LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI N. 13.869

Question	Answer
quem comete o crime de abuso de autoridade?	agentes públicos. Servidores públicos ou não. No exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
o que é abuso de autoridade?	abusar do poder que tenha recebido
a conduta de abuso de autoridade de é dolosa ou culposa?	Dolosa porque, segundo o § 1º di art. 1º pratica abuso de autoridade o agente que, com a FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREJUDICAR OUTREM ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ainda que por capricho ou satisfação pessoal.
o crime de crime de hermenêutica é previsto na lei de abuso de autoridade?	Não. não dá pra dizer se é uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
o agente ativo do crime de abuso de autoridade está limitado ao rol do art. 2º da lei?	Não. pode ser qualquer agente público, servidor ou não, da adm pública direta ou indireta, de quaisquer dos poderes, de qualquer ente público da federação, membros do ministério público ou de tribunais de contas.
Reputa-se agente público…	rt. 2º, Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.
quem é o titular da ação para processar e julgar os crimes previstos nesta lei e qual a natureza da ação?	o ministério público porque os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
Será admitida ação privada?	sim. se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
qual o prazo para o ofendido ou seu representante legal oferecer a ação penal privada?	A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime?	sim
é necessário que o autor requeira que o juiz decrete o efeito de obrigação de indenizar?	não. já é efeito da sentença.
o juiz já pode automaticamente fixar o valor de indenização por danos morais?	não. o ofendido deve pedir ao juiz a fixação, na sentença, do valor mínimo para reparação dos danos.
pode ocorrer a INABILITAÇÃO para exercer cargo ou função pública? se sim por qual prazo?	sim. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
o servidor público poderá sofre a PERDA do cargo ou função pública?	sim. poderá haver a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
INABILITAÇÃO E PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA são efeitos automáticos da sentença condenatória em caso de crime de abuso de autoridade?	Não. são condicionados à ocorrência de REINCIDÊNCIA em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:	I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade ou a entidades públicas; II - SUSPENSÃO do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
o agente condenado por abuso de autoridade não deve ser penalizado na esfera cível e administrativa concomitantemente.	errado. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
as notícias crimes previstas nesta lei que versem sobre faltas funcionais não deve ser levadas às autoridades.	errado. serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
mesmo que o fato e autoria não tenham sido reconhecidos na ação criminal, a vítima poderá questioná-los novamente nas esferas cível e administrativa.	errado. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
qual sentença criminal faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo?	Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em ESTADO DE NECESSIDADE, EM LEGÍTIMA DEFESA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (excludentes de ilicitude).
é crime de abuso de autoridade Decretar medida de privação da liberdade em	manifesta desconformidade com as hipóteses legais: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
é crime de abuso de autoridade autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de (conduta omissiva):	RELAXAR A PRISÃO manifestamente ILEGAL; II - SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - DEFERIR LIMINAR ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
prisão ilegal deve ser	RELAXADA
prisão cautelar preventiva deve ser	REVOGADA
é crime de abuso de autoridade Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou ...	sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
é crime de abuso de autoridade Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à ...	autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à	autoridade judiciária que a decretou;
NÃO INCORRE NA Pena DE detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, DEIXAR DE COMUNICAR PRISÃO À FAMÍLIA.	errado. deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas, DEVE SER ENTREGUE EM QUANTO TEMPO PARA QUE NÃO OCORRA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE?	é crime de abuso de autoridade deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
FALE SOBRE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE TIPIFICADO PELO PROLONGAMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE FORMA ILEGAL.	V - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal. Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
EM QUE SITUAÇÕES HÁ O CONSTRANGIMENTO DO preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência?	I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Padres, pastores psicólogos e médios podem ser obrigados a depor?	Não. essa obrigação seria crime de abuso de autoridade. Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
em quais situações prosseguir com o interrogatório passa ser crime de abuso de autoridade?	quem prossegue com o interrogatório: I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono. Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: pena..	detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função. pena. pena de?	detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
o preso pode prestar depoimento no período de descanso noturno?	Não. salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
complete as lacunas. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à …………………..competente para a apreciação da ………………………. ou das ………………………..: Pena - detenção, de ……….. a…….. …………….., e multa.	autoridade judiciária legalidade de sua prisão circunstâncias de sua custódia 1 (um) 4 (quatro) anos
quando o impedimento de entrevista do preso com seu advogado será considerado abuso de autoridade e qual a pena cominada?	Art. 20. Impedir, SEM JUSTA CAUSA, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
com o advento da nova lei de abuso de autoridade o preso passa a ter total liberdade para se comunicar com seu advogado em qualquer momento, sem qualquer restrição.	Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, SALVO NO CURSO DE INTERROGATÓRIO OU NO CASO DE AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento: Pena -	detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente ...	na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
quando a entrada de agentes de segurança pública em imóvel alheio ou de terceiro, sem autorização judicial prévia não será considerado crime de abuso de autoridade?	§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
complete. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, …............ com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa	o estado de lugar, de coisa ou de pessoa,
Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:	I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.
complete. Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento	pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, COM O FIM DE ALTERAR LOCAL OU MOMENTO DE CRIME, PREJUDICANDO SUA APURAÇÃO: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
complete. Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio... Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.	manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de	sua ilicitude.
complete. Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de...	qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
complete. Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Não há crime quando...	se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
complete. Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação	sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
complete. Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de ...	prejudicar interesse de investigado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
complete. Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem...	sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
complete. Art. 31. Estender injustificadamente a ......... em prejuízo do investigado ou fiscalizado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	investigação, procrastinando-a
complete. Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento …	o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.
quando o sigilo de autos de investigação pode ser negado ao defensor de investigado sem que ocorra o crime de abuso de autoridade?	se o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
complete. Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que...	extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, DEIXAR DE CORRIGI-LA: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
demorar demais em processo que pediu vista a órgão colegiado. pena	Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
antecipar (o responsável pelas investigações) a culpa de responsável por meios ilegítimos. ex. redes sociais. pena	Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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