IPTU

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Concursos Públicos Direito Tributário (06 - Impostos Municipais) Flashcards on IPTU, created by Adriano Silva on 16/12/2025.
Adriano Silva
Flashcards by Adriano Silva, updated 2 months ago
Adriano Silva
Created by Adriano Silva 2 months ago
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Question Answer
pode cobrar do adquirente em leilão débitos de IPTU de imóvel anterior a data de alienação ? Não. É inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários do imóvel anterior a data de alienação.
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