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Direitos Humanos
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Direitos Humanos
Conceito: Proteção Internacional que protegem os direitos dos indivíduos, aos quais o Estado se submete. Sendo uma garantia que protegem indivíduos e grupos de governos que atentem contra a D.H. Assegurando à vida do ser humano baseada na liberdade e na dignidade. Sendo aprimorado com o decorrer do tempo. Independente de serem positivados ou não pelos Estados.
Terminologias:
- Direitos do Homem: É considerado o primeiro direito que o ser humano adquiriu, entretanto este não era positivado.
- Direitos Fundamentais (MENOR - Amplitude) : Esta ligado ao direito fundamental da cada Estado, sendo positivado na constituição de cada Estado. Podendo ser limitado. Ex: Estrangeiros que estão de viagem no país.
- Diretos Humanos (MAIOR - Amplitude): Surgiu após II G.M., e abrange todos os indivíduos, pois não sofre limitações.
- Liberdade Pública: Não intervenção do Estado na esfera do indivíduo. Ex: O Estado não faça intervenção ao meu direito à vida.
Fundamento e Conteúdo:
- Inviolabilidade da Pessoa: São invioláveis em sua dignidade.
- Autonomia da Pessoa: As pessoas são autônomas da sua vida privada ou dentro da esfera coletiva.
- Dignidade da Pessoa: Todos nascem livre e iguais em dignidade
Características:
- Historicidade: São construídos e modificados a cada ano. Iniciando a partir dos direitos sociais em 1919 (OIT) e em 1966 com o Pacto internacional dos direitos civis e políticos.
- Universalidade: Todas as pessoas são iguais em dignidade e direitos.
- Essencialidade: Fazem parte da essência do ser humano. Pois nascem com este antes mesmo da existência do Estado.
- Irrenunciabilidade: Não convalida a violação desses direitos. Pois não são disponíveis.
- Inalienáveis: Não podem ser transferidos, cedidos ou negociados, seja gratuita ou onerosamente.
- Inexauribilidade: são Inesgotáveis.
- Imprescritibilidade: Não prescrevem com o decurso do tempo.
- vedação do retrocesso: Não podem retroagir, ou seja, sua amplitude não pode diminuir por arbitrário da vontade.
Gramática dos Direitos Humanos: todos os instrumentos dialogam entre si (Tratados, costumes, leis internas, normas constitucionais.
Interpretação conforme os D.H: As leis internas devem respeitar os D.H. e não o inverso.
Teorias da Fundamentação:
- Teoria Negativa: Não é necessário fundamentar os D.H. sendo importante que os direitos sejam resguardados.
- Jusnaturalista: Os D.N. são inerentes ao homem, transponíveis a figura do Estado sendo direito de todos os homens.
- Positivistas: D.H. são somente aqueles positivados, havendo direitos somente quando o Estado reconhecer.
- Teoria Moral: São valores morais éticos que aspiram ser positivados.