Competência

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Question Answer
A competência é ... e se exerce pelos órgãos administrativos a qual foi atribuída como ..., salvo os casos de ... e ... legalmente admitidos. irrenunciável própria delegação avocação
Um órgão e seu ... poderão, se não houver impedimento ..., delegar... da sua competência a outros órgãos e titulares, ainda que estes não lhe sejam ... subordinados, quando for ... em razão de circunstâncias de índole T...,S...,E...,Jurídica ouT... Titular Legal Parte hierarquicamente conveniente técnica, social, econômica, territorial
Não podem ser objetos de delegação: A edição de atos ... A... de recursos administrativos As matérias de competências ... normativo decisão exclusiva
O ato de delegação e revogação deverão ser ... no meio ... O ato de delegação especificará as ... e ... transferidos, os ... de atuação do delegado, a ... e os ... da delegação e o ...cabível, podendo conter ... de exercício da atribuição delegada. publicados, oficial matérias poderes; limites; duração; objetivos; recurso ressalva
O ato de delegação é ... a qualquer ... pela autoridade delegante. As decisões adotadas por delegação devem mencionar... esta ... e considerar-se-ão editadas pelo ... revogável tempo explicitamente; qualidades delegado
Será permitida, em caráter ... e por motivos ... devidamente ... a ... temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente ... excepcional relevantes justificados avocação inferior
os órgãos e entidades divulgarão publicamente os ... das respectivas ... e, quando conveniente, a unidade ... competente em matéria de interesse especial. locais sedes fundacional
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