ATOS DO JUIZ

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ATOS DO JUIZ
  1. SENTENÇA: POE TERMO A UMA DAS FASES
    1. DECISAO INTERLOCUTÓRIA: NAO POE TERMO
      1. DESPACHO: NAO POSSUI CARGA DECISÓRIA
        1. ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS: NAO DEPENDE DE DESPACHO
          1. ACORDÃO: JULGAMENTO PELOS TRIBUNAIS
      2. SEGREDO DE JUSTIÇA:
        1. CASAMENTO
          1. FILIAÇÃO
            1. SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO
              1. ALIMENTOS
                1. GUARDA DE MENORES
        2. TODOS OS ATOS E TERMOS PODEM SER POR MEIO ELETRONICO
          1. OBRIGATÓRIO SER EM VERNÁCULO: LINGUA BRASILEIRA
            1. JUNTAR EM LINGUA ESTRANGEIRA: ACOMPANHADA DA VERSAO EM VERNACULO POR INTERPRETE JURAMENTADO
          2. ATOS DAS PARTES PRODUZ IMEDIATAMENTE EFEITO
            1. DESISTENCIA DA AÇÃO SÓ QDO HOMOLOGADA POR SENTENÇA
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