ato administrativo- requisitos/ elementos

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Direito Admnistrativo Flashcards on ato administrativo- requisitos/ elementos, created by michelegraca on 01/01/2014.

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DIREITO ADMINISTRATIVO LEI 10.261/68
Joelma Silva
Guia - 2ª Fase do Exame da Ordem
Alice Sousa
PODERES ADMINISTRATIVOS
tom.barros
An Inspector Calls: Eric Birling
Rattan Bhorjee
Salesforce Admin Exam Chunk 2 (31-65)
Brianne Wright
Noções de organização administrativa- - centralização, descentralização, concentração e desconcentração - adm direta e indireta - autarquias , fundações, empresas publicas, sem
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Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Constitucional e Administrativo
GoConqr suporte .
Lei 8666
Rômulo Campos
Question Answer
Fato (1) # ato 1- Fato independente da vontade humana ( ex: vento , maremoto) - se depender da vontade humana depende indiretamente - ex: nascimento ( é uma decorrência da natureza
depende da vontade humana 1____ Se produz efeito no campo jurídico ___2___ Se produz efeito no campo adm __3___ 1-ato 2-ato jurídico 3-ato adm
todo ato adm é um ato ___1___ 1- ato jurídico
ATO= VONTADE FATO= EVENTO ADMINISTRATIVO= GERA EFEITO DA ADM = NAO GERA EFEITO C
Relação bilateral não é ato adm é ______1___ 1- contrato
Competência = quem - sempre definida por ___1___ 1- lei
A competencia é discricionaria ou vinculada? sempre vinculada
A competencia pode ser __1___ ou __2___ salvo quando ___3___ 1- delegada 2- avocada 3- exclusiva
A competência vai ter vício qdo praticada por um agente não competente - vicio na competência
O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em _______ excesso de poder
A competÊncia é derrogável? C / E E - competência decorre de lei - poderá, em princípio, ser objeto de delegação. - exerce-se exclusivamente pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria
Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja ________ de sua competência exclusiva.
O ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado ________ nulo
Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja ___1___, a administração poderá __2___ o ato. 1- competência exclusiva 2- convalidar
A delegação não transfere competência tem carater _______ temporário
O ato discricionário está sujeito à apreciação do ________ Poder Judiciário
Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, não são passíveis de ______ delegação
O ___1___, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência. 1- excesso de poder
A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento ______, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público. vinculado
Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para atos ________ atos administrativos. revogar
O silêncio da administração pública pode significar forma de________ , quando a lei assim o prevê. manifestação de vontade
PJ tem competência para analisar a legalidade dos atos administrativos . O PJ não tem _______ analise de merito
quando sujeito fez algo que a lei não o atribuiu é _______ excesso de poder
quando agente publico se passa por outro agente publico agente de fato
quando uma pessoa se passa por agente publico sem ser usurpação da função
Segundo a doutrina, o ___1___ decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da ____2____ 1- excesso de poder 2- finalidade
É possível a __1____ de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de competência para praticá-lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade 1- convalidação
O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite ____1____ . 1- convalidação
O ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado _____. nulo
Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja ________, a administração poderá convalidar o ato 1- competência exclusiva
Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver _____ em lei
A competência constitui um requisito vinculado de validade do ato administrativo. c
Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, não são passíveis de ________ delegação
FORMA - vicio na _____ forma
A forma é sempre vinculada
De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, o ato administrativo apresenta os seguintes elementos ou requisitos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. c
Os efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se em prodrômicos(1) e reflexos=qdo atingem terceiros não objetivados pelo ato. 1- efeitos prodrômicos=existem enquanto perdura a situação de pendência do ato
Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos _______ contratos no dir privado
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo, decorre de lei
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições. ( certo / errado) errado , pois a a competencia é definida por lei
O ______ motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. 1- motivo
o ______ motivo é a causa imediata do ato administrativo motivo
_______é o efeito imediato que o ato produz. objeto ou conteúdo
Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado motivo
competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. São características : - É de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos - E irrenunciável - É intransferível - É imodificável - É imprescritível c
motivo = causa motivação = 1 1- forma
A ____ decorre sempre de lei - inderrogavel -por delegação/ avocação - sempre vinculado Competência
Na competência para o ato ser valido o agente tem que ser ____ - competente/ capaz
atos juridicos e atos administrativos são elementos comuns: sujeito, forma, objeto
ato adm - celso mello é um enunciativo prescritivo pois ____ o ato dia algo para o seu administrador
anulação e revogação não ocorrem nos ____ fatos adm
Competencia = __1__/ agente 1- sujeito -prerrogativa legal - decorre sempre de lei - Porem no plano federal pode decorrer por decreto