Created by Vitor Carmona Ferreira
over 3 years ago
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Question | Answer |
O que é princípio da irretroatividade? | É norma de antecedente amplo e consequente definido que impõe que os tributos não podem atingir fatos geradores anteriores à vigência da lei e está presento na alínea a do inciso III do artigo 150 da CRFB. |
Qual o significado de fato gerador? | Existem duas acepções, uma que se refere a hipótese legal e abstrata consistente no antecedente da regra matriz tributária e, outra, que indica a concretização do fato que enseja a exação. Essa última foi adotada pela CRFB no art. 150, III, a. |
O verbete de nº 584 do STF tem vigência? | Não, o verbete de nº 584 das Súmulas do STF foi cancelado por entendimento da corte de que feria o princípio da irretroatividade, assim, nenhum tributo pode ser cobrado antes da edição da lei que o institua. |
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