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Description
Flashcards by CarolineLeiFer, updated more than 1 year ago
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Created by CarolineLeiFer
over 10 years ago
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| Question | Answer |
| MANTER relações com os estados estrangeiros e PARTICIPAR das organizações internacionais; | Exclusivamente a União |
| DECLARAR a guerra e celebrar a paz; | Exclusivamente a União |
| ASSEGURAR a defesa nacional; | Exclusivamente a União |
| PERMITIR, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional; | Exclusivamente a União |
| DECRETAR o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; | Exclusivamente a União |
| AUTORIZAR e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; | Exclusivamente a União |
| EMITIR moeda; | Exclusivamente a União |
| ADMINISTRAR as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguro e previdência privada; | Exclusivamente a União |
| ELABORAR e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; | Exclusivamente a União |
| MANTER o serviço postal e o correio aéreo nacional; | Exclusivamente a União |
| EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; | Exclusivamente a União |
| EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; | Exclusivamente a União |
| EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; | Exclusivamente a União |
| EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; | Exclusivamente a União |
| EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; | Exclusivamente a União |
| EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; | Exclusivamente a União |
| EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres; | Exclusivamente a União |
| ORGANIZAR e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; | Exclusivamente a União |
| ORGANIZAR e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; | Exclusivamente a União |
| ORGANIZAR e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; | Exclusivamente a União |
| EXERCER a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; | Exclusivamente a União |
| CONCEDER anistia; | Exclusivamente a União |
| PLANEJAR e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; | Exclusivamente a União |
| INSTITUIR sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; | Exclusivamente a União |
| INSTITUIR diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; | Exclusivamente a União |
| ESTABELECER princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; | Exclusivamente a União |
| EXECUTAR os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; | Exclusivamente a União |
| EXPLORAR os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados; | Exclusivamente a União |
| organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; | Exclusivamente a União |
| ESTABELECER as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa; | Exclusivamente a União |
| Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; | Privativamente a União |
| Legislar sobre desapropriação; | Privativamente a União |
| Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; | Privativamente a União |
| Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; | Privativamente a União |
| Legislar sobre serviço postal; | Privativamente a União |
| Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; | Privativamente a União |
| Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; | Privativamente a União |
| Legislar sobre comércio exterior e interestadual; | Privativamente a União |
| Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes; | Privativamente a União |
| Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; | Privativamente a União |
| Legislar sobre trânsito e transporte; | Privativamente a União |
| Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; | Privativamente a União |
| Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização; | Privativamente a União |
| Legislar sobre populações indígenas; | Privativamente a União |
| Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; | Privativamente a União |
| Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; | Privativamente a União |
| Legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; | Privativamente a União |
| Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; | Privativamente a União |
| Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; | Privativamente a União |
| Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios; | Privativamente a União |
| Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; | Privativamente a União |
| Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; | Privativamente a União |
| Legislar sobre seguridade social; | Privativamente a União |
| Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional; | Privativamente a União |
| Legislar sobre registros públicos; | Privativamente a União |
| Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza; | Privativamente a União |
| Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; | Privativamente a União |
| Legislar sobre propaganda comercial. | Privativamente a União |
| Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; | Privativamente a União |
| Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre orçamento; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre juntas comerciais; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre custas dos serviços forenses; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre produção e consumo; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre procedimentos em matéria processual; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre proteção à infância e à juventude; | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. | Concorrentemente a União, Estados e DF (Exceto Municípios) |
| ZELAR pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| CUIDAR da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| PROTEGER os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| IMPEDIR a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| PROPORCIONAR os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| PROTEGER o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| PRESERVAR as florestas, a fauna e a flora; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| FOMENTAR a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| PROMOVER programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| COMBATER as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; | Comun da União, Estados, DF e Municípios (de todos) |
| legislar sobre assuntos de interesse local; | Compete aos Municípios |
| suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; | Compete aos Municípios |
| instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; | Compete aos Municípios |
| criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; | Compete aos Municípios |
| organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; | Compete aos Municípios |
| manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; | Compete aos Municípios |
| prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; | Compete aos Municípios |
| promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; | Compete aos Municípios |
| promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. | Compete aos Municípios |
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