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| Question | Answer |
| Entre outras coisas, a Constituição outorga ao Vice-Presidente a função de substituir e suceder o Presidente da República. Qual a diferença entre a substituição e a sucessão? | A substituição ocorre quando há algum impedimento por parte do Presidente da República. A sucessão ocorre quando há vaga do cargo de Presidente. |
| A Constituição estabelece uma regra para o caso de dupla vacância do cargo de chefe do Executivo, ou seja, se vagarem os dois cargos (Presidente e Vice). Segundo a Constituição, neste caso, deverá ser feita uma eleição para um "mandato tampão" após a última vaga. Qual o prazo para se fazer essa eleição? Como será essa eleição: diretamente pelo povo ou indireta? | Essa eleição deve ser feita em: 90 dias - eleição direta, se nos primeiros dois anos do mandato; 30 dias, pelo Congresso Nacional (eleição indireta), na forma da lei, se nos últimos dois anos do mandato. |
| Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente provisoriamente chamados ao exercício da Presidência algumas autoridades, em uma certa ordem constitucionalmente estabelecida. Quais são estas autoridades que irão assumir o cargo de Presidente da República, e qual a ordem na qual serão chamadas? | 1º: o Presidente da Câmara dos Deputados; 2º: o Presidente do Senado; 3º: o Presidente do STF. |
| Podemos dizer que o Presidente da República tomará posse juntamente com o Vice em uma sessão separada na Câmara dos Deputados e depois no Senado? | Não. A posse será em uma sessão conjunta do Congresso. E eles prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a CF, observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. |
| Se o Presidente ou o Vice não assumirem o cargo em um certo prazo contado da data fixada para a posse, o cargo, salvo no caso de ter havido força maior, será declarado vago. Que prazo é esse? | 10 dias. |
| Qual o prazo máximo que o Presidente ou o vice podem se ausentar do país sem pedir autorização? Quem deve autorizar que eles possam se ausentar em prazo superior a este? E o que acontece caso eles se ausentem sem a devida autorização por prazo superior a este? | O prazo é de 15 dias. Mais que isso, só com autorização do Congresso, senão, estarão sujeitos a perda do cargo. |
| Em que data deve ocorrer o primeiro turno da eleição presidencial? | No 1º domingo de outubro |
| Qual a condição para não haver segundo turno nas eleições presidenciais? | Algum candidato alcançar a maioria absoluta de todos os votos, não computados os brancos e nulos. |
| Em caso de segundo turno, em que data deverá ocorrer o segundo turno? | Deverá ocorrer, segundo o art. 77, no último domingo de outubro. |
| No caso de haver segundo turno para as eleições presidenciais, concorrem os 2 candidatos mais votados no primeiro turno. O que acontece caso um deles desista, faleça ou tenha algum impedimento legal? | Será chamado para concorrer o mais votado que se segue na classificação. Obs. Caso haja empate, o critério de desempate será o mais idoso. |
| A Constituição determina que teremos uma lei que estabelecerá atribuições do vice presidente da República. Que tipo de lei é esta? | Uma lei complementar. |
| Qual a diferença entre as funções de chefe de Estado e chefe de Governo? No Brasil quem exerce cada uma dessas funções? | Chefe de Estado - É o membro do Poder Executivo que exerce o papel de representante do Estado, principalmente no âmbito externo, mas também como representante moral perante o povo, no âmbito interno. Chefe de Governo - É o membro do Poder Executivo responsável por chefiar o governo, ou seja, a direção das políticas públicas e da administração em âmbito interno. No Brasil é o presidente da República que exerce as funções tanto de chefe de Estado e chefe de Governo. Atualmente a doutrina costuma ainda dividir a função de chefe de governo em duas: a chefia do governo propriamente dita e a chefia da administração pública. Assim, teríamos 3 chefias, todas nas mãos do Presidente. |
| Quais são os tipos de decretos que o Presidente da República pode expedir? | Esses decretos se encontram no art. 84, IV (decreto de execução e decreto regulamentar), no inciso VI (decreto autônomo). Assim, o Presidente pode fazer uso de três tipos de decretos: 1- Decreto de execução (inciso IV) - quando impõe a prática de um ato concreto, como uma nomeação; 2- Decreto regulamentar ou regulamento (inciso IV) - quando é na verdade um ato normativo para regulamentar uma lei, porém despido do atributo “novidade” que é atributo somente das leis. O decreto regulamentar, assim, não pode extrapolar dos limites traçados pela lei a qual ele está regulamentando. 3- Decreto autônomo (inciso VI) - O nome é "autônomo" pois ele tira o seu fundamento direto da Constituição e não de uma lei. Foi criado pela emenda constitucional 32/01. Ele é uma norma primária, que tem força inclusive para revogar leis anteriores a ele que estejam dispondo em sentido contrário. |
