Sapientia DIP 10

Shinji Carvalho
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Skills for Life DIP Flashcards on Sapientia DIP 10, created by Shinji Carvalho on 07/10/2015.

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Question Answer
Diretrizes do asilo: Resolução 3.212 da Assembleia Geral da ONU -Ato discricionário  concessão não deve ser motivo de reclamação;  Julgar o delito é competência do Estado ao qual o asilo é solicitado;  asilados não devem ter sua entrada proibida pelo Estado asilante nem ser retiradas para Estado onde podem ser perseguidas (non refoulement).
Tipos de asilo  Territorial: o beneficiário é acolhido no território de um Estado. Tem caráter definitivo.  Diplomático: o beneficiário é acolhido em missões diplomáticas, navios de guerra, aeronaves e acampamentos militares.
Asilo Diplomático  Não é reconhecido em consulados.  É aplicável a casos de urgência, diante de evidente perseguição política.  Deve ter caráter temporário, embora não assegure o asilo territorial.  É reconhecido como instituto de Direito Internacional apenas nos países latino-americanos
Competência -Presidência da República
Pontos importantes.  Uma vez concedido o asilo, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e os deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação interna vigente.  Igualdade dos direitos dos asilados em relação aos demais estrangeiros
Fim do Asilo  renúncia ao benefício  fuga do asilado  a saída do país sem autorização do governo brasileiro: nesta hipótese, termina o benefício e impede-se o reingresso na condição de asilado
DEPORTAÇÃO • Retirada do estrangeiro irregular • Ato de ofício • Competência da Polícia Federal • Retirada do estrangeiro para qualquer Estado • Retorno permitido, desde que legalizado • Proibido se for extradição mascarada • Cônjuge ou filho brasileiro não evitam a deportação
EXPULSÃO • Retirada compulsória do estrangeiro nocivo • Ato de ofício • Objeto de processo administrativo no Ministério da Justiça • Competência do Presidente da República ou do Ministro da Justiça • Materialização: decreto • Proibição de retorno,
Proibição da Expulsão -Quando for extradição disfarçada -Quando houver cônjuge há mais de cinco anos ou filho dependente
Refúgio na Lei Lei 9.474/97 -Inclui também o caso do indivíduo que “devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país” -Os efeitos da condição de refugiados são extensivos à família
Processo de obtenção do refúgio - Caso o refúgio seja negado, cabe recurso ao Ministro da Justiça - Caso haja a recusa definitiva do pedido, ficará o solicitante sujeito à legislação de estrangeiros.
Perda do estatuto de refugiado (Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados) -Se o refugiado, tendo perdido a nacionalidade, a recuperou voluntariamente; -Se o indivíduo adquiriu nova nacionalidade; - se a pessoa voltou a estabelecer-se, voluntariamente, no país que abandonou;
SUCESSÃO DE ESTADOS: DIVISÃO DE BENS PÚBLICOS 1. Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados a) Brasil não é parte 2. Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Bens, Arquivos e Dívidas (1983). a) Brasil não é parte
Dívidas Não havendo acordo, a sucessão rege-se pelo princípio da “repartição ponderada da dívida”
Doutrina Tobar Doutrina Tovar: o reconhecimento de governos estrangeiros só deveria ser concedido após a constatação de que estes contam com apoio popular
Doutrina Estrada O reconhecimento ou não de um novo governo configura intervenção indevida em assuntos internos e, portanto, desrespeito à soberania. Caso o Estado esteja insatisfeito com a mudança de governo, deve simplesmente romper relações diplomáticas.
Admissão de novos estados na ONU A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança
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