Flashcards
AÇÃO DE INVENTÁRIO
Flashcards do conjunto (61)
- 1QUEM RESPRESENTA O ESPÓLIO ATÉ A AÇÃO DE INVENTÁRIOArt. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do
administrador provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é
obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem
direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que,
por dolo ou culpa, der causa - 2CONFIGURA COMO EXCEÇÃO A AÇÃO DE INVENTARIO QUANDO DE CUJUS NAO DEIXA NENHUM BEM? INVENTÁRIO NEGATIVOos herdeiros precisam ter declaração judicial ou escritura pública para a situação,
comprovando que não existe nenhum bem no nome do falecido.
Exemplos:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário
dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; (art. 1523)
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração
do casamento; (art. 1641
mas existe hipótese em que
consegue solucionar a transmissão matrimonial sem o inventário, e isso está previsto no
art. 666 do CPC, que estabelece não ser necessário levantar inventário para verbas
trabalhistas, FGTS, PIS-PASEP, Saldos Bancários. - 3QUAIS ESPÉCIES DE INVENTARIANTESLEGITIMOS – art. 617, I a VI
JUDICIAL – art. 617, VII
DATIVO – art. 617, VIII - 4QUAL ORDEM DOS INVENTARIANTESI - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro
ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge
ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do
espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a
herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Imaginemos que o cônjuge não pudesse ser o inventariante na hipótese do inciso I do art.
617. Mas, se for herdeiro, pode ser inventariante na hipótese do inciso III. - 5INCUMBÊNCIAS DO INVENTARIANTE:representar o espólio ativa e passivamente,
em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, §1º. O
espólio não tem personalidade. - 6DESTITUIÇÃO E REMOÇÃO DE INVENTARIANTESe o inventariante não cumprir com as suas incumbências, ele pode ser removido ou
destituído. As causas estão no art. 622. A destituição é por fato alheio ao processo, e a
remoção é por falta dentro do inventário. E podem ser de ofício ou a requerimento criando
incidente apenso - 7QUEM É O REU DO INVENTARIOLISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
- 8ONDE É PROPOSTO AÇÃO DE INVENTÁRIOAgora veremos a ação de inventário. A ação é proposta no último domicilio do morto e,
se não tiver domicilio, no local do óbito. - 9QUEM PODE PROPROR AÇÃO DE INVENTÁRIO Legitimidade (concorrente) (prazo de 2 meses)
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Inventariante – representante do espólio. Não necessariamente é o autor
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou
do cônjuge ou companheiro supérstite. - 10O QUE DEVE CONTAR NA PI DE AÇÃO DE INVENTARIOI - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que
faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e,
havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o
regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; qualidade: se
é em linha reta descendente ou ascendente, se é representante, etc.
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles
que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados,
descrevendo-se: - 11Diferença entre direitos e ações da alínea “g”.ões são as ações judiciais em andamento.
Os direitos são os direitos de agir que são transmitidos. - 12QUEM VAI TER QUE SER CITADOCônjuge ou companheiro supérstite
Herdeiros
Legatários
Testamenteiros - 13OS RÉUS SÃO CHAMADOS PARA CONTESTAR?A defesa não é uma contestação. A defesa é chamada de impugnação às primeiras
declarações.
Citar os réus. É o ato de se dar conhecimento do processo
ao réu para que ele possa se defender e exercer o conceito do contraditório. - 14O QUE SE PODE ALEGAR NA DEFESAImpugnação às primeiras declarações, alega-se:
• Arguição de erros e omissões (retificação)
• Impugnação do inventariante
• Contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro - 15TEM COMO A PESSOA RECUSAR A RECEBER A CITAÇÃO? O QUE AOCNTECE? A Fazenda Pública e o MP serão intimados.O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio,
O que acompanha a contrafé? O que é uma contrafé? A contrafé é a cópia do mandado
de citação deixado pelo OFJ para a pessoa que foi intimada, que tem a assinatura da
pessoa que recebeu e deu fé.
