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Juizados Especiais

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Mind Map on Juizados Especiais, created by Claudia Cardoso on 22/06/2014.
Claudia Cardoso
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Claudia Cardoso
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Resource summary

Juizados Especiais
  1. Recursos: NÃO CABE AGRAVO contra as decisões interlocutórias e a sentença é impugnável por um recurso inominado, em 10 dias.Cabe embargos de Declaração em 5 dias
    1. Não se fará CITAÇÃO por edital.
      1. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO , que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado
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