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Description
Flashcards by Graciela Dias, updated more than 1 year ago
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Created by Graciela Dias
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | II- EX: O CINEASTA Q RECEBEU INCENTIVOS FISCAIS E NÃO REALIZOU O FILME PROPOSTO; A ONG Q SÓ ATENDEU 10% DO PÚBLICO PREVISTO NO PROJETO APROVADO |
| DANO? | |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | III- A POSSIBILIDADE DE A ADM PÚB. INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO É EXPRESSA NA CF PELOS PRECEITOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚB. |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | III- AS HIPÓTESES MAIS COMUNS DE INTERVENÇÃO E ENCAMPAÇÃO REFEREM-SE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚB., ESTANDO REGIDAS PELA LEI. 8987/95. |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | O ART. 34 DAQUELA NORMA ESTIPULA Q CESSADA A INTERVENÇÃO, SE NÃO FOR EXTINTA A CONCESSÃO, A ADM DO SERVIÇO SERÁ DEVOLVIDA À CONCESSIONÁRIA, PRECEDIDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INTERVENTOR,Q RESPONDERÁ PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A A SUA GESTÃO. |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | III- AINDA Q A TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO SEJA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, PREVALECE O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | IV- ALCANÇA OS RESPONSÁVEIS PELAS CONTAS NACIONAIS DAS EMPRESAS SUPRANACIONAIS DE CUJO CAPITAL SOCIAL A UNIÃO PARTICIPE. ITAIPU BINACIONAL ENTRE DOS GOVERNOS DO BRASIL E PARAGUAI |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | V- REFERE-SE AOS RESPONSÁVEIS POR INSTITUIÇÕES DO CHAMADO SISTEMA "S": SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE. DEVEM PRESTAR CONTAS ANUALMENTE, POIS SÃO MANTIDOS POR CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, INSTITUÍDAS POR LEI |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | VI-REFERE-SE A UMA AMPLA GAMA DE DESTINATÁRIOS, UMA VEZ Q MUITAS LEIS ESPECÍFICAS ATRIBUÍRAM COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS AO TCU. EX. COMITÊS OLÍMPICO E PARAOLÍMPICO BRASILEIROS |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | VII- PRECISA A RESPONSABILIDADE DE QUEM APLICAR RECURSOS REPASSADOS VOLUNTARIAMENTE PELA UNIÃO. |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | ALCANÇA GOVERNADORES, PREFEITOS, SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DIRIGENTES DE ONGs, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OSCIPs, ENTRE OUTROS |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | IX- OS DIRIGENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONSTITUÍDAS C/ RECURSOS DA UNIÃO (RITCU, ART. 5º, III) |
| LEI ORGÂNICA TCU ART. 5 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ABRANGE: | E OS REPRESENTANTE DA UNIÃO OU DO PODER PÚB. NA ASSEMBLEIA GERAL DAS EMPRESA ESTATAIS E SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CUJO CAPITAL A UNIÃO OU O PODER PÚBLICO PARTICIPEM. |
| AGENTE RESPONSÁVEL | PESSOA FÍSICA Q UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORES PÚB. DA UNIÃO E DA ENTIDADES DA ADM INDIRETA OU PELOS QUAIS ESTAS RESPONDAM... |
| AGENTE RESPONSÁVEL | OU Q, EM NOME DESTAS ASSUMA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. |
| AGENTE RESPONSÁVEL | CARACTERIZA TBM O GESTOR DE QUAISQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNI~]AP, MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, A E,DF,A M, ENTIDADES PÚB. OU ORGANIZAÇÃO PARTICULARES. |
| ALCANCE | DIFERENÇA PARA MENOS NAS CONTAS DE ENCARREGADOS PELOS DINHEIROS PÚBLICOS. |
| ATO DE GESTÃO | ATO DE GERIR A PARCELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOB A RESPONSABILIDADE DE DETERMINADA UNIDADE |
| CONTAS | CONJ. DE INFORMAÇÕES Q SE POSSA OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A RESPEITO DE UMA DADA GESTÃO, DESDE Q GARANTIDA A SUA CONFIABILIDADE (VERACIDADE E REPRESENTATIVIDADE) E... |
| CONTAS | PERMITIDA A AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE, EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE DESSA GESTÃO |
| ECONOMICIDADE | MINIMIZAÇÃO DOS CUSTOS DOS RECURSOS UTILIZADOS NA CONSECUÇÃO DE UMA ATIVIDADE, SEM COMPROMETIMENTO DOS PADRÕES DE QUALIDADE |
| ERÁRIO | TESOURO OU FAZENDA PÚBLICA |
| LEGITIMIDADE | APRECIAÇÃO Q ENVOLVE UMA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM Q O ATO FOI PRATICADO, UMA PONDERAÇÃO DA PRIORIDADE RELATIVA ENTRE A DESPESA EFETUADA E AS OUTRAS NECESSIDADES DA COMUNIDADE |
| LEGALIDADE | REFERE-SE AO CONTROLE DA OBEDIÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS PELO RESPONSÁVEL FISCALIZADO. |