E na citação pelo Correio? O carteiro chega na carta da Israiane com a citação e ela dizer:
“Não vou receber.” O que acontece? No AR consta “recusou-se”. A pessoa não é
considerada citada. No Oficial de Justiça, considera-se que tem ciência, que houve a
leitura. No carteiro, não, porque não houve a leitura, já que vem lacrado - 16CASO EM QUE HERDEIRO NAO FOI INCLUÍDOPetição > manifestação das partes > decisão interlocutória admitindo ou reservando
quinhão > ação de petição de herança (em 30 dias).
Pergunta da prova: João entra com o pedido por certidão. É possível. - 17O QUE É COLAÇÃOé o dever do donatário de restituir um bem recebido em vida para a
correta distribuição. Os bens doados são considerados antecipação de herança.
A colação é devida inclusive pelo renunciante ou excluíd - 18E se o excedente recair sobre bem indivisível?Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do
cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente,
partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.
§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros
requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença,
após avaliação atualizada.
§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da
licitação
Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da
parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
Se sair da parte disponível, tá valendo. - 19Procedimento – momentos em que pode acontecer a ColaçãoI. Por iniciativa do próprio donatário (bens ignorados nas 1ª declarações)
Requerimento trazendo o bem ou imputando o valor > manifestação dos demais > decisão
II. Por indicação em primeiras declarações
Apresentação da oposição no mesmo prazo para a impugnação as primeiras declarações.
III. Por iniciativa do interessado
Requerimento > Intimação do devedor > colaciona ou inerte ou apresenta oposição
c) A SONEGAÇÃO
“Ocultação dolosa dos bens do espólio.”
Oportunidade: últimas declarações - 20A próxima fase é a fase da avaliação Tem como objetivo: apuração do exato monte partível e cálculo posterior dos impostos devidos É realizado por:AVALIADOR OFICIAL e PERITO, não oficial de justiça
- 21.O Profº lembra que hoje é possível fazer inventário extrajudicial ou por escritura pública
quando for capaz. - 22Emenda de partilha –INEXATIDÕES MATERIAIS (art. 656 do CPC),
para corrigir esses erros, como por exemplo, de um nome ou número.
Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser
emendada nos mesmos autos do inventári - 23ANULAÇÃO DA PARTILHAParágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano,
contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. - 24. É rescindível a partilha julgada por sentença:I - nos casos mencionados no art. 657 ;
II - se feita com preterição de formalidades legais;
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. - 25REQUISITOS PARA ARROLAMENTO SUMÁRIORequisitos: todos capazes, partilha amigável (primeira hipótese) ou único herdeiro
(segunda hipótese – independentemente de ser capaz ou não).
Tenho um único herdeiro e é menor de idade, pode? Sim, não vai sofrer prejuízo.
Tenho um único herdeiro e é incapaz, pode? Sim, não vai sofrer prejuízo - 26QUAL A DIFERENÇA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIOCaracterísticas:
1) Dispensa lavratura de termos (inclusive de inventariança)
2) Dispensa avaliação (salvo impugnação de credores)
3) Plano de partilha é feito pelos próprios herdeiros
4) Eventuais questões tributárias não podem ser discutidas no processo
5) Possibilidade de conversão do inventário em arrolamento sumário - 27PROCEDIMENTO ARROLAMENTO SUMÁRIO -DÚVIDASPetição inicial + certidão de óbito + art. 620, I a III + custas + indicação do inventariante
> nomeação do inventariante > plano de partilha amigável (ou pedido de adjudicação) +
prova do pagamento de tributos > intimação da Fazenda > homologação da partilha e
expedição do formal ou carta de adjudicação.
