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Description
Flashcards by Lúcio Flávio Lucca, updated more than 1 year ago
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Created by Lúcio Flávio Lucca
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Quais são os 2 casos de Limitações Constitucionais ao poder de Tributar? | 1) Princípios Constitucionais Tributários 2) Imunidades |
| Onde estão definidas as Limitações Constitucionais ao Direito de Tributar? | 1) Sistema Tributário Nacional - Livro 1 do CTN 2) Princípios Espalhados na Constituição Federal |
| Quais são os Princípios Tributários? | 1) Pessoalidade dos Impostos 2) Capacidade Econômica (Contributiva) 3) Legalidade Tributária 4) Reserva Legal (Estrita Legalidade) 5) Paridade Tributária 6) Isonomia Tributária 7) Irretroatividade |
| Exemplo do Princípio da Pessoalidade dos Impostos: | Deduções da Renda Bruta são exemplos de Pessoalidade do Imposto de Renda |
| Para identificar patrimônio e rendimentos (na forma da lei) o que é possível ser feito pelo fiscal? | Fazer quebra do sigilo Bancário (LC 105/2001) |
| Instituir e Majorar tributos observa o princípio: | Princípio da Legalidade. Não é possível exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça |
| O que quer dizer que o Princípio da Legalidade Tributária é absoluto para Exigir tributo e Relativo para majorar tributo? | Não há exceção quanto ao Princípio da Legalidade para exigir tributa, pois necessita de lei. Para majorar tributo, cabe exceção |
| Pelo Princípio da Legalidade, os tributos são criados por qual tipo de lei? | 1) Lei Ordinária (regra) 2) Lei Complementar 3) Medida Provisória 4) Lei Delegada |
| Exceção ao Princípio da Legalidade: Majorar Tributo. Quais são esses tributos? | 1) IOF e IPI: Ato poder executivo - II e IE Resolução CAMEX 2) CIDE Combustíveis: Ato poder Executivo 3) ICMS Monofásico: Convênios Confaz |
| Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade: | Somente a Lei pode estabelecer. Matéria tributária que necessita de Lei. |
| Pelo Princípio da Reserva Legal, quais são as matérias que necessitam de Lei? | 1) Instituir ou Extinguir Tributos 2) Majorar ou Reduzir Tributos 3) Definição do Fato Gerador 4) Fixação Alíquota e Base de Cálculo 5) Cominação de Penalidades 6) Exclusão, Suspensão e Extinção (créd tributários) ou Dispensa ou Redução (mula) |
| Fatos que não dependem de Lei - Não observam o princípio da Estrita Legalidade: | 1) Fato Gerador da Obrigação Tributária Acessória 2) Atualização do valor monetário da Respectiva Base de Cálculo 3) Fixação de Prazo para Pagamento |
| Qual princípio garante o tratamento dos iguais com Igualdade e o tratamento dos desiguais com desigualdade? | Princípio da Isonomia Tributária |
| Exemplos do Princípio da Isonomia Tributária: | 1) Empresas ME/EPP: tratamento desigual e favorecido 2) Isenção do IPI para deficientes físicos e Taxistas |
| Qual Princípio garante que é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado? | Princípio da Irretroatividade Tributária |
| Exceções ao Princípio da Irretroatividade Tributária: | 1) Em caso de Lei Interpretativa (caso aberto ou fechado retroage) 2) Retroação Benéfica (caso aberto) |
| Quais são as situações de ato não definitivamente julgado em que se observa o Princípio da Irretroatividade? | 1) Quando deixar de definir como infração 2) Quando deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão 3) Quando lhe comite penalidade menos severa. |
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