10309803
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LEI 10826/03 -
Estatuto do
Desarmamento
- Casos
previstos
para o Porte
Legal
- Integrantes
das Forças
Armadas
- PF, PRF, PFF,
PC
- Guardas municipais
das capitais dos
Estados e dos
Municípios com
mais de 500.000
habitantes
- Guardas municipais
dos Municípios com
mais de 50.000 e
menos de 500.000
habitantes, quando
em serviço
- Agência
Brasileira de
Inteligência
- Agentes do
Depart. de Seg.
do Gabinete de
Segurança
Institucional
da Presidência
da República
- Agentes e
guardas
prisionais, os
integrantes
das escoltas de
presos e as
guardas
portuárias
- Empresas de
seg. privada e
de transporte
de valores
- Auditor da Receita
Federal do Brasil e
de Auditor Fiscal do
Trabalho, cargos de
Auditor-Fiscal e
Analista Tributário
- Integrantes
das Forças
Armadas
- Adquirir arma de
fogo de uso
permitido,
REQUISITOS
- comprovação de idoneidade
- fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual,
Militar e Eleitoral
- fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual,
Militar e Eleitoral
- antecedentes criminais
- não estar respondendo a inquérito
policial ou a proc. criminal
- ocupação lícita e de residência certa
- capacidade técnica e de aptidão psicológica
- comprovação de idoneidade
- Aumento de
Pena
(MAJORANTES)
- Art. 17 e 18
- se a arma de fogo,
acessório ou
munição forem de
uso PROIBIDO ou
RESTRITO.
- se a arma de fogo,
acessório ou
munição forem de
uso PROIBIDO ou
RESTRITO.
- Art. 14, 15,
156, 17 e 18
- se forem
praticados por
integrante dos
órgãos e empresas
- guardas municipais
- Empregados das empresas
de segurança privada e de
transporte de valores
- Entidades desportivas
legalmente constituídas
- guardas municipais
- se forem
praticados por
integrante dos
órgãos e empresas
- Art. 17 e 18
- Vedação
- fabricação, a venda,
a comercialização e a
importação de
brinquedos, réplicas
e simulacros de
armas de fogo
- Salvo
- Instrução, ao adestramento, ou
à coleção de usuário autorizado
- condições fixadas pelo
Comando do Exército
- Instrução, ao adestramento, ou
à coleção de usuário autorizado
- Salvo
- fabricação, a venda,
a comercialização e a
importação de
brinquedos, réplicas
e simulacros de
armas de fogo
- Competência
- Comando do
Exército
- Autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito
- Armas de fogo de uso restrito serão registradas
- O registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para
colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros
em competição internacional oficial
- Autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço
alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados
- Destruição de arma de fogo
- Autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito
- Polícia Federal
- Expedição certificado de registro de arma de fogo
- Conceder porte de arma de fogo aos residentes em áreas rurais,
maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do
emprego de arma de fogo para prover sua subsistência
- Expedir certificado de registro e autorização de porte de armas de fogo utilizadas
pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores
- Autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional
- Expedição certificado de registro de arma de fogo
- SINARM
- Autoriza
- Porte de arma de fogo e as RENOVAÇÕES
expedidas pela Polícia Federal
- O certificado de registro
de arma de fogo expedido
pela Polícia Federal
- Porte de arma de fogo e as RENOVAÇÕES
expedidas pela Polícia Federal
- Cadastrar
- Armas de fogo
PRODUZIDAS,
IMPORTADAS e
VENDIDAS no País
- TRANSFERÊNCIA de propriedade, extravio,
furto, roubo e outras ocorrências
- APREENSÕES de armas de fogo, inclusive as
vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
- Mediante registro os
produtores, atacadistas,
varejistas, exportadores e
importadores autorizados
de armas de fogo,
acessórios e munições
- Armas de fogo
PRODUZIDAS,
IMPORTADAS e
VENDIDAS no País
- Identifica
- Identificar as características e a
propriedade de armas de fogo,
mediante cadastro
- identificar as MODIFICAÇÕES que
alterem as características ou o
funcionamento de arma de fogo
- Identificar as características e a
propriedade de armas de fogo,
mediante cadastro
- Autoriza
- Ministério da
Justiça
- Autorização do porte
de arma para os
responsáveis pela
segurança de cidadãos
EXTRANGEIROS em visita
ou sediados no Brasil
- Autorização do porte
de arma para os
responsáveis pela
segurança de cidadãos
EXTRANGEIROS em visita
ou sediados no Brasil
- Comando do
Exército
- Art. 23. A classificação legal, técnica e geral, bem
como a definição das armas de fogo e demais
produtos controlados, de usos proibidos, restritos
ou permitidos será disciplinada em ato do Chefe do
Poder Executivo Federal, mediante proposta do
Comando do Exército
- Art 12
- POSSE irregular de arma de
fogo de uso permitido
- Pena
- detenção,
de 1 (um)
a 3 (três)
anos, e
multa.