Profº: Repitam comigo... “No arrolamento sumário, se a fazenda pública não gostar, que
processe a vovó.” – Ação de cobranças
Quando é um herdeiro só, é carta de adjudicação!!! - 28QUAL DIFERENÇA DO ARROLAMENTO SUMÁRIO PARA O COMUM?1- REQUISITOS
comum: Valor da herança igual ou inferior a 1000 salários mínimos e incapazes ou
inexistência de partilha amigáve
2- PROCEDIMENTO
Petição Inicial + certidão de óbito + art. 620 I a III + custas + indicação do inventariante
> Nomeação do Inventariante > Primeiras declarações + Plano de partilha > Citações e
intimações > Deliberação sobre a partilha e outras impugnações > provado pagamento
dos tributos > intimação da Fazenda > julgamento da partilha e expedição do formal ou
carta de adjudicação.
3- CITAÇÃO
Esse inventário é litigioso, então há citação dos réus para se defender no processo e o juiz
deve nomear inventariante indicado na PI. - 29QUEM PODE PEDIR ALIMENTOSos parentes em linha reta, uns em relação aos outros, podem
pedir alimentos.
O cônjuge pode pedir alimentos, o convivente e o irmão.
. Segunda regra
é, pra quem pode pedir? Tem que pedir para quem está em condições de alimentar mais
próximo da pessoa.”
NAO EXISTE TETO DO QUE SE VAI PEDIR, MAS O xiste o binômio: necessidade e possibilidade. - 30OS ALIMENTOS FAZEM COISA JULGADA MATERIAL?Os alimentos não fazem coisa julgada material (matéria analisada pelo juiz, que pode ser
alterada). Sempre serão julgados conforme o binômio necessidade e possibilidade. Toda
vez que alterar esse binômio, por exemplo, sumir a necessidade de quem pede, por pedir
a exoneração ou revisional dos alimentos.
Detalhe importante... Com relação a coisa julgada, exemplo clássico que acontece muito
na defensoria, para pedir uma revisional, tem que demonstrar que a situação se modificou.
A ação pode ser proposta a qualquer tempo, desde que a situação da ação original tenha
se alterado. - 31Quando o cidadão é citado para cumprir o mandado do juiz no rito da prisão, vem três verbos no mandado:para pagar, provar que o fez ou justificar impossibilidade de o fazer.
- 32Ai a pessoa fala: eu não paguei porque estou desempregado, e comprova que está desempregado. O que vai acontecer com ele?Suspende.
A pena de prisão não é punitiva, ela é coercitiva, o objetivo é forçar o devedor a pagar.
Depois que cumpre a pena, sendo presa, a pessoa pode ser executada por penhora para
pagar.
Situações IMPREVISÍVEIS afastam o pedido de prisão. Um roubo, um acidente que
causa ferimentos graves. - 33PRESCRIÇÃO ALIMENTOSA execução dos alimentos prescreve. Alimentos vencidos são atingidos pela prescrição.
Os alimentos são devidos enquanto existe o binômio. - 34ALIMENTOS ´ROVISÓRIOSAÇÃO CONDENATÓRIA
Como vai funcionar essa ação? Procedimento comum. No entanto, o cidadão poderia
entrar com essa ação com pedido liminar. Quando acontece isso, o juiz ao despachar a PI,
vai analisar imediatamente o que peço, e da decisão interlocutória ou concedendo o que
ta sendo pedido ou negando. Então pode pedir sempre? Não, só quando a lei autoriza.
Ação de alimentos é analisada liminarmente porque assim a lei estabelece
O que o juiz julga no final da ação de alimentos são os alimentos definitivos. Até chegar
a conclusão
Uma vez fixados alimentos provisórios, eles são devidos e o cara tem que pagar. Se no
final do processo não for pai, o que foi pago já foi pago. Já foi. (PODE PERGUNTAR
NA PROVA) - 35O JUIZ TEM QUE FIXAR OS ALIMENTOS?O juiz TEM que fixar os alimentos provisórios por causa da lei de alimentos, mesmo se
não pedir liminarmente. - 36QUANDO É POSSIVEL O JUIZ FIXAR AÇÃO DE INV DE PARTERNIDADECom relação a ação de investigação de paternidade, somente é possível ao juiz fixar se
houver início de prova pré-constituída. Ou seja, o que é esse tipo de prova nessa ação?
