20 [Flash Cards] Limitações Constitucionais do Poder de Tributar

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Limitações Constitucionais do Poder de Tributar
Lúcio Flávio Lucca
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Lúcio Flávio Lucca
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Question Answer
Quais são os 2 casos de Limitações Constitucionais ao poder de Tributar? 1) Princípios Constitucionais Tributários 2) Imunidades
Onde estão definidas as Limitações Constitucionais ao Direito de Tributar? 1) Sistema Tributário Nacional - Livro 1 do CTN 2) Princípios Espalhados na Constituição Federal
Quais são os Princípios Tributários? 1) Pessoalidade dos Impostos 2) Capacidade Econômica (Contributiva) 3) Legalidade Tributária 4) Reserva Legal (Estrita Legalidade) 5) Paridade Tributária 6) Isonomia Tributária 7) Irretroatividade
Exemplo do Princípio da Pessoalidade dos Impostos: Deduções da Renda Bruta são exemplos de Pessoalidade do Imposto de Renda
Para identificar patrimônio e rendimentos (na forma da lei) o que é possível ser feito pelo fiscal? Fazer quebra do sigilo Bancário (LC 105/2001)
Instituir e Majorar tributos observa o princípio: Princípio da Legalidade. Não é possível exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça
O que quer dizer que o Princípio da Legalidade Tributária é absoluto para Exigir tributo e Relativo para majorar tributo? Não há exceção quanto ao Princípio da Legalidade para exigir tributa, pois necessita de lei. Para majorar tributo, cabe exceção
Pelo Princípio da Legalidade, os tributos são criados por qual tipo de lei? 1) Lei Ordinária (regra) 2) Lei Complementar 3) Medida Provisória 4) Lei Delegada
Exceção ao Princípio da Legalidade: Majorar Tributo. Quais são esses tributos? 1) IOF e IPI: Ato poder executivo - II e IE Resolução CAMEX 2) CIDE Combustíveis: Ato poder Executivo 3) ICMS Monofásico: Convênios Confaz
Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade: Somente a Lei pode estabelecer. Matéria tributária que necessita de Lei.
Pelo Princípio da Reserva Legal, quais são as matérias que necessitam de Lei? 1) Instituir ou Extinguir Tributos 2) Majorar ou Reduzir Tributos 3) Definição do Fato Gerador 4) Fixação Alíquota e Base de Cálculo 5) Cominação de Penalidades 6) Exclusão, Suspensão e Extinção (créd tributários) ou Dispensa ou Redução (mula)
Fatos que não dependem de Lei - Não observam o princípio da Estrita Legalidade: 1) Fato Gerador da Obrigação Tributária Acessória 2) Atualização do valor monetário da Respectiva Base de Cálculo 3) Fixação de Prazo para Pagamento
Qual princípio garante o tratamento dos iguais com Igualdade e o tratamento dos desiguais com desigualdade? Princípio da Isonomia Tributária
Exemplos do Princípio da Isonomia Tributária: 1) Empresas ME/EPP: tratamento desigual e favorecido 2) Isenção do IPI para deficientes físicos e Taxistas
Qual Princípio garante que é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado? Princípio da Irretroatividade Tributária
Exceções ao Princípio da Irretroatividade Tributária: 1) Em caso de Lei Interpretativa (caso aberto ou fechado retroage) 2) Retroação Benéfica (caso aberto)
Quais são as situações de ato não definitivamente julgado em que se observa o Princípio da Irretroatividade? 1) Quando deixar de definir como infração 2) Quando deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão 3) Quando lhe comite penalidade menos severa.
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