Princípio da Irretroatividade

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O que é princípio da irretroatividade?	É norma de antecedente amplo e consequente definido que impõe que os tributos não podem atingir fatos geradores anteriores à vigência da lei e está presento na alínea a do inciso III do artigo 150 da CRFB.
Qual o significado de fato gerador?	Existem duas acepções, uma que se refere a hipótese legal e abstrata consistente no antecedente da regra matriz tributária e, outra, que indica a concretização do fato que enseja a exação. Essa última foi adotada pela CRFB no art. 150, III, a.
O verbete de nº 584 do STF tem vigência?	Não, o verbete de nº 584 das Súmulas do STF foi cancelado por entendimento da corte de que feria o princípio da irretroatividade, assim, nenhum tributo pode ser cobrado antes da edição da lei que o institua.

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	Created by Vitor Carmona Ferreira over 3 years ago