Todo mundo só lembra do sexo, mas a prova pode ser o DEPOIS. Pode ser a foto (não do
momento, é claro), “dedicatória em toalha de motel” ... A prova pode ser com relação ao
nascimento da criança, não apenas com o ato. - 37SO PODE PEDIR ALIMENTOS NA AÇÃO DE ALIMENTOS?Toda ação de direito de família que envolve questão de guarda, podemos discutir
alimentos.
Ação de divórcio. Ação de separação judicial. Ação de conversão de separação judicial
em divórcio. Ação de dissolução de união estável.
E na ação de investigação de paternidade? Sim.
O juiz pode fixar sempre nessa ação? Não, tem de verificar o binômio.
Existindo elementos que demonstrem que a criança precisa desses alimentos, que a mãe
não pode suprir unilateralmente, o juiz pode (independente do pedido, com base no CPC
anterior, art. 798) fixar alimentos provisórios.
· Ação de Alimentos e conexas
Todas as ações de família em geral são conexas com a ação de alimentos. - 38REQUISITOS AÇÃO DE ALIMETOSArt. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz
competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco
ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou
local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos
de que dispõe.
Competência
Código. Relação de Alimentos. Tem que interpretar a regra mais favorável para o
alimentando. Art. 53 do CPC - 39§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e
ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.
II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro
residente em lugar incerto ou não sabido.
§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.
§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado
em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer. - 40Valor da Causa AÇÃO DE ALIMENTOSÉ até 12x do valor da prestação. E se for ação de divórcio, aí tem que ver o total do valor
de todos os pedidos. E se for de divisão de bens, tem que ter o valor total dos bens. - 41PROCD AÇÃO DE ALIMETOSPetição Inicial (estimativa do salário do réu) > Liminar (ex legis) – DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA – se não pagar, pode entrar com ação de execução e pedir a prisão
do alimentante > Citação (pelo correio) e Ofício ao Empregador > Audiência de Instrução
e Julgamento > Alegações Finais (em audiência) > Sentença
E se fixar alimentos além do que o devedor é capaz de pagar? AGRAVO DE
INSTRUMENTO (decisão interlocutória), com pedido de antecipação de tutela recursal.
Na prática, as alegações finais não são feitas em audiência, MAS DEVERIAM - 42POSSSIVEIS PERGUNTSCoisa julgada formal – já falado.
· Prisão (até 60 dias) x Dever de alimentar – já falado.
· Interposição de Agravo x Determinação de Prisão
Cabe agravo na determinação da prisão. - 43· Recusa de prestar informações (Lei 5478):Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou
funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução
de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de
suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a
eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou
majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de
pagamento, expedida pelo juiz competen - 44O MP DEVE INTERVIR NA AÇÃO DE ALIMO MP não necessariamente intervém em ações de alimentos. Intervém quando envolve
pessoas incapazes. - 45PROCED SEPARAÇÃOO cidadão entra com a ação de superação judicial, a esposa ou marido é citado, e vamos
pra audiência UNA, não tendo conciliação, o casal é separado judicialmente. Passado um
ano (não tendo mais prazo), poderia pedir ação de conversão da separação em divórcio.