| Sabemos que a partir da EC 32/01, o chefe do Poder Executivo passou a possuir a competência de expedir decretos autônomos. Ou seja, decretos que tiram o seu fundamento direto da Constituição e têm força inclusive para revogar leis anteriores a ele que estejam dispondo em sentido contrário. O uso deste decreto, no entanto, não é ilimitado, só podendo ser usado nas hipóteses expressas da Constituição (art. 84, VI). Quais hipóteses são essas? | a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar: Aumento de despesa; nem Criação ou extinção de órgãos públicos. b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. OBS. Observe que ele poderá extinguir, caso estejam vagos, os cargos ou funções, nunca os órgãos - estes são privativos de lei. |
| Os governadores e prefeitos podem fazer uso do "decreto autônomo", previsto no art. 84, VI da Constituição como atribuição do Presidente da República? | Sim. Por simetria federativa, é perfeitamente válido o uso destes decretos pelos chefes do Poder Executivo das demais esferas da federação. |
| Será possível que o presidente da República venha, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo? | Não. Embora isso possa ser entendido como parte do “funcionamento da administração federal”, que é um dos objetos do decreto autônomo, o art. 84, VI, “a”, veda, neste caso, o aumento de despesa pelo Presidente mediante decreto. Assim, somente por lei é que se poderia fazer o disposto no enunciado. |
| É possível que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo? | Não. O decreto autônomo só pode ser usado para extinção de FUNÇÕES ou CARGOS PÚBLICOS, somente quando vagos, e ainda para organização e funcionamento da administração federal, mas só quando não implicar: Aumento de despesa; nem Criação ou extinção de órgãos públicos. Assim, ele poderá extinguir, caso estejam vagos, os cargos ou funções, nunca os órgãos - estes são privativos de lei. |
| Podemos dizer que constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas? | Sim. Estão estabelecidas pela Constituição em seu art. 84 nos incisos X e XIII. |
| Segundo a Constituição, podemos dizer que é da competência do Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central? | Sim. Está disposto no art. 84, XIV da Constituição. |
| Podemos dizer que o Presidente da República, por exercer o comando supremo das forças armadas, está livre para declarar guerra ou celebrar a paz, sem ingerência do Congresso Nacional? | Não. Segundo a CF, realmente compete ao Presidente da República declarar guerra ou celebrar paz, mas isso só acontece se for autorizado pelo Congresso, ou por ele referendado (caso esteja no intervalo de sessões legislativas). |
| Quais são as hipóteses em que a Constituição admite a declaração de guerra e a decretação da mobilização nacional? | Tanto a declaração de guerra quanto a decretação total ou parcial da mobilização nacional irão acontecer no caso de "agressão estrangeira". |
| Cabe ao Presidente da República permitir que forças estrangeiras possam transitar no território nacional. Em que casos ele pode fazer tal permissão? Nos demais casos, de quem será a competência para tal permissão? | O Presidente pode dar tal permissão nos casos que estiverem previstos em lei complementar. Fora destes casos (ou seja, nos casos não previstos nessa Lei Complementar), caberá ao Congresso autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, isto segundo o art. 49, II. |
| Quais são as atribuições privativas do Presidente da República, previstas no art. 84 da Constituição, que podem ser delegadas? A quem podem tais atribuições ser delegadas? | São três as atribuições delegáveis aos Ministros, Procurador-Geral da República (PGR) ou Advogado-Geral da União (AGU): - decreto autônomo (inciso VI); - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII); - prover cargos públicos na forma da lei (inciso XXV, primeira parte). Observe que é apenas “prover” os cargos; a extinção de cargos públicos não poderá ser delegada, salvo se vagos, quando poderá, então, ser feita por decreto autônomo, que é integralmente delegável. Embora, não possa ser delegada a função de "extinguir" os cargos, a doutrina e a jurisprudência admitem a delegação dos seus "desprovimentos", já que, se a Constituição permite que tais autoridades venham a provir os cargos, também poderão desprovê-los. |
| Cite 4 casos que serão considerados crimes de responsabilidade do Presidente da República. | Segundo o art. 85 da Constituição, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. |
| Em que instrumento normativo a Constituição estabelece que serão definidos os crimes de responsabilidade do Presidente da República? | Segundo o art. 85, parágrafo único da Constituição, os crimes previstos em tal artigo serão definidos em lei especial (lei ordinária que trate do assunto) que estabelecerá as normas de processo e julgamento. |
| Quem julga o Presidente da República nos crimes de Responsabilidade? Quem precisa autorizar o julgamento? | O Senado Federal julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados. |
