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Description
| Question | Answer |
| Princípio tempus regit actum. | Significa que a lei rege os fatos praticados durante sua vigência. A lei não pode alcançar fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua revogação. |
| “é possível a ocorrência da retroatividade e da ultratividade da lei” | a exceção: “a lei penal que beneficiar o acusado (lex mitior) retroage”. |
| Retroatividade | Aplica-se uma norma a fato ocorrido antes do início da vigência da nova lei. (Retroatividade: substitui a lei.) |
| Ultra-atividade | Há a aplicação da norma após a sua revogação. (Ultra-atividade: mantém a lei.) |
| artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal | “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. |
| Novatio Legis Incriminadora | A lei nova que incrimine o praticante de fato que ao tempo da prática não era típico, não poderá ser aplicada, pois é irretroativa. Ao tempo da prática, determinado fato não era considerado crime pelo Direito. |
| Abolitio Criminis | O Estado, exclusivo detentor do ius puniendi, se desinteressa na punição de determinado fato. O delito desaparece, juntamente com todos os seus reflexos penais (persistem os cíveis). |
| Novatio Legis in Pejus | refere-se à lei nova mais severa do que a anterior. Regra: NÃO RETROAGE |
| Novatio Legis in Mellius | É a lei nova mais favorável que a anterior. Regra: APLICA NA HORA |
| COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL BENÉFICA | Conforme a Súmula 611 do STF e o artigo 66, I da Lei de Execução Penal, a competência para aplicar a lei penal mais benéfica é do Juiz de Execuções Penais. |
| mnemônico: LUTA | Lugar do crime: Teoria da Ubiquidade. Tempo do crime: Teoria da Atividade. |
| Teoria da Ubiquidade | Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. |
| Tempo do crime: | Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. |
| crimes conexos | não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido. |
| Não se aplica a teoria da ubiquidade: | 1- Crimes conexos; 2 -Crimes plurilocais; 3 - Infrações penais de menor potencial ofensivo; 4 - Crimes falimentares; 5- Atos infracionais. |
| Irretroatividade | Em suma, a lei benéfica não retroagirá para atingir os fatos ocorridos na vigência de lei temporária ou excepcional. O objetivo é evitar que manobras protelatórias ou a morosidade processual ou investigatória levem à impunidade do fato. |
| Súmula 711/STF: | A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. |
| Leis intermitentes | são as leis temporárias (vigência predeterminada no tempo) ou excepcionais (vigência durante uma situação de anormalidade). Ambas POSSUEM ULTRAVIDADE, ou seja, são aplicáveis se durante sua vigência o fato foi praticado |
| se a conduta permanece típica em outro dispositivo legal | Não houve abolitio criminis, mas continuidade típico-normativo, um mero deslocamento do tipo penal para outro dispositivo; então a conduta permanece típica |
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