Petição Inicial > Análise de Medidas Provisórias > Citação (para audiência de
conciliação, sem cópia da inicial) > Audiência de Conciliação > Aplicação do
Procedimento Comum. - 46Mas e se eles quisessem voltar a ser casados?? Basta fazer uma petição subscrita pelos dois
para informar o juiz que se reconciliaram pro juiz oficiar o cartório e eles voltam a ser
casados. - 47Pode perguntar na provaEm uma ação de divórcio os dois são cônjuges: varão e varoa ou virago. – Pode perguntar
na prova. A competência são competências especiais previstas no art. 53. - 48Descrição e partilha dos bens – é requisito na ação de divórcio?Não necessariamente.
Pode ser uma ação futura. Mas em concurso, é melhor colocar - 49NAO ESQUECER DE PEGAR A PROVA DELETEM FOTO
- 50É errado pedir guarda compartilhada em divórcio tecnicamente, por queGuarda e visitas (dos filhos) – em São Luís tem tendência em estabelecer guarda
compartilhada, e o Professor não acha isso muito bom, já que precisa haver uma boa
comunicação entre os pais. É errado pedir guarda compartilhada em divórcio
tecnicamente, por que? Eu posso pedir a guarda da minha filha, mas não posso impor
essa guarda para o meu ex marido.
Ninguém pode em nome próprio pleitear direito alheio, então TECNICAMENTE não
pode pedir guarda compartilhada. Tecnicamente é incorreto. O direito de visitas é um
direito do cônjuge independente da vontade do outro. - 51COMP FOORO SEPARAÇÃOI - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou
dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Ma - 52PROVA Ações de Jurisdição Voluntária e Atos Extrajudiciais
Divórcio, Separação e Dissolução de União:
1. Exige-se acordo sobre todas as questões.
2. A partilha pode ser posterior.
3. O acordo será submetido a homologação via ação.
4. Pode ser extrajudicial, inexistindo incapazes. - 53arrolamento sumario precisa de autorização de conjuge do herdeiroComo todos os herdeiros peticionam conjuntamente e como não há lide, não haverá necessidade de avaliação dos bens nem da citação. Porém, se algum herdeiro não for encontrado ou não comparecer por qualquer motivo, o arrolamento sumário deverá ser convertido em inventário. Vale dizer, também, que se o herdeiro for casado haverá necessidade da outorga conjugal face o caráter negocial da partilha amigável
- 54cita fazenda publica no arrolamento sumarioA Fazenda Pública não será citada, apenas será notificada a fim de acompanhar o recolhimento do ITCMD, não ficando, portanto, vinculada aos valores atribuídos aos bens pelos herdeiros
- 55requisitos alimentosDeste modo, distribuída a ação de pensão alimentícia, com provas do vínculo familiar, da necessidade daquele que pleiteia os alimentos e da possibilidade de quem irá realizar o pagamento, são fixados os alimentos provisórios.
- 56Quem pode propor revisional de alimentos?, as partes que podem ingressar com a revisão é o alimentante e o responsável pelo alimentado, sendo mais frequente e comum os interessados ser o pai e a mãe da criança.
- 57temas que podem ser discutidos divorcio consensualpartilha de bens, guarda dos filhos e/ou animais de estimação, período de convivência com os pais e alimentos devidos aos filhos, cônjuges e/ou pets.
- 58E como saber quando o processo de divórcio pode ocorrer pela via extrajudicial?A via extrajudicial poderá ser escolhida nos casos em que o divórcio é consensual e se o casal não possuir filhos menores de idade.
- 59uando existe filhos menores os conjuges podm dispensar alimentosÉ irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do Código Civil ), mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.
- 60quem pode ser citado ação de inventárioApresentadas as primeiras declarações lavrado o termo respectivo, cumpre ao juiz mandar citar o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626). Obviamente, o sucessor que for o inventariante não precisa ser citado.
- 61requisitos inventario judicialTodos os herdeiros forem maiores ou capazes;
Existir acordo entre todos os sucessores;
Não existir testamento;
E participação de um advogado.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre AÇÃO DE INVENTÁRIO, criado por Laís Angélica Rodrigues em 01-05-2023.
- Criado por
- Laís Angélica Rodrigues
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