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Description
Flashcards by Rodrigo Russi, updated more than 1 year ago
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Created by Rodrigo Russi
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| Qual o procedimento para a responsabilização do Presidente da República? | Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilid |
| Compete privativamente ao Presidente da República: | * prestar, ANUALMENTE ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior * decretar e executar a intervenção federal * permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem peto território nacional ou nele permaneçam temporariamente * convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. |
| Para quais agentes o presidente pode delegar algumas de suas atribuições? | Aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União |
| Quais são as atribuições passíveis de delegação pelo Presidente da República? | 1) Dispor, mediante decreto, sobre: i) organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e ii) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 2) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; 3) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. |
| Como se dá a posse do Presidente? | Toma posse em sessão conjunta do Congresso Nacional, em 1º de janeiro, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil |
| Qual a ordem de sucessão presidencial? | Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal |
| O que compreende a função atípica legislativa do Poder Executivo? | A função atípica do Poder Executivo compreende o poder regulamentar, que, de fato exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função legislativa |
| Como se realizará a eleição presidencial? | A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. Com isso, determina que à eleição para esses cargos aplica-se o sistema majoritário de dois turnos, pelo qual o candidato só se elege pela maioria absoluta dos votos, que, não sendo obtida no primeiro turno, será garantida em um segundo turno. |
| De que forma é computada a eleição do candidato a Presidente da República? | Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. |
| O que acontece se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação? | Far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos |
| Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar que se ANTES de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á,dentre os remanescentes, o de maior votação | CERTO |
| Qual o prazo para o Presidente e seu Vice tomarem posse? | Se decorridos DEZ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago |
| Caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial, o que deve ser feito? | Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga |
| Qual o prazo tem o Presidente para se afastar do país sem licença? | O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. |
| Qual a definição de crime de responsabilidade? | É a infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado |
| O que acontece ao Presidente da República na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade? | O Presidente ficará SUSPENSO de suas funções, após a instauração do processo pelo SENADO FEDERAL, pelo prazo máximo de CENTO E OITENTA dias |
| O que acontece ao Presidente em eventual condenação por crime de responsabilidade? | Sua eventual condenação limita-se à PERDA do cargo, com inabilitação por OITO ANOS para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis |
| Do que trata a imunidade formal em relação à prisão do Presidente da República? | Relata que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão |
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