DIREITO PENAL

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Flashcards on DIREITO PENAL, created by claudiafenley on 03/28/2015.

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Question Answer
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta. Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça. Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia.
O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe: dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Alternativa correta em relação a funcionário público de acordo com o Código Penal. Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública.
Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.
O crime de peculato é um crime: próprio, praticado pelo funcionário público contra a administração em geral.
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Essa é uma definição do crime de: peculato.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracteriza o crime de: prevaricação.
Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, para recolher aos cofres públicos, caracteriza o crime de: excesso de exação.
No tocante aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa que menciona o crime o qual a legislação penal expressamente admite sua prática na modalidade culposa: Peculato.
A conduta criminosa de peculato corresponde à seguinte definição legal: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Perivaldo é perito criminal e está atuando em processo administrativo de interesse do Estado, porém, ao entregar laudo pericial, omitiu-se em dizer a verdade sobre determinado fato relevante. Nesse caso, segundo dispõe o Código Penal, é correto afirmar que Perivaldo: cometeu o crime de falsa perícia.
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se: da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.
Responderá pelo crime de concussão (CP, art. 316, caput) o funcionário público que: exigir para outrem, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321): Exige como sujeito ativo um funcionário público.
Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de: cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
A conduta de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” caracteriza crime de: tráfico de influência.
Aquele que confecciona um cartão de crédito falso comete o crime de_______________, na modalidade equiparada. Falsificação de Documento Particular.
“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. O tipo legal ora transcrito refere-se à descrição do delito de: Corrupção Passiva.
Sobre o crime de Falso Testemunho, é correto afirmar que: o fato deixará de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente retrata-se ou declara a verdade.
“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. A conduta ora descrita, expressamente prevista no Código Penal, é denominada: Advocacia Administrativa.
Funcionário público membro de equipe que faz a análise de pedidos de alvará recebe um pedido formulado por um desafeto pessoal seu, que pretende abrir um comércio. O funcionário público, pretendendo prejudicar seu desafeto, não analisa o pedido, guardando o processo em armário em que não pudesse ser visto pelos demais. Considerando o que dispõe o Código Penal sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral, o funcionário do caso praticou crime de: prevaricação.
Grotius, policial civil regularmente investido no cargo, durante seu horário de folga, surpreendeu Brutus, seu vizinho, na condução de uma motocicleta sem placa, em desacordo com a legislação de trânsito em vigor. Para tentar eximir-se da responsabilidade pela infração legal, Brutus ofereceu certa quantia em dinheiro a Grotius, a ser entregue após a liberação do veículo, o que foi prontamente aceito por Grotius, embora não houvesse ocorrido a entrega da quantia. Diante do exposto, Grotius: responderá pelo crime de Corrupção Passiva.
“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. O delito ora tipificado é denominado: Denunciação caluniosa.
Considerando os crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal e praticados por funcionário público, é correto afirmar que a conduta de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, tipificará o crime de: corrupção passiva.
Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder: prevê, no parágrafo único, formas equiparadas de cometimento do delito.
Assinale a alternativa que melhor representa o tipo penal do crime descrito no art. 339 do CP. A denunciação caluniosa consiste em imputar crime a quem o sabe inocente dando causa à instauração de: investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”. A previsão legal citada corresponde ao crime de: falso testemunho ou falsa perícia.
Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar: a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.
O crime de peculato: admite a reparação do dano como forma de redução da pena na modalidade culposa.
Em tese, pratica o crime de condescendência criminosa o funcionário público que: por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
X, delegada de polícia, em razão do vínculo de amizade com Z, deixa de lavrar auto de prisão em flagrante por crime de lesão corporal. Em tese, a conduta de X tipifica crime de: prevaricação.
O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo comete o crime de: peculato.
Nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral, conforme previsto no Código Penal, se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta: sua pena será aumentada.
A conduta de opor-se à execução de ato legal mediante ameaça a pessoa que esteja prestando auxílio a funcionário competente para executá-lo configura o crime de: resistência.
Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário, ciente de tal circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o ocorrido aos seus superiores e, finalmente, apropria-se do dinheiro. Diante disso, é correto afirmar que o funcionário: comete crime de peculato mediante erro de outrem..
Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública. Considerando tal crime, analise os itens seguintes: I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo; II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto; III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa. É correto o que se afirma em: II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto.
O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado – e consequentemente tem penas mais elevadas – se I. do fato resulta prejuízo público; II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira; III. o agente realiza a conduta de forma premeditada. Está correto o contido em: I. do fato resulta prejuízo público; II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.
