LEGESPECIAL

Question	Answer
Quais são os crimes chamados Hediondos por EQUIPARAÇÃO descrito na Constituição?	CRITÉRIO LEGAL TTT Tráfico de Entorpecente Terrorismo Tortura
o Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado são considerados crimes hediondos.	VERDADEIRO Ar. 1º, I, da lei 8072/90
Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 120, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra AUTORIDADES ou AGENTE descrito nos art. 142 e 144 da CF, integrantes do sistema prisional e da FNSP, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, são considerados crimes hediondos?	SIM Art. 1º, I-A, da lei 8072/90
Latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, são considerados crimes hediondos?	SIM Art. 1º, II, III e IV, da lei 8072/90
O estupro, estupro a vulnerável, epidemia com resultado morte, fazem parte do rol dos crimes hediondos descritos na lei?	SIM Art. 1º, V, VI, VII, da lei 8072/90
A falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, faz parte do rol dos crimes hediondos?	SIM, art. 1º, VII-B
O favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, bem como o genocídio, são considerados crimes hediondos?	SIM, art. 1º, VIII, parágrafo único, da lei 8072/90
Quais dos crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança?	1) Prática de tortura; 2) Tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins; 3) terrorismo.
Qual o regime prisional inicial que o condenado por crime hediondo é submetido?	Regime Fechado Art. 2º, § 1º, da lei 8072/90 Mas o STF já decidiu que é inconstitucional esse dispositivo. ou seja, pode ser outros regimes também
Após quanto tempo pode ocorrer a progressão de regime no caso de condenados por crime hediondo?	2/5 se primário 3/5 se reincidente OBS. Quem praticou o crime hediondo antes da lei 11.464/2007, ficam sujeitos ao disposto no art. 112 da lei 7.210/84 (1/6 da pena)
Qual o prazo da prisão temporária no caso de crime hediondo?	30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. ART. 2º, § 4º.
Quanto a Associação Criminosa (art. 288, do CP, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins ou terrorismo, qual será a pena de reclusão abstrata?	3 a 6 anos de reclusão. cabe ainda delação que culmine no desmantelamento da associação criminosa, reduzindo de 1/3 a 2/3.
Homicídio privilegiado-qualificado é possível?	SIM. tem-se a qualificadora objetiva (III ou IV do Art. 121, CP) e o caso de diminuição de pena (em conjunto com o Art. 121, §1º). nesse caso ele NÃO é HEDIONDO
O crime de Epidemia com resultado morte (VII), é um crime PRETERDOLOSO.	VERDADEIRO Epidemia é um crime de perigo; o resultado MORTE é culpa. por isso é preterdoloso.
o Adolescente é considerado VULNERÁVEL quando tem até 14 anos de idade	VERDADEIRO. o Vulnerável é além do adolescente de até 14 anos, é também aquele que é doente mental, por exemplo.
TRÁFICO privilegiado é HEDIONDO?	O tráfico privilegiado é aquele praticado por pessoa não habitual, ou seja, o não contumaz. A súmula 512-STJ diz que o tráfico privilegiado é SIM crime hediondo.
O indulto (graça coletiva) é uma espécie do gênero GRAÇA. é vedada a crimes hediondos.	VERDADEIRO
A COMUTAÇÃO (desconto da pena) não distingue a penabilidade é vedada aos crimes hediondos?	SIM
O legislador brasileiro, na década de 90, recebeu influência das ideias do Direito Penal Máximo, do movimento de Lei e Ordem (law and order) e da teoria das janelas quebras (Broken Windows Theory) para implementar a política de combate aos crimes.	O movimento da lei e ordem foi idealizado por Ralf Dahrendorf como reação ao crescimento dos índices de criminalidade. Segundo eles, somente penas mais longas e severas têm o condão de controla e inibir a prática de delitos. foi nesse contexto que surgiu a lei de crimes hediondos.
Quais os critérios do legislador para considerar um crime hediondo?	Critério Legal: só a lei define em rol taxativo; (Brasil) Critério Judicial: cabe ao juiz definir quais são os delitos classificados como hediondos; Critério Misto: o legislador traz rol exemplificativo, mas permite ao juiz interpretar analógicamente e qualificar outros.
O homicídio Simples é considerado crime hediondo?	De acordo com a doutrina e jurisprudência, somente será hediondo quando praticado nos moldes da primeira parte do inciso I: "praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente".
é possível SURSIS e substituição de pena restritiva de direitos nos crimes hediondos	SIM. é o posicionamento do STF Mas a lei 11.343/2006 mantém o SURSI para o tráfico de drogas.
