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Processo administrativo (Lei 9784/1999)
Flashcards do conjunto (19)
- 1Processo administrativo (Lei nº 9784/1999)É instaurado mediante provocação do interessado ou de ofício, pela própria Administração.
- 2Estabelece-se uma relação bilateral, pois a Administração é parte interessada.Em regra é gratuito, exceto quando a lei o exigir.
- 3Não faz coisa julgada. Podem ser revistos pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV)1. Critérios a serem observados nos processos administrativos:
Princípio da legalidade
Finalidade
Motivação
Razoabilidade
Proporcionalidade
Moralidade
Ampla defesa
Contraditório
Segurança jurídica
Interesse público
Eficiência - 42. Direitos do administradoSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores;
ter facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de sua obrigações;
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado;
ter vista dos autos;
obter cópias de documentos;
conhecer decisões proferidas;
formular a alegações e apresentar documentos antes de decisão;
faculdade de ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
Obs.: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. - 53. Deveres do administrado:Atuar conforme a verdade, lealdade, urbanidade e boa-fé;
não agir de modo temerário;
prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. - 64. Instauração do processo:Pode iniciar-se:
de ofício;
a pedido do interessado. - 7A solicitação pode ser: oral; escrita.Se for escrita deve conter os seguintes dados:
1) a quem se dirige;
2) identificação do requerente ou de quem este represente;
3) local para receber comunicação;
4) o pedido fundamentado;
5) data e assinatura. - 8O que fazer se não houver competência legal específica para dar início ao processo?Deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir.
É proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. - 95. Legitimados para atuar no processo como interessados:Titulares de direitos ou interesses individuais ou representantes;
terceiros que podem ser afetados pela decisão;
organizações e associações representativas (direitos coletivos);
pessoas ou associações legalmente constituídas (direitos difusos). - 10São capazes os maiores de 18 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio (art. 10)6. Competência:
- 11Conceito: limite de atuação da autoridade, cujo exercício só é lícito se obedecido os seguintes requisitos:Se for praticado pelo sujeito previsto;
Sobre o território de sua jurisdição;
Em relação às matérias indicadas na norma;
No momento adequado;
À vista de ocorrência dos fatos indicados na norma;
Para atingir a finalidade que levou à outorga do poder. - 12A competência é irrenunciável, ressalvados os casos de delegação e avocação, mediante ato publicado oficialmente (art. 14, §1º)Delegar é atribuir a outrem a competência tida como própria;
Avocação é chamar para si competência atribuída a subordinado - 13Pode haver delegação de competência de um órgão a outro ou entre seus titulares, mesmo que não haja subordinação hierárquica.As circunstâncias para delegação têm de ser de índole:
técnica,
social,
econômica,
jurídica ou
territorial.
Tal delegação pode ser revogada a qualquer momento pela autoridade revogante. - 147. Atos que não podem ser objeto de delegação (art. 13)Atos de caráter normativo;
atos que decidam recursos administrativos;
atos de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - 158. Impedimentos (art. 18)9. Suspeições (art. 20): caso em que a autoridade ou servidor é declarado como suspeito e não pode atuar no processo.
- 1610. Forma, tempo e lugar dos atos processuais:Não exige forma determinada, salvo previsão legal;
Realizar-se na sede do órgão, em dias úteis, no horário normal de funcionamento das repartições, por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade; reconhecimento de firma só quando houver dúvida da autenticidade;
Prazo de 5 DIAS, não havendo prazo específico, que pode ser dilatado até 10 DIAS. - 1711. Comunicação dos atosAntecedência de até 3 dias úteis.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pela administração. - 18O órgão poderá suprir de ofício a intimação, se ela não for atendida.Meios:
Ciência no processo: quando ocorre nos próprios autos, normalmente na própria audiência;
carta com AR (aviso de recebimento);
telegrama; ou
qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. - 19No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.
Informações
- Descrição
- Concurso Público Legislação FlashCards sobre Processo administrativo (Lei 9784/1999), criado por Ximena Araújo em 21-06-2016.
- Criado por
- Ximena Araújo
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