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7. Cumprimento Provisório de Sentença de Pagar Quantia

Luiz Carlos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) Concursos Públicos Português 13 flashcards

Flashcards do conjunto (13)

  1. 1Art. 520. O cumprimento provisório da sentença poderá ser apresentado quando...impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.
  2. 2Art. 520. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar...impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.
  3. 3Art. 520. § 2º São devidos no cumprimento provisório de pagar quantia...A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523
  4. 4Art. 520. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa...o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
  5. 5Art. 520. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento...da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
  6. 6Art. 520. § 5º Aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo...ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa.
  7. 7Art. 520-A. O cumprimento provisório de pagar quantia corre por iniciativa e responsabilidade...do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
  8. 8Art. 520-B. O cumprimento provisório de pagar quantia fica sem efeito...sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Porém se for anulada/modificada apenas em parte, aquela que foi mantida continua válida
  9. 9Art. 520-C. Dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos....o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado.
  10. 10Art. 521. A caução poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
    II - o credor demonstrar situação de necessidade;
    III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
    IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
  11. 11Art. 521. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando...da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
  12. 12Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido...por petição dirigida ao juízo competente.
  13. 13Art. 522. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:I - decisão exequenda;
    II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
    III - procurações outorgadas pelas partes;
    IV - decisão de habilitação, se for o caso;
    V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Informações

Descrição
Concursos Públicos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) (Aula 10) FlashCards sobre 7. Cumprimento Provisório de Sentença de Pagar Quantia, criado por Luiz Carlos em 04-06-2022.
Criado por
Luiz Carlos
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