Jocasta Ribeiro - Educação em Direitos Humanos

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FlashCards sobre Regulamentação dos Direitos Humanos na Legislação Brasileira.
Jocasta  Ribeiro
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Jocasta  Ribeiro
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Question Answer
Os Direitos Humanos sobrepõe os direitos previstos na Constituição Federal de 1988? Não. De acordo com o art.5º, § 2º da CF os direitos previstos nela, não são excludentes com outros que sejam incorporados por meio de tratados por parte do Brasil.
Qual foi o procedimento usado para a incorporação dos direitos humanos na legislação brasileira? De acordo com a EC/45 foi necessário à aprovação de 3/5 dos votos em cada casa do CN, em 2 turnos.
Qual foi o marco inicial do processo de incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos na CF/88? Foi a ratificação da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 1989.
Qual o escopo principal da educação em Direitos Humanos? Tem como escopo principal uma formação ética, crítica e política.
Quais são os desafios da educação em direitos humanos? Diz respeito a integração entre os esforços empreendidos em âmbito da educação formal e também da educação não formal.
Qual órgão da educação estabelece as Diretrizes Nacionais para a educação em direitos humanos? O CNE (Conselho Nacional da Educação).
Como deve ser o ambiente educacional que promove e ensina os direitos humanos? Deve levar em consideração o respeito às diferenças, garantindo um processo de ensino-aprendizagem inclusivo, com práticas democráticas, sem preconceitos, discriminações e qualquer tipo de violência.
Como deve ser a educação dos Direitos Humanos no Ensino Superior? De acordo com as diretrizes, a educação em direitos humanos deverá ter obrigação direta de formação, inclusive de professores, deve gerar pesquisas de conhecimento que impactam diretamente na garantia de direitos e reflexão sobre os direitos humanos.
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