| PROCESSO DE CONTAS ART. 1º, PÚ, I IN TCU Nº 63/2010 | É O PROCESSO DE TRABALHO DO CONTROLE EXTERNO, DESTINADO A AVALIAR E JULGAR O DESEMPENHO E A CONFORMIDADE DA GESTÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS PELOS INCISOS I,III,IV,V E VI DO ART 5º DA LEI Nº 8.443/92 |
| PROCESSO DE CONTAS ART. 1º, PÚ, I IN TCU Nº 63/2010 | ...COM BASE EM DOCS, INFORMAÇÕES E DEMONSTRATIVOS DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL, OBTIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE. |
| PROCESSO DE CONTAS ART. 1º, PÚ, I IN TCU Nº 63/2010 | OS PROCESSOS DE CONTAS CONSTITUEM INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS |
| COMPETÊNCIAS EXPRESSAS PLE LOTCU RELACIONADAS À AUTONOMIA DO TCU | SÃO OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA (LOTCU: ART. 1º, X A XV) |
| OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA | X- ELABORAS E ALTERAR SEU REGIMENTO INTERNO; XI- ELEGER SEU PRESIDENTE E SEU VICE-PRESIDENTE, E DAR-LHES POSSE; |
| OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA | XII- CONCEDER LICENÇA, FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS AOS MINISTROS, AUDITORES E MEMBROS DO MP JUNTO AO TC, DEPENDENDO DE INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA A LICENÇA P/ TRATAMENTO DE SAÚDE POR PRAZO SUPERIOR A 6 MESES. |
| OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA | XII- PROPOR AO C.N. A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS MINISTROS, AUDITORES E MEMBROS DO MP JUNTO AO TRIBUNAL |
| OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA | XIV- ORGANIZAR SUA SECRETARIA, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO, E PROVER-LHE OS CARGOS E EMPREGOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE; |
| OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA | XV- PROPOR AO C.N. A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DE SUA SECRETARIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. |
| OUTRA COMPETÊNCIA TCU 9LOTCU: ART. 1º, XVII) | - DECISÃO SOBRE CONSULTAS ACERCA DE DÚVIDAS SUSCITADAS NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES CONCERNENTES A MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. |
| SÃO COMPETENTES PARA FORMULAR CONSULTAS (RITCU: ART. 264) | I- PRESIDENTES DA REPÚBLICA, DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO STF |
| SÃO COMPETENTES PARA FORMULAR CONSULTAS (RITCU: ART. 264) | II- PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA;; III- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| SÃO COMPETENTES PARA FORMULAR CONSULTAS (RITCU: ART. 264) | IV- PRESIDENTE DE COMISSÃO DO C.N OU DE SUAS CASAS; V- PRESIDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES; |
| SÃO COMPETENTES PARA FORMULAR CONSULTAS (RITCU: ART. 264) | VI- MINISTROS DE ESTADO OU AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DE NÍVEL HIERÁRQUICO EQUIVALENTE; |
| SÃO COMPETENTES PARA FORMULAR CONSULTAS (RITCU: ART. 264) | VII- COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS; |
| A CONSULTA DEVERÁ VERSAR ACERCA DE DÚVIDA SUSCITADA NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES CONCERNETE À MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL | O RELATOR OU O TRIBUNAL NÃO CONHECERÁ DE CONSULTA Q VERDE APENAS SOBRE CASO CONCRETO, DEVENDO O PROCESSO SER ARQUIVADO APÓS COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE. |
| RESPOSTA À CONSULTA §2º ART. 1º LOTCU | TEM CARÁTER NORMATIVO E CONSTITUI PREJULGAMENTO DA TESE, MAS NÃO DO FATO OU CASO CONCRETO. |
| COMPETÊNCIAS DO TCU SEGUNDO LRF | I- VERIFICAR O CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA TOTAL C/ PESSOAL NA ESFERA FEDERAL, COMPREENDENDO OS PODERES E ÓRGÃOS. |
| COMPETÊNCIAS DO TCU SEGUNDO LRF | II- ALERTAR AOS PODERES OU ÓRGÃOS REFERIDOS, QDO CONSTATAR: a) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE EMPRENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PREVISTA PELO ART. 9º LRF |
| COMPETÊNCIAS DO TCU SEGUNDO LRF | b) Q O MONTANTE DA DESPESA TOTAL C/ PESSOAL ULTRAPASSOU 90% DO LIMITE |
| COMPETÊNCIAS DO TCU SEGUNDO LRF | c) Q OS MONTANTES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA, DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DA CONCESSÃO DE GARANTIA ENCONTRAM-SE ACIMA DE 90% DOS RESPECTIVOS LIMITES; |
| COMPETÊNCIAS DO TCU SEGUNDO LRF | d) Q OS GASTOS C/ INATIVOS E PENSIONISTAS ENCONTRAM-SE ACIMA DO LIMITE DEFINIDO EM LEI; |
| COMPETÊNCIAS DO TCU SEGUNDO LRF | e) O OCORRÊNCIA DE FATOS Q COMPROMETAM OS CUSTOS OU OS RESULTADOS DOS PROGRAMAS OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. |
| COMPETÊNCIAS DO TCU SEGUNDO LRF | III- ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL REFERENTES À DÍVIDA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 39 LRF. |
| COMPETÊNCIAS DO TCU | AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO A FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LRF, C/ ÊNFASE NO Q SE REFERE A: |
| AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO A FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LRF, C/ ÊNFASE NO Q SE REFERE A: | I- ALCANCE DAS METAS FÍSICAS E FISCAIS ESTABELECIDAS NA LDO |
| AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO A FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LRF, C/ ÊNFASE NO Q SE REFERE A: | II- LIMITES E CONDIÇÕES P/ REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO; |
| AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO A FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LRF, C/ ÊNFASE NO Q SE REFERE A: | III- CONDIÇÕES P/ INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR; |
| AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO A FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LRF, C/ ÊNFASE NO Q SE REFERE A: | IV- MEDIDAS P/ O RETORNO DA DESPESA TOTAL C/ PESSOAL AO RESPECTIVO LIMITE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LRF |
| AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO A FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LRF, C/ ÊNFASE NO Q SE REFERE A: | V- PROVIDÊNCIAS TOMADAS P/ RECONDUÇÃO DOS MONTANTES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA AOS RESPECTIVOS LIMITES, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 31 DA LRF. |
| AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO A FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LRF, C/ ÊNFASE NO Q SE REFERE A: | VI- DESTINAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS C/ A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, DE ACORDO C/ O DISPOSTO NO ART. 44 DA LRF. |
| LEI DOS CRIMES FISCAIS ART. 5º | DEFINIU 4 MODALIDADES DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AS LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS A SEREM JULGADAS E PROCESSADAS PELO TCU |
| INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AS LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS | - DEIXAR DE DIVULGAR OU DE ENVIAR AO PODER LEGISLATIVO E AO TRIBUNAL DE CONTAS O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS EM LEI; |
| INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AS LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS | - PROPOR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL Q NÃO CONTENHA AS METAS FISCAIS NA FORMA DA LEI; |
| INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AS LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS | - DEIXAR DE EXPEDIR ATO DETERMINANDO LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NOS CASOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS EM LEI. |
| INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AS LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS | - DEIXAR DE ORDENAR OU DE PROMOVER, NA FORMA E NOS PRAZOS DA LEI, A EXECUÇÃO DE MEDIDA P/ A REDUÇÃO DO MONTANTE DA DESPESA TOTAL C/ PESSOAL Q HOUVER EXCEDIDO A REPARTIÇÃO POR PODER DO LIMITE MÁXIMO |
| INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AS LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS | TAIS INFRAÇÕES SÃO PUNIDAS C/ MULTA DE 30% DOS VENCIMENTOS ANUAIS DO AGENTE Q LHE DER CAUSA, SENDO O PAGAMENTO DA MULTA DE SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL |
| COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO STF SÚMULA Nº 347: | "O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO" |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TCU | CONTROLE DIFUSO OU INCIDENTAL, OU REPRESSIVO, E C/ EFEITOS RESTRITOS À PARTES, RELATIVAS AOS PROCESSOS SUBMETIDOS A SUA APRECIAÇÃO, E EM MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA |
| LEI DE LICITAÇÕES 8.666/93, ART. 113 | TROUXE OUTRA IMPORTANTÍSSIMA COMPETÊNCIA DO TCU |
| ART. 113. O CONTROLE DAS DESPESAS DECORRENTES DOS CONTRATO E DEMAIS INSTRUMENTOS REGIDOS POR ESTA LEI SERÁ FEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,... | ...FICANDO OS ÓRGÃOS INTERESSADOS DA ADM RESPONSÁVEIS PELA DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DA DESPESA E EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA CF E S/ PREJUÍZO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NELA PREVISTO. |
| ART. 113. §1º QUALQUER LICITANTE, CONTRATADO OU PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PODERÁ REPRESENTAR AO TRIBUNAL DE CONTAS | OU AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO CONTRA IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DESTA LEI. |
| ART. 113. §2º OS TCS E OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PODERÃO SOLICITAR P/ EXAME, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, | CÓPIA DE EDITAL DE LICITAÇÃO JÁ PUBLICADO, OBRIGANDO-SE OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM INTERESSADA À ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS PERTINENTES Q, EM FUNÇÃO DESSE EXAME, LHES FOREM DETERMINADAS |
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