O crime de falso testemunho, do art. 342 do Código Penal: pode ser praticado no âmbito de juízo arbitral; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.
Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347): I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral; II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa; III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal. É correto apenas o que se afirma em: II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa; III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
Admite modalidade culposa o crime de: peculato.
Considere as seguintes assertivas em relação aos crimes contra a administração da justiça: I. a coação no curso do processo somente se configura mediante utilização de violência ou grave ameaça contra pessoa; II. não se configura o exercício arbitrário das próprias razões se a pretensão buscada pelo agente é ilegítima; III. para a configuração do motim de presos exige-se que os agentes usem de grave ameaça. É correto, apenas, o que se afirma em: I. a coação no curso do processo somente se configura mediante utilização de violência ou grave ameaça contra pessoa; II. não se configura o exercício arbitrário das próprias razões se a pretensão buscada pelo agente é ilegítima.
Segundo o Código Penal Brasileiro, comete o crime de prevaricação: aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
A conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem configura o crime de: peculato mediante erro de outrem.
A conduta de deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente configura o crime de: condescendência criminosa.
Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal. I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça. II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência. III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela. I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça. II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência. III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.
No que diz respeito aos Crimes Contra a Administração da Justiça: Comete crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
O crime de peculato: prevê a modalidade culposa.
Assinale a única alternativa que não apresenta necessariamente exemplos de funcionário público para fins penais: Defensor dativo e professor.
Examine as afirmações sobre o crime de tráfico de influência. I. Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. II. É praticado, ainda que sem intenção, e de forma imprudente, se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. III. Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem solicitada é também destinada ao funcionário público que se deixará influenciar. Está correto o contido em: I e III, somente.
“X” mãe de “Z”, ao descobrir que o filho praticou o furto de um veículo, dirige-se à delegacia de polícia e se apresenta como a autora do delito. Em tese, “X” praticou o crime de: autoacusação falsa.
Na Administração Pública, o funcionário que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviálo, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de: peculato.
Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal. I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça. II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência. III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela. I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça. II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência. III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.
Investigador da Polícia Civil, legalmente, efetua prisão de acusado da prática de diversos crimes de furto e encontra com o detido diversas joias, que sabidamente são produto de crime. O Investigador, então, toma algumas das joias para si, delas se apoderando definitivamente, e as deixa de apresentar à apreensão da autoridade policial. A conduta descrita amolda-se ao tipo penal que descreve o crime de: peculato.
Diante do que dispõe o Título X do Código Penal que trata dos crimes contra a fé pública, considere as seguintes assertivas: I. O crime de falsidade ideológica somente é praticado na modalidade dolosa, e exige que o sujeito ativo tenha total consciência da falsidade. II. Exercer o curandeirismo é crime contra a fé pública, uma vez que explora a crença popular na cura espiritual de doenças. III. Configura crime contra a fé pública usar, como próprio, passaporte de terceiro. Está correto o contido em: I. O crime de falsidade ideológica somente é praticado na modalidade dolosa, e exige que o sujeito ativo tenha total consciência da falsidade. III. Configura crime contra a fé pública usar, como próprio, passaporte de terceiro.
Pratica o crime de concussão o funcionário público que: exige vantagem indevida em razão da função pública.
Exemplo de Crime de Desacato: “X”, ao ter seu veículo apreendido pelo Delegado de Polícia “Z”, gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo médio da mão.
A pena da testemunha que receber suborno para calar a verdade em juízo: não será aplicada na hipótese da retratação da testemunha, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito.
Aquele que exercer atividade de que foi suspenso por decisão judicial: pratica o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.
O crime de exploração de prestígio I. tem como condutas previstas no “caput” do art. 357 do Código Penal os verbos solicitar ou receber; II. somente pode ser praticado por funcionário público; III. consiste, em uma de suas modalidades, na solicitação de dinheiro ou qualquer outra utilidade a pretexto de influir em determinado elenco de pessoas indicado pela lei. Está correto o contido apenas em: I. tem como condutas previstas no “caput” do art. 357 do Código Penal os verbos solicitar ou receber; III. consiste, em uma de suas modalidades, na solicitação de dinheiro ou qualquer outra utilidade a pretexto de influir em determinado elenco de pessoas indicado pela lei.
Fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Trata-se de: exercício arbitrário das próprias razões.
Apropriando-se o advogado do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, pratica a infração penal legal e tecnicamente rubricada como: peculato.