- detenção,
de 1 (um)
a 3 (três)
anos, e
multa.
- Pena
- POSSE irregular de arma de
fogo de uso permitido
- Art. 13
- Omissão de cautela
- Pena
- detenção,
de 1 (um) a
2 (dois)
anos, e
multa.
- detenção,
de 1 (um) a
2 (dois)
anos, e
multa.
- Pena
- Omissão de cautela
- Art. 14
- PORTE ilegal de arma de
fogo de uso permitido
- Pena
- reclusão,
de 2 (dois)
a 4 (quatro)
anos, e
multa.
- reclusão,
de 2 (dois)
a 4 (quatro)
anos, e
multa.
- Pena
- PORTE ilegal de arma de
fogo de uso permitido
- Art 15
- Disparo de
arma de fogo
- Pena
- reclusão,
de 2 (dois)
a 4 (quatro)
anos, e
multa.
- reclusão,
de 2 (dois)
a 4 (quatro)
anos, e
multa.
- Pena
- Disparo de
arma de fogo
- Art. 16
- POSSE ou PORTE ilegal de
arma de fogo de uso restrito
- I – suprimir ou alterar marca, numeração
- II - Modificar as características de arma de fogo, de forma a
torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito
- III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário
- IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com
numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado
- V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de
fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
- VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal,
ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo
- Pena
- reclusão,
de 3 (três)
a 6 (seis)
anos, e
multa.
- reclusão,
de 3 (três)
a 6 (seis)
anos, e
multa.
- Arma adulterada
- I – suprimir ou alterar marca, numeração
- POSSE ou PORTE ilegal de
arma de fogo de uso restrito
- Art. 17
- Comércio ilegal de
arma de fogo
- Comércio ilegal de
arma de fogo
- Registros de
propriedade
- Renovados no
prazo máximo
de 3 (três) anos
- Renovados no
prazo máximo
de 3 (três) anos
- Bem jurídico
tutelado
- Paz social e a segurança
pública (incolumidade
pública)
- Paz social e a segurança
pública (incolumidade
pública)
- Ação Penal
Pública
Incondicionada
- Classificação
- Perigo Abstrato
- Crime comum
- Comissivos ou Omissivo
- Dolosos (em geral)
- Perigo Abstrato
- Fiança e Liberdade
Provisória
- É possível (STF)
- É possível (STF)
- Não há delito qualificado
- Simples ou majorada
- Simples ou majorada
- Sujeito Ativo
- Se praticado pelos agentes dos art.
6º, 7º e 8º (art. 14 ao 18)
- Se praticado pelos agentes dos art.
6º, 7º e 8º (art. 14 ao 18)
- JURISPRUDÊNCIA
- Caminhão não é residência
- Caminhão não é local de trabalho
- "Habolítio Criminis" temporário ou "Vacatio Legis" indireta
- Não se aplica para
- Ao porte
- Uso restrito ou Proibido
- Ao porte
- Até 23/10/2005
- Posse de arma de fogo de uso permitido e a
de uso permitido com numeração raspada
- Posse de arma de fogo de uso permitido e a
de uso permitido com numeração raspada
- Após 23/10/2005 até 31/12/08
- Somente posse de arma de
fogo de uso permitido
- Somente posse de arma de
fogo de uso permitido
- Não se aplica para
- Fraude Processual (art. 347 cp): se em arma de fogo
- Entregar arma de fogo, munição ou explosivo
à criança ou adolescente (art. 242 eca)
- Art. 16 P.Único
- Art. 16 P.Único
- Caminhão não é residência
- Pluralidade de
Armas e Munições
- Crime Único
- + de uma do mesmo
dispositivo penal
- + de uma do mesmo
dispositivo penal
- Concurso de crimes
- 1 de uso permitido + 1 de
uso restrito ou proibido
- Ex: Um revolver 39 e
uma pistola 9mm
- Ex: Um revolver 39 e
uma pistola 9mm
- 1 de uso permitido + 1 de
uso restrito ou proibido
- Crime Único
- Roubo ou Porte /
Posse
- Crime único
- no mesmo contexto
- Logo após
- no mesmo contexto
- Concurso material
de crimes
- Em contextos diversos
- Momentos distintos
- (Crime Autônomo)
- Em contextos diversos
- Crime único
- Homicídio e Porte /
Posse
- Crime Único
- No mesmo contexto
- No mesmo contexto
- Concurso material
de crimes
- Momento distinto
- Momento distinto
- Crime Único
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