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Sem título

Raquel Medeiros Português 1 flashcard

Flashcards do conjunto (1)

  1. 1*art. 164º/f + art. 166º/2 *matéria da alínea f) - constitui reserva absoluta de competência legislativa + tipo especial de lei (lei orgânica) *obedece a um procedimento de elaboração específico e mais agravado * Votação na especialidade - em plenário (art. 168º/4)

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FlashCards sobre Sem título, criado por Raquel Medeiros em 14-06-2020.
Criado por
Raquel Medeiros
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