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Description
Mind Map by Claudia Cardoso, updated more than 1 year ago
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Created by Claudia Cardoso
almost 11 years ago
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Juizados Especiais
- Recursos: NÃO CABE AGRAVO
contra as decisões interlocutórias e a
sentença é impugnável por um
recurso inominado, em 10 dias.Cabe
embargos de Declaração em 5 dias
- Não se fará
CITAÇÃO por edital.
- Da decisão de rejeição da denúncia ou
queixa e da sentença caberá APELAÇÃO ,
que poderá ser julgada por turma composta
de três Juízes em exercício no primeiro grau
de jurisdição, reunidos na sede do Juizado
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