é possível apelação em liberdade, quanto a crimes hediondos?	SIM. é o que diz o Art. 2º, § 3º, da lei 8072/90 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
O JULGAMENTO DE RECURSO independe de está o indivíduo preso ou fugido, para ser apreciado.	VERDADE
Cabe prisão temporária no caso de crime hediondos?	sim. o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 2º, §4º. § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Quanto ao livramento condicional nos crimes hediondos, o que fala a lei?	V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Se reicindente ESPECÍFICO em crime hediondo, cabe livramento condicional.	NÃO. Art. 83, V, CP TODAVIA, Se for reincidente por crime NÃO HEDIONDO (1/3) cabe livramento condicional.
O QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO?	é quando o infrator pratica o mesmo tipo de crime, ou seja, o cara pratica 1 crime hediondo, e depois pratica outro hediondo.
QUANTO a Delação Premiada (traição benéfica) sobre crimes hediondos.	Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Qual o conceito de TORTURA?	É a inflição de castigo corporal ou psicológico violento, por meio de expediente mecânicos ou manuais, praticados por agentes no exercício de funções públicas ou privadas, com o intuito de compelir alguém a admitir ou omitir fato lícito ou ilícito, seja ou não responsável por ele. (BULOS, 2001, p. 211)
qual o dispositivo constitucional que veda a tortura?	Art. 5º, III, CF Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. (mandado constitucional de criminalização)
A tortura é inafiançável?	SIM. Além disso é insuscetível de graça ou anistia. todavia, está sujeito a prescrição.
Qual o primeiro dispositivo que falava sobre o crime de tortura?	Art. 233, do ECA: Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura.
quais as causas de aumento de pena do crime de tortura?	§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante sequestro.
Segundo a doutrina, a lei 9455 trás três tipos de tortura, quais são:	1) Tortura-probatória ou persecutória ou tortura-prova; 2) tortura-crime 3) Tortura Discriminatória
o que é tortura persecutória ou tortura-prova?	I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
o que é tortura	I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
o que é tortura-racismo?	I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
Quanto a objetividade jurídica protegida por esse crime?	Integridade Corporal e a saúde física e psicológica das pessoas. se praticado por agente público, tutela-se também a Administração Pública quanto aos seus objetivos: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Cabe tentativa do crime de tortura?	SIM. SE antes da ação tiver sido interrompido por circunstâncias alheias, antes de causar o sofrimento.
Cabe desistência voluntária no crime de tortura?	SIM. SE o agente antes de iniciar o constrangimento interrompe voluntariamente a sua ação, antes da vítima sofrer qualquer sofrimento físico.
No caso da vítima ser impelida a cometer crime, sob tortura, a vítima responde pelo crime praticado?	NÃO. mas o torturador responderá pela tortura (autor imediato) e como autor mediato em relação a outro crime. a vítima da tortura nada responderá, visto que agiu por coação moral irresistível (art. 22, do CP)
Fale sobre o Mandado constitucional de criminalização.	Segundo a doutrina, é uma determinação que o legislador constituinte faz ao legislador legal sobre o dever que esse proteger tais bens e interesses que entende relevantes
O homicídio simples (caput) é considerado hediondo, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.	O § 6º do art. 121, CP é causa de aumento. § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
Qual o bem jurídico tutelado quando se criminaliza a tortura?	A dignidade humana, a integridade física, psíquica e até a vida das pessoas.
Fale sobre o sujeito ativo no crime de tortura.	a Doutrina por unanimidade entende que é crime comum, já que a lei não previu tal qualidade especial. em algumas figuras típicas, pode ser funcionário público.
FALE SOBRE A TORTURA-CRME	Aplica-se tão somente a prática de crime e não de contravenção penal. Se houver constrangimento para prática de CONTRAVENÇÃO PENAL, o que ocorre é o crime de constrangimento ilegal e não tortura.
TORTURA É CRIME DE CONSUMAÇÃO...	FORMAL. COM CONSUMAÇÃO ANTECIPADA
É possível o CONCURSO MATERIAL entre a TORTURA-DISCRIMINATÓRIA e o crime de RACISMO?	SIM. Mas pode absolver ou serem considerados como crimes autônomos.
