Juizado Civil

Question	Answer
A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao:	Crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de:	Natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Não se fará citação por:	Edital.
O comparecimento espontâneo suprirá:	A falta ou nulidade da citação.
Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser:	Alternativos ou cumulados.
O processo instaurar-se-á com a apresentação do:	Pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
O Juizado Especial Cível tem competência para Ação de:	Despejo para uso próprio
A citação, quando necessário ser fará por:	Oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo:	Quanto aos poderes especiais.
A citação far-se-á por:	Correspondência, com aviso de recebimento em mão própria
Os pedidos poderão ser cumulativos desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite de:	Quarenta vezes o salário mínimo
Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados:	Preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados:	Entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
O Juiz alertará as partes da:	Conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
Nas causa de valor superior a vinte salários mínimos:	A assistência por advogado é obrigatória.
Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus:	julgados
Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a:	Contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
Disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem as normas?	Locais
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário:	Noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por:	Qualquer meio idôneo de comunicação.
Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo:	Cientes as partes.
O Juizado Especial Cível tem competência para as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a:	Quarenta vezes o salário mínimo
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que:	Tenha havido prejuízo.
O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de:	Fichas ou formulários impressos.
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as sociedades de crédito ao?	Microempreendedor
O maior de dezoito anos poderá ser autor:	Sim, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
O Ministério Público intervirá:	Nos casos previstos em lei.
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, mas:	Admitir-se-á o litisconsórcio.
O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a:	Quarenta vezes o salário mínimo
Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo:	A sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes:	Comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo:	Aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante:	Os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do lugar onde:	A obrigação deva ser satisfeita.
Ficam TAMBÉM excluídas da competência do Juizado Especial as causas:	Relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
É lícito formular pedido genérico quando não for possível:	Determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor ou:	Do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:	O nome, a qualificação e o endereço das partes, os fatos e os fundamentos, de forma sucinta e o objeto e seu valor.
O Juiz dirigirá o processo com liberdade para:	Determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas qualificadas como:	Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos:	Os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como:	Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará:	A sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem?	As finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
Quando a citação tratar de pessoa jurídica ou firma individual:	Se dará mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
Compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até:	Quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão:	Somente os dias úteis.
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei:	O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
As partes comunicarão ao juízo as mudanças de:	Endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser:	Assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem:	Haver necessidade de vínculo empregatício.
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do:	Réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
A citação conterá:	Cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas:	Manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

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