Seria, num plano de tipicidade estrita, ad argumentandum tantum, correto afirmar que o Código Penal vigente erigiu a corrupção ativa de advogado em crime autônomo, desde que: de lege ferenda, venha a se constituir em infração penal.
O funcionário público que for condenado por falsificar documento particular terá sua pena: fixada nos limites legais entre 1 a 5 anos de reclusão e multa.
Tomando como base o crime de peculato, analise as afirmações: I. Estão previstas no crime de peculato as condutas de apropriar-se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel. II. Especificamente quanto ao peculato culposo, é admissível a reparação do dano antes ou depois da sentença. III. O dinheiro proveniente da prática do crime de peculato deve ser usado em proveito próprio. Está correto somente o contido em: I. Estão previstas no crime de peculato as condutas de apropriar-se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel. II. Especificamente quanto ao peculato culposo, é admissível a reparação do dano antes ou depois da sentença.
A resistência qualificada consiste: na não execução do ato legal diante da resistência do agente.
Quanto ao crime de denunciação caluniosa, pode-se afirmar: I. Não configura delito a solicitação à polícia que investigue determinado crime, fornecendo-lhe elementos de que dispõe, inclusive quanto à autoria. II. A conduta típica é provocar, dar causa à ação da autoridade policial pela comunicação de ocorrência de crime ou de contravenção que não se verificou. III. O tipo penal apresenta causa de aumento de pena caso a denunciação caluniosa seja praticada contra funcionário público. Quanto às afirmações, está correto o contido apenas em: I. Não configura delito a solicitação à polícia que investigue determinado crime, fornecendo-lhe elementos de que dispõe, inclusive quanto à autoria.
Receber dinheiro, iludindo o interessado, a pretexto de influir na nota a ser atribuída, para certo candidato, por Desembargador membro da banca de concurso público, para ingresso na carreira da Magistratura no Estado de São Paulo: tipifica o crime de exploração de prestígio.
Determinado policial militar disse de forma impositiva ao assaltante que acabou de prender em flagrante, com o intuito de se locupletar indevidamente, que somente muito dinheiro o faria “aliviar sua barra”. Tal conduta: tipifica o crime de concussão.
São pressupostos do delito de resistência que I. o ato ao qual se opõe seja legal; II. a violência ou ameaça seja praticada contra o policial que executar o ato; III. a oposição seja praticada mediante violência ou ameaça. Está correto o contido em: I. o ato ao qual se opõe seja legal; III. a oposição seja praticada mediante violência ou ameaça.
Desacatar funcionário público é: ofender.
Assinale a alternativa que tipifica a conduta do crime de exercício arbitrário das próprias razões: Subtrair dinheiro do ex-empregador como forma de pagamento de salários atrasados.
Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais: responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.
Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de: violação de sigilo funcional.
No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere: I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte. II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava. III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava. Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em: II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava. III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.
O crime de peculato: doloso não exige o prévio reconhecimento do fato em processo administrativo.
O crime de falso testemunho: não se caracteriza quando versar sobre tema acessório ou impertinente ao objeto do processo.
Pedro, menor de dezessete anos, comete um ato infracional equiparado a crime de roubo contra um supermercado, empreendendo fuga logo em seguida. José, seu melhor amigo, de 22 anos de idade, deixa Pedro ingressar em sua residência e ali permanecer por alguns dias, impedindo a ação da Polícia. Neste caso, José: não cometeu nenhum crime.
Manoel e Reinaldo, funcionários de uma copiadora, utilizavam carimbos de autenticação pertencentes a um determinado Ofício de Notas e Protestos da comarca de Aracaju, fornecidos pelo próprio Tabelião, em cópias de documentos, encaminhando-as posteriormente ao cartório para aposição de assinaturas por escreventes autorizados. Manoel e Reinaldo praticaram em tese, crime de: usurpação de função pública.
João foi parado numa estrada porque dirigia em excesso de velocidade. Ao ser abordado pelo policial, ofereceu-lhe a quantia de R$ 100,00 para que relevasse a multa. Nisso, uma viatura policial chegou ao local e João, em vista disso, antes que o policial tivesse se manifestado a respeito da aceitação ou não da oferta, dela desistiu, dizendo-lhe para lavrar a autuação. Nesse caso, João: cometeu crime de corrupção ativa na forma consumada.
No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar: A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando.
O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção: não admite a forma culposa.
José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de: concussão.
Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma escola do referido município Rodolfo: responderá por crime de peculato.
