Memorização de Direito Penal

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O que é lei penal no tempo?	Ninguém pode ser punido por uma lei posterior deixar de ser considerada crime
O que é Abolitio criminis?	Quando algo deixa de ser crime em virtude de lei anterior. O cidadão não poderá ser culpado ou permanecer condenado.
O que é a retroatividade da lei?	A lei penal não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca.
O que é irretroatividade da lei?	É a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto.
O que é a lei penal no espaço?	O CPB é uma lei nacional, ou seja, de aplicação em todo território brasileiro, sem distinção. Quando praticado uma infração em território nacional, será aplicada a lei brasileira.
O que é Territorialidade e Extraterritorialidade?	Territorialidade - Aplica-se a lei nacional quando o fato é praticado no território do país. Extraterritorialidade - Aplica-se a lei nacional em casos de crimes cometidos no estrangeiro.
Extraterritorialidade - Nacionalidade - Defesa real ou proteção	-há a aplicação da lei do país da nacionalidade do agente. - aplicação da lei observa a nacionalidade
O que é o Lugar do crime?	Local exato onde ocorreu a prática delituosa.
Defina o que é: a) teoria da atividade b) teoria do resultado c) teoria mista ou da ubiguidade	a) segundo o qual se considera praticado o crime no local onde se deu a conduta criminosa. b) considera-se praticado o crime onde houve a consumação (êxito), a ocorrência do resultado. c) local da prática delituosa como o da ocorrência do resultado do crime.
A) O que é o princípio da legalidade? B) O que é o princípio da insignificância?	A) é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas. B) dispõe que o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes e funciona como causa de tipicidade.
Quais são as espécies de infração penal?	Tricotômico (Infração divididas em crimes, delitos e contravenções) Dicotômico (crimes ou delitos [sinônimos], e contravenções) Contravenções (condutas de menor gravidade [crimes anões]) Infrações penais (chamadas de leis especiais)
Quem são os sujeitos ativo e passivo?	Sujeito ativo: quem pratica figura típica descrita na norma penal incriminadora. Pode ser o autor, coautor ou o partícipe. Sujeito passivo: é o titular do bem jurídico lesado.
Quem são o autor, coautor e partícipe?	Autor: pratica o núcleo do tipo penal. É o indivíduo que pratica o VERBO do art. 121 do CP. É aquele que mata. Simples assim. Coautor: o agente que mais se aproxima no núcleo penal, juntamente com o autor principal. Partícipe: não participa dos atos de execução, mas auxilia o auto. A participação pode ser moral ou material. Na moral o partícipe instiga o autor a realizar o ato. Na material o agente participa emprestando uma arma, por exemplo, e o autor acaba cometendo um homicídio com ela.
Quais são os elementos dos fatos típicos?	Para ser considerada criminosa, precisa estar perfeitamente adequada ao tipo penal correspondente. No fato concreto. São: conduta (ação ou omissa); resultado; relação de causalidade e tipicidade.
O que é a tipicidade?	Perfeita adequação entre os fatos concreto e a norma jurídica. Pode ser NORMAL, quando contém apenas uma descrição objetiva, de característica puramente descritiva ou ANORMAL, quando possui, além dos elementos objetivos do tipo, outros elementos com características normativas ou subjetivas, demandando uma apreciação mais apurada da conduta delitiva.
O que seria a Exclusão de ilicitude?	É a causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificando como criminosa.
O que seria o estado de necessidade na exclusão de ilicitude?	Quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.
O que seria a Legítima Defesa?	É repelir MODERADAMENTE injusta agressão a si próprio ou a a outra pessoa.
O que seria o Estrito cumprimento do dever legal?	Quando o autor tem o dever de agir - por ser um agente público - e o faz de acordo com a determinação legal.
O que é o Exercício regular de direto?	Consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal.
O que é a exclusão de culpabilidade?	Exprime a responsabilidade penal da pessoa e ou individualização da pena. Há também o princípio da presunção de inocência. E não haverá culpabilidade quando entendermos que não era exigível o comportamento diverso, há um dever de agir de forma diversa. Se faltar culpabilidade, não há crime!
Quais são as causas de culpabilidade em espécies?	Imputabilidade por doença mental; imputabilidade por menor de dezoito anos; por embriaguez involuntária completa; por erro de proibição inevitável; por obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal e coação moral irresistível.

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	Created by Leonardo Sobrinho about 7 years ago