Noções de Direito Administrativo

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Noções de Direito Administrativo
  1. Princípios básicos da Adm. Pública
    1. LIMPE
      1. Legalidade
        1. Esse princípio determina que, em qualquer atividade, a adm pública está estritamente vinculada a lei
          1. Ex: Segundo princípio da legalidade objetiva, a administração pública só pode fazer o que a lei manda, sob consequência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei
            1. Este princípio tem fundamento constitucional no art. 37 "caput" da const. federal
        2. Impessoalidade
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