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Description
Flashcards by alimentacaosauda, updated more than 1 year ago
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Created by alimentacaosauda
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| Resolução N°23 | |
| Razão de existir da Resolução N°23 | Disciplinar a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público. |
| Segundo o Caput, O que foi considerado na criação da resolução N°23? | A necessidade de uniformizar o procedimento do inquérito civil, em vista dos princípios que regem a Administração Pública, e dos direitos e garantias fundamentais. |
| Motivo para instauração do inquérito Civil | Para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável. |
| O Inquérito civil serve como preparação para? | O exercício de suas funções institucionais. |
| O inquérito NÃO será condição de procedibilidade nos casos ... | NÃO será condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para realização das demais medidas de sua atribuição própria. |
| O Ministério Público pode instaurar inquérito civil no caso de: | 1) Por ofício; 2) por representação ou requerimento; 3) por comunicação; 4) por designacação; DESDE QUE contenham os requisitos mínimos para a instauração do inquérito civil. |
| Em quais casos o Ministério Público pode atuar de ofício? | em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que constituam lesão aos interesses ou direitos a cargo do MP, devendo cientificar o membro do Ministério Público que possua atribuição para tomar as providências respectivas, no caso de não a possuir. |
| Quem pode provocar instauração de inquérito civil em face de requerimento ou representação formulada? | Qualquer pessoa, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato, provável autor e qualificação mínima que permita sua identificação e localização. |
| Quem pode provocar a instauração de inquérito civil por meio de comunicação? | Outros órgãos do MP ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato, provável autor e qualificação mínima que permita sua identificação e localização. |
| Quem poderá provocar a instauração do inquérito cível por designação, nos casos cabíveis? | 1) Procurador-Geral da Justiça; 2) Conselho Superior do MP; 3) Câmaras de Coordenação e Revisão; 4) Demais órgãos superiores da instituição. |
| No caso de recebimento de informações verbais para instauração de inquérito civil, o que acontece? | O Ministério Público reduzirá a termo, sendo que a falta de formalidade NÃO implica em indeferimento do pedido, salvo no caso de notícia improcedente. |
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