LEI 3.688/41 Lei das Contravenções Penais

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Lei das Contravenções Penais
Michele Okuda
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Michele Okuda
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Question Answer
QUAL A INFRAÇÃO PENAL QUE O BRASIL ADOTOU? A INFRAÇÃO BIPARTIDA.
QUAIS SÃO OS SINÔNIMOS DA CONTRAVENÇÃO PENAL? CRIME LILIPUTIANO, CRIME ANÃO, CRIME VAGABUNDO
QUAL O CONCEITO DE CONTRAVENÇÃO PENAL? Considera se crime a infração penal que comina pena de reclusão ou detenção, isolado, alternativa ou cumulativamente com pena de multa.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO? Reclusão cumpre em regime fechado , semi aberto e aberto. Detenção cumpre em regime aberto ou semi aberto.
PRISÃO SIMPLES CUMPRE COM QUAL REGIME? ABERTO E SEMI ABERTO
QUAL O CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO? São as contravenções penais e crimes que a lei comina pena máxima de até 2 anos acumulado ou não com multa.
QUAIS AS INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO CABE TENTATIVA? Contravenção penal culposa, habituais, omissivas, unissubsistentes, preterdolosas.
A TENTATIVA NA CONTRAVENÇÃO PENAL É PUNÍVEL? NÃO
No mundo dos fatos a tentativa da contravenção penal é possível? Sim e possível mas não é punível.
O QUE SIGNIFICA SURSIS? Sursis significa suspensão condicional da pena
CONTRAVENÇÃO PENAL É CRIME? NÃO
O QUE É CRIME CONSUMADO? É AQUELE QUE REUNI TODOS OS ELEMENTOS E DEFINIÇÃO LEGAL DO TIPO PENAL.
COMO DEVE SER CUMPRIDA A PENA DE PRISÃO SIMPLES? Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto
AO PRESO É OBRIGADO A TRABALHAR ? DEPENDE: PRISÃO SIMPLES QUE NÃO CEDER 15 DIAS, PRESO POLITICO, PRESO PROVISÓRIO ( SÃO FACULTATIVOS) PRESO CONDENADO ( OBRIGATÓRIO)
QUAIS SÃO AS SITUAÇÕES DE REINCIDÊNCIA? Crime (transitado em julgado)_crime_ reincidente Crime (transitado em julgado)_Contravenção penal_ reincidente Contravenção penal (transitado em julgado)_Contravenção penal_ reincidente Contravenção penal (transitado em julgado)_crime_Não é reincidente Contravenção penal (transitado em julgado no exterior)_Contravenção no Brasil_ Não é reincidente
A PENA SIMPLES DE CONTRAVENÇÃO PENAL TEM A PENA MÁXIMA DE QUANTOS ANOS? ATÉ 5 ANOS ( POR FATO)
PERÍODO DE PROVA? É DE 1 ANO ATÉ 3 ANOS
O QUE É MEDIDA DE SEGURANÇA? É uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado aos Inimputáveis visando à prevenção da infração penal, com a finalidade de evitar que o infrator que apresente periculosidade volte a delinquir.
QUAL O TIPO DE AÇÃO PENAL IMPOSTA NA CONTRAVENÇÃO PENAL? É A PUBLICA INCONDICIONADA.
QUAIS AS CONTRAVENÇÕES REFERENTES Á PESSOAS? Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Pena – prisão simples, de 3 meses a 1 ano, ou multa, de 1 a 5 contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constituí crime contra a ordem política ou social.
O QUE É ARMA PRÓPRIA? É AQUELA QUE FOI FABRICADA PARA O INDIVIDUO ATACAR OU SE DEFENDER.
O QUE É ARMA IMPRÓPRIA? É A FACA DE COZINHA QUE FOI FEITA PARA CORTAR ALIMENTOS; ETC
O QUE É ARMA BRANCA? ESPADA, PUNHAL, ETC
O QUE DIZ O ART 19? Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
O QUE DIZ O ART 20 ? Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros
O QUE DIZ O ART 21 EM RELAÇÃO A VIAS DE FATO? Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constituí crime.
O QUE DIZ RESPEITO AO ART 22? Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental: Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
O QUE DIZ RESPEITO O ART. 24? Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto: Pena – prisão simples, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
O QUE DIZ RESPEITO O ART. 31? Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Pena – prisão simples, de 10 dias a 2 meses, ou multa.
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