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Raquel Medeiros Portuguese 1 card

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  1. 1*art. 164º/f + art. 166º/2 *matéria da alínea f) - constitui reserva absoluta de competência legislativa + tipo especial de lei (lei orgânica) *obedece a um procedimento de elaboração específico e mais agravado * Votação na especialidade - em plenário (art. 168º/4)

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Flashcards on Untitled, created by Raquel Medeiros on 14/06/2020.
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Raquel Medeiros
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