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Flashcards

Processo administrativo (Lei 9784/1999)

Ximena Araújo Legislação Concurso Público Português 19 flashcards

Flashcards do conjunto (19)

  1. 1Processo administrativo (Lei nº 9784/1999)É instaurado mediante provocação do interessado ou de ofício, pela própria Administração.
  2. 2Estabelece-se uma relação bilateral, pois a Administração é parte interessada.Em regra é gratuito, exceto quando a lei o exigir.
  3. 3Não faz coisa julgada. Podem ser revistos pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV)1. Critérios a serem observados nos processos administrativos:
    Princípio da legalidade
    Finalidade
    Motivação
    Razoabilidade
    Proporcionalidade
    Moralidade
    Ampla defesa
    Contraditório
    Segurança jurídica
    Interesse público
    Eficiência
  4. 42. Direitos do administradoSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores;
    ter facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de sua obrigações;
    ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado;
    ter vista dos autos;
    obter cópias de documentos;
    conhecer decisões proferidas;
    formular a alegações e apresentar documentos antes de decisão;
    faculdade de ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
    Obs.: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  5. 53. Deveres do administrado:Atuar conforme a verdade, lealdade, urbanidade e boa-fé;
    não agir de modo temerário;
    prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  6. 64. Instauração do processo:Pode iniciar-se:
    de ofício;
    a pedido do interessado.
  7. 7A solicitação pode ser: oral; escrita.Se for escrita deve conter os seguintes dados:
    1) a quem se dirige;
    2) identificação do requerente ou de quem este represente;
    3) local para receber comunicação;
    4) o pedido fundamentado;
    5) data e assinatura.
  8. 8O que fazer se não houver competência legal específica para dar início ao processo?Deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir.
    É proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  9. 95. Legitimados para atuar no processo como interessados:Titulares de direitos ou interesses individuais ou representantes;
    terceiros que podem ser afetados pela decisão;
    organizações e associações representativas (direitos coletivos);
    pessoas ou associações legalmente constituídas (direitos difusos).
  10. 10São capazes os maiores de 18 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio (art. 10)6. Competência:
  11. 11Conceito: limite de atuação da autoridade, cujo exercício só é lícito se obedecido os seguintes requisitos:Se for praticado pelo sujeito previsto;
    Sobre o território de sua jurisdição;
    Em relação às matérias indicadas na norma;
    No momento adequado;
    À vista de ocorrência dos fatos indicados na norma;
    Para atingir a finalidade que levou à outorga do poder.
  12. 12A competência é irrenunciável, ressalvados os casos de delegação e avocação, mediante ato publicado oficialmente (art. 14, §1º)Delegar é atribuir a outrem a competência tida como própria;
    Avocação é chamar para si competência atribuída a subordinado
  13. 13Pode haver delegação de competência de um órgão a outro ou entre seus titulares, mesmo que não haja subordinação hierárquica.As circunstâncias para delegação têm de ser de índole:
    técnica,
    social,
    econômica,
    jurídica ou
    territorial.
    Tal delegação pode ser revogada a qualquer momento pela autoridade revogante.
  14. 147. Atos que não podem ser objeto de delegação (art. 13)Atos de caráter normativo;
    atos que decidam recursos administrativos;
    atos de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  15. 158. Impedimentos (art. 18)9. Suspeições (art. 20): caso em que a autoridade ou servidor é declarado como suspeito e não pode atuar no processo.
  16. 1610. Forma, tempo e lugar dos atos processuais:Não exige forma determinada, salvo previsão legal;
    Realizar-se na sede do órgão, em dias úteis, no horário normal de funcionamento das repartições, por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade; reconhecimento de firma só quando houver dúvida da autenticidade;
    Prazo de 5 DIAS, não havendo prazo específico, que pode ser dilatado até 10 DIAS.
  17. 1711. Comunicação dos atosAntecedência de até 3 dias úteis.
    O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pela administração.
  18. 18O órgão poderá suprir de ofício a intimação, se ela não for atendida.Meios:
    Ciência no processo: quando ocorre nos próprios autos, normalmente na própria audiência;
    carta com AR (aviso de recebimento);
    telegrama; ou
    qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
  19. 19No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

Informações

Descrição
Concurso Público Legislação FlashCards sobre Processo administrativo (Lei 9784/1999), criado por Ximena Araújo em 21-06-2016.
Criado por
Ximena Araújo
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