01 - Direito Tributário - Noções Gerais

Lúcio Flávio Lucca
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Lúcio Flávio Lucca
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Direito Tributário - Noções Gerais

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Question Answer
Ramo do Direito que estuda: * Atividade Financeira do Estado; * As despesas do Estdo; * Formas de auferir receita; * Gestão dos Recursos e Receitas Direito Financeiro
O que tem por objetivo promover o bem comum e possibilitar a prestação de serviço público (alguns de caráter essencial)? As Receitas
Definir Receitas, segundo Aliomar Baleeiro: Entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer ao seu vulto, como elemento novo e positivo
Como as receitas podem ser classificadas? Receitas Originárias e Receitas Derivadas
Receita advinda da exploração do Patrimônio do Estado Receita Originária
Receita em que o Estado age como se fora um particular (ius gestionis) Receita Originária
Receita cuja fonte é contratual. Receita Originária
Receita advinda de Aluguéis de Prédios Públicos, Royalties, Compensação, Foros, Preços públicos (tarifas) Receita Originária
Receita em que o Estado usa seu poder de império (ius imperii) e obriga o particular a contribuir) Receita Derivada
Receita cuja característica é a sobreposição do Estado em Relação ao Particular (imposição de regras ao particular) Receita Derivada
Tributos, Multas, Confisco e Reparações de Guerra são exemplos de receita: Derivada
Receita cujo regime jurídico é o Direito Público: Receita Derivada
Receita cujo regime jurídico é predominantemente o direito Privado: Receita Originária
Receita cuja fonte é a Lei: Receita Derivada
Qual é o nome da receita originária resultante da participação no resultado da Exploração de Petróleo, Gás Natural e Recursos Hídricos? Compensação
A Compensação é uma receita: Originária
O Tributo é um exemplo de Receita: Derivada
Além do tributo, quais são os outros exemplo de receita derivada: Multas, confisco e reparação de guerra.
Ramo do Direito que estuda o Tributo Direito Tributário
Características do Direito Tributário * Autônomo * Princípios Próprios * Institutos Próprios
O Direito Tributário é um Ramo do Direito que depende diretamente de qual Ramo do Direito: Direito Financeio
Direito Financeiro -> Estuda as Receitas -> Receita Derivada -> Tributo, que é estudado pelo Direito: Tributário
O que é unicidade do Direito? Estabelece que o único direito é o positivo. Todos os Ramos do Direito conversam entre si.
Pertencem ao Direito Público: * Direito Constitucional; * Direito Administrativo; * Direito Financeiro; * Direito Tributário.
Pertence ao Direito Privado: * Direito Empresarial; * Direito Civil; * Direito Penal.
Qual livro do CTN aborda o Sistema Tributário Nacional? Livro 1 do CTN
Qual livro do CTN aborda as Normas Gerais do Direito Tributário? Livro 2 do CTN
Definição de Tributo: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3o).
Tributo é uma Prestação pecuniária Compulsória. Isso significa que: Prestação pecuniária é objeto de uma obrigação (compulsório). É possível pagar em unidades fiscais de referência - UFERS, UFIR, UFES
Para extinguir o crédito tributário é vedado: Pagamento "Pro Labore" (laboral = em trabalho); Pagamento em bens móveis - tribunais superiores (STF) se manifestaram contra. Fere princípio da Licitação
Qual é a Regra para extinção do Crédito Tributário? Dação em Pagamento - possibilidades: (1) Troca do Objeto do Pagamento; (2) Fazer nova relação de Obrigação; (3) Trocar Objeto dinheiro por Objeto Imóvel (Necessita Lei Prévia). Trocar obrigação: EXCEÇÃO.
Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Exemplos desse objetos que podem exprimir valor de moeda: * Crédito presumido de IPI (Federal); * Créditos acumulados do ICMS (Estadual); Pagamento Precatório (qualquer ente político) - são títulos, direitos que a princípio possam se exprimir em moeda.
Tributo não constitui sanção de ato: ILÍCITO
O pagamento de tributo se dá a partir de fato ou ato: Lícito
Exemplos de atos (lícitos) que geram tributos * Auferir Renda; * Propriedade de Veículo; * Propriedade de Imóvel.
O que é sanção? Obrigação nascida a partir de ato ilícito.