TORTURA CASTIGO, TAMBÉM CHAMADA DE PUNITIVA, VINDICATIVA OU INTIMIDATÓRIA.	Encontra-se no inciso II, do art 2º. II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Fale sobre a tortura-castigo.	O sujeito ativo só pode ser quem tem a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade; O sujeito passivo é a pessoa que se encontra sob sua guarda, poder ou autoridade do sujeito ativo É crime próprio - exige-se essa especial relação entre os sujeitos ativo e passivo
A tortura-castigo quanto a consumação, tem duas correntes. MATERIAL - consumando-se com o resultado de INTENSO SOFRIMENTO físico ou Psíquico; FORMAL - Pelo Especial fim de agir: Castigo e Prevenção	verdadeiro
Qual a diferença de tortura para o crime de maus tratos?	Maus-tratos (art. 136, CP) é crime de PERIGO concreto; há uma exposição ao perigo. Ex. garoto tira nota baixa e pai deixa ele sem comer. Tortura é crime de DANO. A violência é praticada com a finalidade castigar ou disciplinar.
FORMA EQUIPARADA DE TORTURA (Sem violência)	§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
TORTURA IMPRÓPRIA (OMISSIVA ou PRIVILEGIADA)	§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. é crime próprio - só pode ser praticada por quem tem a posição de garantidor. não existe CULPA e não cabe TENTATIVA Admite SURSI, Substituição de pena, não é crime hediondo
TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.	São figuras PRETERDOLOSAS
CONFLITO APARENTE DE NORMA: Tortura seguida de morte versus homicídio qualificado por emprego de tortura (art. 121, § 2º, III, CP)	homicídio qualificado por emprego de tortura - TEM o dolo homicida. a tortura nesse caso é o MEIO cruel. Tortura seguida de morte: o dolo é de TORTURA e não de MATAR
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:	I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
EFEITOS DA PENA pelo crime tortura	§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. A Doutrina e Jurisprudência afirma que são AUTOMÁTICOS tais efeitos. É necessário o NEXO CAUSAL entre a tortura e a função pública
EXTRATERRITORIALIDADE DO CRIME DE TORTURA	Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira
Quais as penas para o usuário de drogas conforme dispõe o art. 28, da Lei 11.343/2006?	I — advertência sobre os efeitos das drogas; II — prestação de serviços à comunidade; III — medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas, umas pelas outras, a qualquer tempo, ouvidos o MP e Defensor
Qual a objetividade jurídica da lei 11.343/2006? e qual a natureza jurídica da conduta do art. 28?	A saúde Pública; a conduta é CRIME
Quais as condutas típicas constantes no art. 28 da lei 11.343/2006?	I — advertência sobre os efeitos das drogas; II — prestação de serviços à comunidade; III — medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Trata-se de crime de ação múltipla, ou seja, havendo mais de uma ação o crime continua sendo único.
Quais as figuras equiparadas ao crime do art. 28?	são aquelas constantes no § 1º do mesmo artigo. ou seja, para aquele que SEMEIA, CULTIVA ou COLHE plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. vai responder com as mesmas medidas.
Qual o elemento subjetivo do crime do art. 28 da lei 11.343/2006?	CONSUMO PRÓPRIO
Qual o objeto material do crime do art. 28 da lei de drogas?	é a substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
o crime previsto no art. 28, da lei de drogas, é considerado crime de perigo abstrato.	verdadeiro também chamado de crime de perigo presumido, pois pune o risco à saúde pública.
é possível tentativa dos crimes previstos no art. 28 da lei 11.343/2006?	sim. ADQUIRIR - preso antes de receber a droga;
LEI ANTITERRORISMO Qual a previsão constitucional do crime de terrorismo?	ART. 5º, INCISO XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
LEI ANTITERRORISMO Qual era o tratamento anterior sobre o tema?	Art. 20 da Lei de Segurança Nacional. Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
LEI DE ARMAS Como é também chamada essa lei?	ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI DE ARMAS VERDADEIRO OU FALSO O porte de arma sempre foi tipificado como crime.	FALSO Os art. 18 e 19, da LCP não tipificava o porte de arma como crime, mas como contravenção.
LEI DE ARMAS A partir de qual lei o porte de arma de fogo foi considerado crime?	Lei 9437/97
LEI DE ARMAS Qual o bem jurídico tutelado em se tratando de Estatuto do Desaramento?	A incolumidade Pública. Tem como sujeito passivo a Coletividade/Estado
LEI DE ARMAS VERDADEIRO OU FALSO A competência para apreciar os tipos penais descritos na lei de armas é em todos os casos da Justiça Estadual.	FALSO No caso de indígena, a competência é da Justiça Federal
LEI DE ARMAS V OU F O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 prevê pena de reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando, contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro crime.	VERDADEIRO
LEI DE ARMAS V OU F O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com a pena aumentada pela metade.	VERDADEIRO Conforme Art. 17 Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Este crime é próprio, pois somente pode ser cometido por quem pratica atividade comercial ou industrial. Para este crime haverá aumento de pena da metade se se a arma de fogo, acessório, ou munição for de uso proibido ou restrito.

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