Princípio da Irretroatividade

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Aula 00 - Estratégia - Meus estudos
Vitor Carmona Ferreira
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Vitor Carmona Ferreira
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Question Answer
O que é princípio da irretroatividade? É norma de antecedente amplo e consequente definido que impõe que os tributos não podem atingir fatos geradores anteriores à vigência da lei e está presento na alínea a do inciso III do artigo 150 da CRFB.
Qual o significado de fato gerador? Existem duas acepções, uma que se refere a hipótese legal e abstrata consistente no antecedente da regra matriz tributária e, outra, que indica a concretização do fato que enseja a exação. Essa última foi adotada pela CRFB no art. 150, III, a.
O verbete de nº 584 do STF tem vigência? Não, o verbete de nº 584 das Súmulas do STF foi cancelado por entendimento da corte de que feria o princípio da irretroatividade, assim, nenhum tributo pode ser cobrado antes da edição da lei que o institua.
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