Receita Derivada que não tem finalidade sancionatória: TRIBUTO
Receita Derivada que é sanção por ato Ilícito. Multa
Receita Derivada que visa arrecadar ou a intervir em situações sociais ou econômicas: TRIBUTO
Receita Derivada que visa coibir ato ilícito: MULTA
Definição de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Definição de Multa: Multa é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que SE constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A instituição de tributo é sempre decorrente de: LEI
Quais tipos de Lei que instituem tributos: * Lei Ordinária (Regra) * Lei Complementar (Exceção) * Medida Provisória
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios ____________ ou ____________ tributos sem que a Lei estabeleça. EXIGIR ou AUMENTAR
EXCEÇÃO Tributos Instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR: * Novos Impostos; *Novas Contribuições Sociais; * Impostos sobre grandes fortunas (IGF); * Empréstimo Compulsório
Tributo que PODE ser instituído por Lei Complementar, PODE ser instituído por: MEDIDA PROVISÓRIA ou LEI DELEGADA
Tributo que TEM que ser instituído por Lei Complementar, NÃO PODE ser instituído por: MEDIDA PROVISÓRIA ou LEI DELEGADA
Medida Provisório ou Lei Delegada não podem instituir que tipo de tributo? Aqueles que TEM que ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR.
Medida Provisório ou Lei Delegada podem instituir que tipo de tributo? Aqueles que PODEM ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR.
Princípio da Legalidade Tributária - matéria reservada a Lei: * Ordinária; * Complementar; * Delegada; * Medida Provisória.
Princípio que institui e majora tributos: Princípio da Legalidade Tributária
O princípio da Legalidade Tributária: Institui e Majora tributos.
Princípio da Paridade Tributária (matéria reservada à Lei) * Instituir ou Extinguir Tributo (Legalidade Estrita); Majorar ou Diminuir Tributo (Legalidade); * Penalidades (Multas); * Base de cálculo ou alíquotas.
Instituir ou Extinguir Tributo; Majorar ou Diminuir Tributo; Definir Penalidades; e Definir Base de cálculo ou alíquotas. Esse é o Princípio da: PARIDADE TRIBUTÁRIA.
Exceções ao Princípio da Legalidade: Tributos: II, IE, IPI e IOF (pode ser alterado por ato do Poder Executivo). CIDE Combustíveis (ato do Poder Executivo). ICMS Monofásico s/ Comb. (Convênios Cenfaz).
A cobrança do tributo acontece mediante atividade Administrativa: Plenamente VINCULADA, nunca DISCRICIONÁRIA.
A cobrança de impostos da união são efetuados por meio de Lançamentos: Por HOMOLOGAÇÃO - vinculados à Lei
A cobrança de tributos é uma atividade administrativa executada por: Agente Pública: FISCAL
Taxas e Contribuições de Melhoria são exemplos de Tributos: VINCULADOS
Qual o fato gerador de um Tributo Vinculado? Atividade Estatal Específica, relativa ao contribuinte.
Uma atividade Estatal Específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo? TRIBUTO VINCULADO
Impostos são exemplos de qual tipo de tributo? NÃO VINCULADO
Exemplo de Tributo não Vinculado: IMPOSTOS
O Tributo não Vinculado tem como fato gerador: Situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte.
Uma situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo: NÃO VINCULADO.
Exemplos de tributos de Receita Vinculada: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO e CIDE COMBUSTÍVEIS
O que são Tributos de Receita Vinculada? São Tributos cujas receitas só podem ser utilizados com despesas determinadas.
Que tipo de tributos geram receitas que só podem ser utilizados com despesas determinadas. Tributos de Receita Vinculada
O que são tributos de receita não vinculada? São tributos em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.
Imposto é um exemplo de tributo cuja receita é: (vinculada/ não vinculada) Imposto - tributo de RECEITA NÃO VINCULADA.
Que tipo de tributo em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento? Tributos de Receita NÃO VINCULADA.
Princípio Tributário: Não Confisco
O que determina a Natureza Jurídica do Tributo? A Natureza Jurídica do Tributo é determinada pelo FATO GERADOR, que é a hipótese de incidência
O que é irrelevante para qualificar a Natureza Jurídica do Tributo? * Denominação e demais características formais; * Destinação legal do produto da arrecadação
Quais tributos sua denominação, características formais e destinação legal do produto da arrecadação é RELEVANTE para qualificar sua natureza jurídica? * Contribuições Especiais * Empréstimos Compulsórios
O que são tributos finalísticos? São aqueles cuja destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos.
Exemplos de Tributos finalísticos: * Contribuições Especiais * Empréstimos Compulsórios
Por que a Natureza Jurídica do Tributo foi parcialmente não recepcionada pela CF/88? Pois os tributos Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios são finalístico, ou seja, a destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos.
Qual o critério relevante para diferenciar Contribuições Especiais e Empréstimos compulsórios dos demais tributos? A DESTINAÇÃO do produto de sua arrecadação
Qual a característica dos Tributos que não é qualificada pela denominação, caracteríticas formais e destinação legal do produto da arrecadação? Natureza Jurídica
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