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Description
Flashcards by bruno rebelo, updated more than 1 year ago
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Created by bruno rebelo
about 10 years ago
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| Question | Answer |
| registro: | validade d 3 anos (p manter exclus. em casa/trabalho) |
| porte: | - validade 5 anos; - 25 anos de idade; - caçador subsistência (rural - cal. 16); - (+50-500k) em serviço; - os tribunais e MP; - SEJUS (dedic. exclusiva). |
| limite MÁXIMO de serv. d SEGUR. q podem usar arma de fogo (só em serviço): | 50% dos servidores d segurança |
| STJ 513: a abolitio temporária aplica-se ao crime de POSSE de uso PERMITIDO com | numeração RASPADA, suprimido/adulterado, praticado SOMENTE até 23/10/2005 |
| omissão de cautela é (detenção 1 a 2 anos) | crime culposo, portanto incabível tentativa |
| p STF porte é crime | de perigo abstrato, sendo irrelevante se está desmontada/desmuniciada |
| USO RESTRITO: (3 a 6 anos) modif. carac. p fins de | II- dificultar ou d qquer modo induzir a erro DELTA, PERITO ou JUIZ (MP NÃO) |
| porte no msm contexto de permitida e restrita: | 1. crime único c exasper. d pena-base; 2. STJ: 14+16 em CONC. FORMAL. |
| p configuração do comércio ilegal exige-se | HABITUALIDADE, até msm na forma equiparada (residência) |
| o RECEB. de DENÚNC. relativa à prática de crime DOLOSO autoriza a | CASSAÇÃO de autorização de posse/porte, tornando ilícita sua manutenção d armas |
| IMPORTAR armas de uso privativo das Forças Armadas e c objetivo d ofensa à integridade física dos Chefes dos Poderes da União | crime contra a SEGUR. NACIONAL |
| nos crimes d COMÉRCIO ILEGAL e TRÁFICO INTERNACIONAL a pena é | aumentada 1/2 se RESTRITO |
| em tds crimes, menos omissão de cautela (14 a 18) | aumenta 1/2 se detém PORTE (pessoas e órgãos) |
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