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Description
Flashcards by Tarcisio Souza, updated more than 1 year ago
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Created by Tarcisio Souza
over 3 years ago
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| Question | Answer |
| Quais são as fontes do Direito Penal? | Fontes Materiais. Fontes Formais: Imediatas e mediatas |
| Explique o que são fontes materiais e formais mediatas e imediatas. | Fontes Materiais: Vem do estado - União (Art. 22, I da CF-88) Fontes formais imediatas: Lei em sentido estrito (ex. Constituição, jurisprudência, doutrina etc.) Fontes formais Mediatas: Costumes, Princípios gerais do direito e atos administrativos. |
| Sobre o princípio da legalidade defina O que é Reserva legal? | Não há crime nem pena sem lei em sentido estrito. |
| Sobre o princípio da legalidade defina O que é Anterioridade? | Lei penal mais grave de ser anterior ao fato (não se aplica aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor. |
| Defina o princípio da intranscendência da pena. | A pena não pode passar de um indivíduo para outro. |
| Defina o princípio da presunção de inocência. | Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória |
| Defina o princípio da ofensividade e da alteridade. | A conduta criminalizada pela lei deve, necessariamente, ser capaz e ofender significativamente um bem jurídico relevante para a sociedade. Ex. do ladrão de sandália... |
| Descreva o Princípio da confiança e da adequação social. | Todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade. Ninguém pode ser punido por agir com essa expectativa. |
| Defina co princípio do NON BIS IN IDEM da proporcionalidade. | Ninguém pode ser sequer processado ou punido duplamente pelo mesmo fato. tbm não se pode utilizar o mesmo fato em caso de sentença julgada |
| Defina co princípio da Intervenção Mínima | Sempre que o Estado dispuser de meios menos lesivos para assegurar o convívio e a paz social deve deles se utilizar, evitando o emprego do Direito Penal. |
| Defina o Princípio da Fragmentariedade | Fragmentariedade: Os bens mais importantes para o convívio social serão separados para fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal. |
| Defina o princípio da Subsidiariedade | Sempre que outros ramos do ordenamento jurídico demonstrarem que são suficientes na proteção de determinados bens, deverão ser utilizados, evitando-se, assim, a intervenção penal. |
| Descreva o que é um crime Culposo e Doloso | Culposo, vem de culpa: Quando não há a intenção Doloso, vem de dolo: Quando há a intenção |
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