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12. Improcedência Liminar do Pedido

Luiz Carlos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) Concursos Públicos Português 6 flashcards

Flashcards do conjunto (6)

  1. 1Art. 332. O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido independentemente da citação do réu....nas causas que dispensem a fase instrutória.
  2. 2Art. 332-A. A improcedência liminar do pedido será cabível quando o pedido formulado contrariar:I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
  3. 3Art. 332-A. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar...desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
  4. 4Art. 332-A. § 2º Não interposta a apelação...o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
  5. 5Art. 332-A. § 3º Interposta a apelação...o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
  6. 6Art. 332-A. § 4º Se houver retratação...o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Informações

Descrição
Concursos Públicos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) (Aula 6) FlashCards sobre 12. Improcedência Liminar do Pedido, criado por Luiz Carlos em 28-05-2022.
Criado por
Luiz Carlos
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