Created by Michele Okuda
about 3 years ago
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Question | Answer |
QUAL A INFRAÇÃO PENAL QUE O BRASIL ADOTOU? | A INFRAÇÃO BIPARTIDA. |
QUAIS SÃO OS SINÔNIMOS DA CONTRAVENÇÃO PENAL? | CRIME LILIPUTIANO, CRIME ANÃO, CRIME VAGABUNDO |
QUAL O CONCEITO DE CONTRAVENÇÃO PENAL? | Considera se crime a infração penal que comina pena de reclusão ou detenção, isolado, alternativa ou cumulativamente com pena de multa. |
QUAL A DIFERENÇA ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO? | Reclusão cumpre em regime fechado , semi aberto e aberto. Detenção cumpre em regime aberto ou semi aberto. |
PRISÃO SIMPLES CUMPRE COM QUAL REGIME? | ABERTO E SEMI ABERTO |
QUAL O CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO? | São as contravenções penais e crimes que a lei comina pena máxima de até 2 anos acumulado ou não com multa. |
QUAIS AS INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO CABE TENTATIVA? | Contravenção penal culposa, habituais, omissivas, unissubsistentes, preterdolosas. |
A TENTATIVA NA CONTRAVENÇÃO PENAL É PUNÍVEL? | NÃO |
No mundo dos fatos a tentativa da contravenção penal é possível? | Sim e possível mas não é punível. |
O QUE SIGNIFICA SURSIS? | Sursis significa suspensão condicional da pena |
CONTRAVENÇÃO PENAL É CRIME? | NÃO |
O QUE É CRIME CONSUMADO? | É AQUELE QUE REUNI TODOS OS ELEMENTOS E DEFINIÇÃO LEGAL DO TIPO PENAL. |
COMO DEVE SER CUMPRIDA A PENA DE PRISÃO SIMPLES? | Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto |
AO PRESO É OBRIGADO A TRABALHAR ? | DEPENDE: PRISÃO SIMPLES QUE NÃO CEDER 15 DIAS, PRESO POLITICO, PRESO PROVISÓRIO ( SÃO FACULTATIVOS) PRESO CONDENADO ( OBRIGATÓRIO) |
QUAIS SÃO AS SITUAÇÕES DE REINCIDÊNCIA? | Crime (transitado em julgado)_crime_ reincidente Crime (transitado em julgado)_Contravenção penal_ reincidente Contravenção penal (transitado em julgado)_Contravenção penal_ reincidente Contravenção penal (transitado em julgado)_crime_Não é reincidente Contravenção penal (transitado em julgado no exterior)_Contravenção no Brasil_ Não é reincidente |
A PENA SIMPLES DE CONTRAVENÇÃO PENAL TEM A PENA MÁXIMA DE QUANTOS ANOS? | ATÉ 5 ANOS ( POR FATO) |
PERÍODO DE PROVA? | É DE 1 ANO ATÉ 3 ANOS |
O QUE É MEDIDA DE SEGURANÇA? | É uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado aos Inimputáveis visando à prevenção da infração penal, com a finalidade de evitar que o infrator que apresente periculosidade volte a delinquir. |
QUAL O TIPO DE AÇÃO PENAL IMPOSTA NA CONTRAVENÇÃO PENAL? | É A PUBLICA INCONDICIONADA. |
QUAIS AS CONTRAVENÇÕES REFERENTES Á PESSOAS? | Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Pena – prisão simples, de 3 meses a 1 ano, ou multa, de 1 a 5 contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constituí crime contra a ordem política ou social. |
O QUE É ARMA PRÓPRIA? | É AQUELA QUE FOI FABRICADA PARA O INDIVIDUO ATACAR OU SE DEFENDER. |
O QUE É ARMA IMPRÓPRIA? | É A FACA DE COZINHA QUE FOI FEITA PARA CORTAR ALIMENTOS; ETC |
O QUE É ARMA BRANCA? | ESPADA, PUNHAL, ETC |
O QUE DIZ O ART 19? | Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. |
O QUE DIZ O ART 20 ? | Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros |
O QUE DIZ O ART 21 EM RELAÇÃO A VIAS DE FATO? | Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constituí crime. |
O QUE DIZ RESPEITO AO ART 22? | Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental: Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. |
O QUE DIZ RESPEITO O ART. 24? | Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto: Pena – prisão simples, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. |
O QUE DIZ RESPEITO O ART. 31? | Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Pena – prisão simples, de 10 dias a 2 meses, ou multa. |
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