DA COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Question	Answer
o que Determinará a competência jurisdicional da ação penal?	I - o LUgar da infração: II - o DOmicílio ou residência do réu; III - a NAtureza da infração; IV - a DISTRIBUIÇÃO; V - a CONexão ou CONtinência; VI - a PREvenção; VII - a PRErrogativa de função.
A competência será, de regra, determinada pelo lugar ...	em que se CONSUMAR A INFRAÇÃO, ou, no caso de TENTATIVA, pelo lugar em que for praticado o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, DE QUEM SERÁ A COMPETÊNCIA?	competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional. qual será a competência?	será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, TENHA PRODUZIDO OU DEVIA PRODUZIR SEU RESULTADO.
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, de quem é a competência?	a competência firmar-se-á pela prevenção
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, de quem é a competência?	competência firmar-se-á pela prevenção.
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo...	domicílio ou residência do réu.
Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela	prevenção.
Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, qual juiz será competente?	competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
É o chamado foro de eleição no processo penal?	É o chamado foro de eleição no processo penal, na medida em que o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar onde foi cometida a infração penal.
o domicílio da vítima pode ser escolhida como competência do lugar para processar e julgar ação penal?	Não. pode ser escolhido, no caso das ações penais privadas, o domicílio do réu, não da vítima.
como será regulada a competência em razão da natureza da infração?	A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
quais os crimes de competência do tribunal do juri?	da leitura do art. 5o, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal, depreende-se que o Tribunal do Júri possui uma competência mínima, qual seja, a de processar e julgar os CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, aí incluídos o HOMICÍDIO (CP, art. 121), induzimento, instigação ou auxílio a SUICÍDIO (CP, art. 122), INFANTICÍDIO ~(CP, art. 123) e ABORTOS (CP, arts. 124, 125 e 126). TENTADOS OU CONSUMADOS!!!!
Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; Qual a providência a ser tomada?	Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias
mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá o que?	Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
se na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente, como se define a competência?	pela distribuição.
Na hipótese, em que o magistrado praticou um ato jurisdicional, evidentemente com prévia distribuição, o inquérito será novamente distribuído?	Nessa hipótese, em que o magistrado praticou um ato jurisdicional, evidentemente com prévia distribuição, o inquérito não será novamente distribuído, devendo sim ser enviado àquele juiz que praticou referidos atos jurisdicionais.
quais os critérios para determinar a competência pela conexão: I a III	I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para FACILITAR ou OCULTAR as outras, ou para conseguir IMPUNIDADE OU VANTAGEM em relação a qualquer delas; III - quando A PROVA de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando?	I - duas ou mais pessoas forem acusadas PELA MESMA INFRAÇÃO; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá__________;	prevalecerá a competência do júri;
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a ………….. b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se ………….. III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a ……. IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá…….	I- infração com pena mais grave; II- as respectivas penas forem de igual gravidade; III- de maior graduação; IV- A ESPECIAL
A conexão e a continência SEMPRE importarão unidade de processo e julgamento?	Sim, SALVO, I - no concurso entre a jurisdição comum e a MILITAR; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do JUÍZO DE MENORES.
se o co-réu estiver foragido, o julgamento dele é desmembrado dos demais?	A unidade do processo NÃO OBRIGARÁ a do julgamento, se houver co-réu foragido que NÃO possa ser julgado à revelia.
conexão ou continência. quando Será facultativa a separação dos processos?	1- quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, 2- quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou 3- por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
conexão ou continência. ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, o juiz torna-se incompetente também para os demais?	continuará competente em relação aos demais processos.
Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, ainda que já tenham sentenças transitadas em julgado?	avocarão. salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
o juiz que proferiu decisão ou tomou conhecimento do processo anteriormente ao oferecimento da denúncia ou da queixa, não se torna prevento para este. Certo ou errado?	Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
relativamente às pessoas que devam responder por crimes comuns e de responsabilidade, em razão da prerrogativa de função, devem faze-lo perante qual juízo?	Perante os tribunais (STF. STJ, TJ, TRF).
segundo o texto legal, a prerrogativa de foro se encerra com o fim do mandato eletivo.	errado. ar. 84, § 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. OBJETO DE ADIN.
cite o que diz o art. 84, § 2º, quanto às ações de improbidade administrativa no que tange à prerrogativa de foro.	§ 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.
quem deve julgar os ministro do STF em caso de crimes comuns?	o próprio STF.
a quem compete processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;	Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal
quem deve julgar os ministros de Estado em caso de crimes comuns?	O STF, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
quem deve julgar os ministros de Estado em caso de crimes de responsabilidade, crime conexos com os do presidente da república?	Art. 52 da CF. Compete privativamente ao Senado Federal
quem julgará o procurador-geral da República PGR, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos nos casos de CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE?	o STF.
fale sobre a competência por continência Subjetiva e Continência objetiva	a) Subjetiva: quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal. a) Objetiva: quando os crimes são cometidos na forma dos artigos 70 , 73 e 74 do Código Penal , ou seja, em concurso formal, na aberratio ictus ou aberratio criminis.

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