Paulus foi preso em flagrante e recolhido à cadeia pública de uma cidade do interior. No momento da alimentação, mediante violência física, dominou o carcereiro e tentou fugir, mas, na porta da delegacia, foi dominado por policiais que estavam chegando ao local. Paulus responderá por crime de: evasão mediante violência contra pessoa, na forma consumada.
O crime de: desacato pode caracterizar-se mesmo quando o funcionário público não esteja no exercício da função, desde que a ofensa esteja com ela relacionada.
A respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar que: é punido com detenção e sanção pecuniária na modalidade culposa.
A respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar que: é punido com detenção e sanção pecuniária na modalidade culposa.
Convencido por seu amigo João, pessoa desempregada, Pedro, valendo-se do fato de ser funcionário público e atuar na área de fiscalização, exigiu de um comerciante, indicado por João, quantia em dinheiro para não autuá-lo por infrações fiscais. João o levou até o local, ficou aguardando e o levou de volta, recebendo de Pedro parte do produto do crime. Nesse caso, João: responderá por participação em crime de concussão, por ter concorrido para a prática do delito.
Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a José, que alterou o valor para R$ 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, José:: responderá por falsificação de documento particular.
O crime de corrupção ativa: não pode ser reconhecido se a oferta da vantagem indevida for posterior à prática do ato de ofício.
O crime de uso de documento falso: pode ser cometido com dolo eventual.
O crime de uso de documento falso: pode ser cometido com dolo eventual.
Considere: I. Tutor dativo. II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública. III. Funcionário de empresa conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Equipara-se a funcionário público para os efeitos penais os indicados APENAS em: II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública. III. Funcionário de empresa conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.
No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de: Corrupção Passiva.
De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a: reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.
Arrebatamento de preso é classificado como crime: contra a administração da Justiça.
O funcionário público que, no exercício de suas funções, atendendo a apelo do réu, retarda por vários meses o cumprimento de mandado de citação para possibilitar-lhe mais tempo para preparar a defesa, responderá pelo crime de: prevaricação.
João, funcionário público no exercício de suas funções, em cumprimento de mandado de citação, abordou José, o citando, ordenando-lhe que ajoelhasse no chão para ouvir a leitura do teor do mandado. José recusou-se a ajoelharse, dizendo que ouviria de pé. Nesse caso, José: não cometeu nenhum delito.
A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere: I. No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração. II. No delito de denunciação caluniosa, não há indicação expressa de determinada pessoa como autora da infração. III. A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial. IV. No delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido no processo em que ocorreu a falsidade. Está correto o que se afirma SOMENTE em:: III. A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial.
Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de: resistência.
Paulo é funcionário público e trabalhava num cartório. Seu amigo Lauro estava desempregado. De comum acordo, ambos falsificaram um alvará judicial e se apropriaram de valores recolhidos a título de depósito judicial. Nesse caso, Lauro responderá por crime de: peculato.
No que se refere ao crime de corrupção passiva, é correto afirmar: É possível a participação de particular no delito, face à comunicabilidade das condições de caráter pessoal, elementares do crime.
Art. 339, §1º, do CP - Sobre a denunciação caluniosa é correto afirmar: A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato.
André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia exigida. Nessa situação, André:: responderá pelo crime de concussão.
Mário falsificou, em parte, testamento particular. Neste caso, Mário: cometeu crime de falsificação de documento público.
Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.
Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se: não há emprego de violência.
Um funcionário público e outra pessoa, estranha à Administração, praticam, em concurso, a subtração de bem público. A respeito dessa hipótese é correto afirmar: A condição de funcionário público, sendo pessoal e elementar do delito, transmite-se ao coautor.
Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, comete crime de: advocacia administrativa.
O policial que se apropria de quantia em dinheiro encontrada em poder de traficante preso em flagrante, produto da venda de drogas: comete crime de peculato doloso.
A promessa pelo agente de dádiva em dinheiro a policiais, incentivando-os, de forma inequívoca, à investigação de furto de que foi vítima e à recuperação de veículo furtado: caracteriza o crime de corrupção ativa.
O crime de desobediência: não prescinde de dolo, ainda que eventual.
Quem dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime, sem ter certeza de ser ele o autor do delito: não comete nenhum delito.
Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o sujeito ativo: dá causa à instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Quem solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de: tráfico de influência.
Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público: pratica o crime de Advocacia Administrativa.
Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de: exploração de prestígio.
João alterou documento verdadeiro emanado de entidade paraestatal. João responderá por crime de: falsificação de documento público.
José, funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para a execução de serviços de alargamento de avenida, exigiu de João, proprietário de estacionamento existente no local, quantia em dinheiro para não bloquear com entulho o acesso ao referido prédio. Nesse caso, José cometeu crime de: concussão.
Durante um julgamento perante o Tribunal do Júri, um jurado, que em sua vida normal exerce a função de vendedor, solicitou R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao advogado do réu para votar pela absolvição deste. O jurado: cometeu crime de corrupção passiva.
Sobre o crime de PECULATO, considere: I. é crime que exige a qualidade de funcionário público do autor, ressalvada a hipótese de co-autoria. II. a apropriação ou o desvio pode ter como objeto bem imóvel. III. caracteriza-se pela apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel. IV. configura-se somente se a apropriação for de bem público. V. não se caracteriza se a apropriação ou o desvio for de bem particular. Está correto o que se afirma APENAS em: I. é crime que exige a qualidade de funcionário público do autor, ressalvada a hipótese de co-autoria; III. caracteriza-se pela apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura: crime de concussão.
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele comete crime de: excesso de exação.
"A" entrou no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais. Sua conduta: configura o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano depois da sentença irrecorrível implica na: redução de metade da pena imposta.
Pedro é funcionário público, exercendo as funções de guarda de presídio. Pedro solicitou a um presidiário quantia em dinheiro para fornecer-lhe um aparelho celular cujo uso fora proibido. O presidiário aceitou, mas o aparelho não lhe foi entregue, nem a quantia solicitada foi paga. Nesse caso, Pedro: responderá por crime de corrupção passiva.
O ressarcimento do dano, no crime de peculato doloso: não extingue a punibilidade do agente.
João, tesoureiro de órgão público, agindo em concurso com José e em proveito deste, que não é funcionário público mas que sabe que João o é, desvia certa quantia em dinheiro, de que tem a posse em razão do cargo. Por essa conduta: João e José respondem pelo crime de peculato.
Considere: I. Exigir diretamente para si, em razão de função pública, vantagem indevida. II. Aceitar promessa de vantagem indevida para si, ainda que fora da função pública, mas em razão dela. III. Desviar o funcionário público em proveito alheio, bem móvel particular de que tem a posse em razão do cargo. IV. Desviar o funcionário público, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. Tais condutas configuram, respectivamente, os crimes de: concussão, corrupção passiva, peculato e excesso de exação.
Antes de assumir o cargo público municipal para o qual foi nomeado, invocando a sua condição funcional, João exige ingresso dos organizadores de evento cuja realização depende de autorização do Poder Público. Assim agindo, João: comete crime de concussão.
Agindo com negligência, João esquece sobre o balcão da repartição onde exerce cargo público documento que contém segredo, de forma que terceira pessoa tem acesso a ele. Assim agindo, João: não pratica crime, porque o Código Penal não prevê a modalidade culposa de violação de sigilo funcional.
Nos termos do Código Penal, é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, somente quem: exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da AdministraçãoPública.
Dar às verbas ou às rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: constitui crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público.
Túlio assumiu o exercício de função pública sem ser nomeado ou designado, executando ilegitimamente ato de ofício. Tal conduta caracteriza o crime de: usurpação de função pública.
Entre outros, é pressuposto do crime de denunciação caluniosa: a imputação de crime de que o sabe inocente a pessoa certa e determinada.
Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, configura crime de: exercício arbitrário das próprias razões.
No peculato culposo, a reparação do dano: se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Mário, policial militar, em uma “diligência” de rotina encontra João, foragido da Justiça. Quando descobre tratar de criminoso foragido, Mário exige de João a quantia de R$ 10.000,00 para não o conduzir à prisão. Pedro, policial militar parceiro de Mário, vê a cena e prende Mário e João, antes que João entregasse o dinheiro exigido para Mário. Neste caso, Mário cometeu crime de: concussão consumada.
A pessoa que confessa, perante autoridade policial, delito inexistente: pratica crime de auto-acusação falsa.
Um funcionário público, ocupante do cargo de motorista, entrega para terceira pessoa, em pagamento de uma dívida pessoal, o veículo oficial que normalmente dirige e informa na repartição que foi furtado. Ele pratica crime de: peculato.
Dentre outros considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o: perito judicial.
Em relação aos Crimes contra a Administração Pública, considere: I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. II. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. III. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. IV. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. As assertivas correspondem, respectivamente, aos crimes de: concussão, corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa.
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