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Capítulo I - Do Pagamento; Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Gabriel Merlin 2. Direito Civil (Parte Especial - Livro I: Do Direito das Obrigações) Concursos Públicos Português 15 flashcards

Flashcards do conjunto (15)

  1. 1Art. 313. O credor não é obrigado a receber...prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
  2. 2Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado...a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
  3. 3Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no...vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes.
  4. 4Art. 316. É lícito convencionar o aumento...progressivo de prestações sucessivas.
  5. 5Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre...o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
  6. 6Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em...ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
  7. 7Art. 319. O devedor que paga tem direito a...quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
  8. 8Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará...o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
  9. 9Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se...de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
  10. 10Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este...poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
  11. 11Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece...a presunção de estarem solvidas as anteriores, salvo prova em contrário.
  12. 12Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros...estes presumem-se pagos.
  13. 13Art. 324. A entrega do título ao devedor...firma a presunção do pagamento, salvo se o credor provar em 60 dias a falta de pagamento.
  14. 14Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com...o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
  15. 15Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida ou peso...entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

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Descrição
Concursos Públicos 2. Direito Civil (Parte Especial - Livro I: Do Direito das Obrigações) (Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações) FlashCards sobre Capítulo I - Do Pagamento; Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova, criado por Gabriel Merlin em 03-02-2024.
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Gabriel Merlin
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