| Autorizada a abertura do processo de impeachment pela Câmara dos deputados o Senado deverá julgar o Presidente da República? | Não. Câmara dos Deputados apenas dá a autorização para a abertura do processo de impeachment, cabendo ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do procedimento, quando a votação se dará por maioria simples. Essa foi a decisão da ADPF 378/2015. Assim, após a autorização da Câmara, o Senado fará, novamente, o juízo de admissibilidade do processo de impeachment. |
| Quem julga o Presidente da República nos crimes comuns? Quem precisa autorizar o julgamento? | O STF julga o Presidente da República nos crimes comuns, após autorização da Câmara dos Deputados. |
| Qual o quórum necessário para que a Câmara dos Deputados aprove a submissão do Presidente da República ao julgamento pelo Senado ou pelo STF? | Precisará do voto de 2/3 de seus membros. |
| Qual o quórum necessário para que o Senado condene o Presidente da República em um crime de responsabilidade? | Precisará do voto de 2/3 de seus membros. |
| Durante o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, por ter cometido um crime de responsabilidade, quem será o Presidente da Sessão de Julgamento? | Será o presidente do STF. |
| Caso o Senado decida condenar o Presidente da República por ter ele cometido um crime de responsabilidade, qual será a pena que poderá ser imposta pela Casa Legislativa? | Segundo a Constituição, a condenação só poderá se limitar à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. |
| Segundo a Constituição, em seu art. 86 §1º, o Presidente da República sujeito a processo criminal será suspenso de suas funções. Qual o prazo máximo que essa suspensão irá durar? Qual o momento em que se inicia a contagem desse prazo? | Será pelo prazo máximo de 180 dias. Começa a contar da seguinte forma: Nas infrações penais comuns - quando o STF receber a denúncia ou queixa-crime; Nos crimes de responsabilidade - após o Senado instaurar o processo. |
| É possível haver uma prisão preventiva do Presidente da República? | Não. Pois segundo a Constituição, art. 86, §3º, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Dessa forma, a Constituição não previu a hipótese de prisão preventiva do Presidente da República, assim, este só poderá ser preso quando for proferida a sentença condenatória. |
| O Presidente da República possui imunidade civil e penal como os Deputados e Senadores? | Não. Diz-se que o presidente possui apenas uma imunidade penal relativa, ou seja, não poderá ser preso preventivamente e, nos termos do art. 86 §4º, durante a vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. |
| Os ministros de Estado precisam necessariamente ser Brasileiros? Qual a idade mínima para ser ministro? | Sim, precisam ser brasileiros e terem pelo menos 21 anos. Segundo o art. 87 da Constituição, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. |
| Cite 2 atribuições dos ministros de Estado. | Segundo o art. 87, parágrafo único da Constituição, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. Lembrando que, segundo o art. 84, parágrafo único, o Presidente poderá delegar aos Ministros: Decreto Autônomo; Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Prover cargos públicos na forma da lei. |
| A Constituição elenca dois órgãos básicos de consulta do Presidente da República. Estes órgãos prestam assessoramento ao Presidente da República quando é necessário que ele resolva sobre certas matérias. Qual é o órgão superior de consulta do Presidente da República? | O órgão superior de consulta do Presidente é o Conselho da República. |
| Cite 2 competências do Conselho da República. | São competências do Conselho da República: -Pronunciar-se na intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; -Pronunciar-se nas questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. |
| Cite 2 Competências do Conselho de Defesa Nacional. | - Opinar na decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; - Opinar na declaração de guerra e de celebração da paz; - Propor os critérios de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional; - Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. |
| Cite 4 componentes do Conselho da República. | Vice-Presidente; Presidentes de ambas as Casas; Ministro da Justiça; Lideres da maioria e minoria de ambas as Casas; 6 cidadãos brasileiros natos. |
| Cite 4 componentes do Conselho de Defesa Nacional. | Vice-Presidente; Presidentes de ambas as Casas; Ministro da Justiça; Ministro da Defesa; Ministro das Relações Exteriores; Ministro do Planejamento; Comandantes das Forças Armadas. |
| Dentre outros, o Conselho da República é composto por 6 cidadãos. Esses cidadãos precisam ser brasileiros natos? Qual a idade mínima que eles precisam ter? Quem indica cada um deles? | Os 6 cidadãos precisam ser brasileiros natos e devem ter mais de 35 anos, pois 35 anos é a idade da sabedoria para a nossa Constituição. Esses 6 cidadãos são indicados da seguinte forma: Dois pelo Senado; Dois pela Câmara; Dois pelo Presidente da República. |
| Qual o mandato (tempo e possibilidade de recondução) que terão os 6 cidadãos que compõem o Conselho da República? | Esses cidadãos terão mandatos de 3 anos vedada a recondução. |
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