunicarão ao juízo as mudanças de:Endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
  50. 50Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser:Assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
  51. 51O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem:Haver necessidade de vínculo empregatício.
  52. 52É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do:Réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
  53. 53A citação conterá:Cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
  54. 54Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas:Manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

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Karla PONG
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