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Description
Flashcards by shamara amorim, updated more than 1 year ago
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Created by shamara amorim
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _______________________________, mediante controle ___________, e pelo sistema de controle_____________ de cada Poder. | A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. |
| Prestará contas qualquer __________________________, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. | Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. |
| apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. | Controle Externo Congresso Nacional com auxílio do TCU |
| No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo __________________________, que solicitará, de imediato, ao ________________________ as medidas cabíveis. | No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. |
| Se o ___________ ____________ou o _____________ _____________no prazo de ______________________ dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. | § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. |
| § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título ___________ | § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. |
| § 4º O Tribunal (TCU) encaminhará ao ___________ _____________, _____________________e anualmente, relatório de suas atividades. | § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. |
| A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de_____________ dias, preste os esclarecimentos necessários. | A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. |
| § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de ___________dias. | § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. |
| § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao ________________ __________ sua sustação. | § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. |
| O Tribunal de Contas da União, integrado por _____________ Ministros, tem sede no ___________, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. | O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. |
| Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre BRASILEIROS NATOS/NATURALIZADOS/NENHUM que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de ______________e menos de ________________________ anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, _________________, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de__________ anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. | Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. |
| Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo _________________________, com aprovação do _____________________, sendo dois alternadamente dentre _________________ e membros do _____________________ junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - __________________ pelo Congresso Nacional. | Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. |
| os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do ____________ aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. | os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. |
| O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de ____________________________ | O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. |
| avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; | Controle Interno Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário |
| comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; | Controle Interno Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário |
| exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; | Controle Interno Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário |
| apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. | Controle Interno Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário |
| Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao __________________________, sob pena de responsabilidade _____________ | Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. |
| Qualquer cidadão,____________, associação ou `___________ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o___________________ | § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. |
| As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por ________ Conselheiros. | As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. |
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