Código Penal - Particular contra Administração

Thais Santana
Flashcards by Thais Santana, updated 10 months ago
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Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Geral
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Question Answer
Qual o conceito de Usurpação de Função Pública? "Usurpar o exercício de função pública"
Na Usurpação de Função Pública, qual a pena quando o agente aufere vantagem? Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa
Qual o conceito de Resistência? "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio"
Qual a pena para o crime de Resistência? Detenção, de 2 meses a 2 anos
Se o ato, em razão da resistência, não se executa, qual a penalidade? Reclusão, de 1 a 3 anos
"Desobedecer a ordem legal de funcionário público" se refere a qual crime? Desobediência
Qual a pena para o crime de Desobediência? Detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa
Qual o conceito de Desacato? "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela"
Qual o conceito de Tráfico de Influência? "Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função"
Qual a pena para o Tráfico de Influência? Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa
De quanto é aumentada a pena se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário? Aumenta de 1/2
Qual o conceito de Corrupção Ativa? "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício"
Qual a pena para Corrupção Ativa? Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa
Na Corrupção Ativa, de quanto é aumentada a pena se em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional? Aumenta de 1/3
Qual o conceito de Descaminho? "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria"
Nos crimes de Descaminho e Contrabando, a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em quais situações? Em transporte aéreo, marítimo ou fluvial
Qual o conceito de Contrabando? "Importar ou exportar mercadoria proibida"
Nos crimes praticados por particular contra a Administração Publica, a qual se refere: "As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência"? Resistência
Qual a pena para Usurpação de Função Pública? Detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa
Qual a pena para Desacato? Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa
Qual a pena aplicada para Descaminho? Reclusão, de 1 a 4 anos
No crime de Descaminho, complete a frase: Incorre na mesma pena quem? (...) fora dos casos permitidos em lei; I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
No crime de Descaminho, complete a frase: Incorre na mesma pena quem? pratica fato (...) ? II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho
No crime de Descaminho, complete a frase: Incorre na mesma pena quem? Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou (...) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
No crime de Descaminho, complete a frase: Incorre na mesma pena quem? Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio (...) IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
Qual a pena aplicada para Contrabando? Reclusão, de 2 a 5 anos
No crime de Contrabando, complete a frase: Incorre na mesma pena quem? pratica fato (...) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
No crime de Contrabando, complete a frase: Incorre na mesma pena quem? importa ou exporta (...) II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
No crime de Contrabando, complete a frase: Incorre na mesma pena quem? Reinsere (...) III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
No crime de Contrabando, complete a frase: Incorre na mesma pena quem? Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou (...) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
No crime de Contrabando, complete a frase: Incorre na mesma pena quem? Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio (...) V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
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