LEI Nº 2.189 DE 30/12/2010

1. Definir os deveres
2. Tipificar as infrações
3. Regular as Sansões Administrativas
4. Regular os procedimentos processuais
5. Regular os recursos
6. Regular as recompensas
7. Regular o comportamento

1. Hierarquia
2. Disciplina

1. O direito à cidadania
2. O direito à justiça
3. O direito à legalidade democrática
4. O direito à dignidade humana
5. O direito à coisa pública

1. Devem ser prontamente executadas
2. A inteira responsabilidade caberá à autoridade que as determinar
3. Em caso de dúvida é assegurado o esclarecimento ao subordinado

1. Todo servidor deve adotar medida saneadora
   1. Se superior ao infrator: adotar as medidas cabíveis pessoalmente
   2. Se subordinado ao infrator: comunicar às autoridades competentes

1. Ser assíduo e pontual
2. Cumprir as ordens dos superiores; representar quando forem ilegais
   1. Quando o servidor julgar-se prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, desde que dentro das normas de urbanidade
   2. Deverá ser dirigida ao chefe imediato do transgressor que mandará apurar e, após, decidira sobre as providências cabíveis
   3. O requerente deverá sempre comunicar por escrito ou verbalmente ao requerido sua intenção
3. Zelo e presteza
4. Sigilo sobre os assuntos da Administração Pública
5. Urbanidade: com os colegas e com o público em geral (cortesia)
6. Manter sempre atualizado declarações
   1. De família
   2. De residência (onde mora)
   3. De domicílio (vínculo jurídico)
7. Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instituições e ordens de serviço que digam respeito às suas funções
8. Apresentar-se com traje conveniente e com o uniforme determinado, quando for o caso.
9. Zelar pela economia do material do município e pela preservação do que for confiado à sua guarda e utilização
10. Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública
11. Bom andamento e fluidez do trânsito local, quando forem designados

1. Ao entrar na Guarda, todo servidor será considerado “bom”
2. Os atuais servidores serão classificados conforme o constante de seus assentamentos

1. CLASSIFICAÇÃO
   1. SANSÕES PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO
      1. 02 advertências = 01 repreensão
         1. 02 repreensões = 01 suspensão
   2. Excelente
      1. nenhuma punição em 60 meses
   3. Bom
      1. nenhuma pena de suspensão em 48 meses
   4. Insuficiente
      1. Quando no período de 24 meses tiver sofrido suspensões que somadas não ultrapassem 15 dias
   5. Mau
      1. Quando no período de 12 meses tiver sofrido suspensões que somadas ultrapassem 15 dias
2. RECLASSIFICAÇÃO
   1. Será anualmente por ex-ofício
   2. Feita pelo Secretário de Segurança Trânsito e Transportes Públicos – SSTTP
   3. Caberá Recurso
      1. Dirigido à Corregedoria Geral
      2. Interposto no prazo de 05 dias (contado a partir da data da publicação oficial do ato impugnado e terá efeito suspensivo)
3. FINALIDADE
   1. Para os fins dos artigos que tratam de aplicação de sansões em circunstâncias atenuantes (estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento) e agravantes (classificado como mau comportamento)
   2. Indicação para participação de curso de aperfeiçoamento
4. RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO DISCIPLINAR
   1. Deverá ser elaborado pelo Secretário de Segurança Trânsito e Transportes Públicos
   2. Deverá ser enviado à Corregedoria Geral da GMNL e ao Gabinete do Prefeito
   3. Os critérios de avaliação terão por base este regulamento
   4. Deverá constar:
      1. Totalidade das infrações punidas
      2. A tipificação das infrações
      3. As sansões correspondentes
      4. O cargo do infrator
      5. A localidade de cometimento da falta disciplinar

1. Reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes
2. CONDECORAÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS
   1. referências honrosas ou insígnias por atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal
      1. podem ser formalizadas INDEPENDENTEMENTE da classificação do comportamento
         1. Devida publicidade no Diário Oficial do Município
            1. Devida publicidade no Boletim Informativo da Corporação
               1. Registro em prontuário
3. ELOGIOS
   1. Reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais
      1. Devida publicidade no Diário Oficial do Município
         1. Registro em prontuário
4. FOLGAS
   1. Reconhecimento por serviços relevantes prestados por períodos desgastantes como voluntário
5. Conferidas por determinação do Secretário de Segurança Trânsito e Transportes Públicos - SSTTP

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• RESOLUÇÃO DA GMNL - NATUREZA DAS INFRAÇÕES

1. Todas violações aos deveres funcionais previstos neste regulamento
2. CLASSIFICAÇÃO
   1. LEVE
      1. Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou a serviço
         1. Deixar de cumprimentar e responder
            1. Deixar de comunicar o superior, tão logo possível, a execução de ordem ilegal recebida
               1. Permutar serviço sem permissão da autoridade competente
                  1. Usar uniforme incompleto / vestuário incompatível com a função / descuidar-se do asseio pessoal ou coletivo
                     1. Suprimir a identificação do uniforme, salvo com autorização / usar meios ilícitos para dificultar a identificação
                        1. Negar-se a receber recursos, salvo no casos em que não forem condizentes com o exercício da função
                           1. Conduzir veículo sem autorização ou sem uniforme
   2. MÉDIA
      1. Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir
         1. Deixar de comunicar o superior imediato, ou na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que tenha conhecimento
            1. Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem ilegal de autoridade competente
               1. Entrar / Sair / Tentar com armamento, sem prévia autorização da autoridade competente
                  1. Dirigir veículo com negligência, imprudência ou imperícia
                     1. Executar ou determinar manobras perigosas com viaturas
                        1. Deixar de encaminhar documento no prazo legal
                           1. Maltratar animais
                              1. Coagir ou aliciar subordinado para objetivos político-partidária
                                 1. Representar a instituição sem estar autorizado
                                    1. Assumir compromisso sem estar autorizado
                                       1. Ofender a moral e os bons costumes (atos, palavras ou gestos)
                                          1. Responder desrespeitosamente qualquer membro da guarda ou da sociedade
                                             1. Designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança: cônjuge ou parente até 2º grau
                                                1. Faltar com a verdade
                                                   1. Desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção
                                                      1. Deixar de zelar pela economia material e pela conservação do que guarda ou usa
                                                         1. Deixar de cumprir ou retardar um serviço ou ordem com prejuízos
                                                            1. Sobrepor ao uniforme: insígnias de outras entidades / usar indevidamente medalhas desportivas ou condecorações
                                                               1. Afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local de trabalhão por ordem, escalas ou disposições legais
                                                                  1. Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivos justificados, nos locais em que deva comparecer
                                                                     1. Faltar, sem justo motivo, a serviço que deva tomar parte causando prejuízos à municipalidade
   3. GRAVE
      1. ACUMULAR ILICITAMENTE CARGOS PÚBLICOS, SE COMPROVADA MÁ FÉ
         1. FAZER, COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTRATOS OU NEGÓCIOS COM FINS LUCRATIVOS
            1. SIMULAR DOENÇA
               1. OFENDER, PROVOCAR OU DESAFIAR SERVIDORES COM PALAVRAS, GESTOS OU AÇÃO
                  1. PRATICAR VIOLÊNCIA, SALVO EM LEGÍTIMA DEFESA
                     1. USAR EXPRESSÕES JOCOSAS OU PEJORATIVAS CONTRA RAÇA, RELIGIÃO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL
                        1. TRABALHAR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB USO DE ENTORPECENTES
                           1. PRATICAR, DURANTE O SERVIÇO, ATO DE INCONTINÊNCIA PÚBLICA OU ESCANDALOSA OU ESTAR VICIADO EM JOGOS PROIBIDOS
                              1. PRATICAR ASSÉDIO SEXUAL OU MORAL
                                 1. PROCURAR A PARTE INTERESSADA EM OCORRÊNCIA POLICIAL PARA VANTAGEM INDEVIDA
                                    1. AMEAÇAR, INDUZIR OU INSTIGAR ALGUÉM A PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS EM PROCEDIMENTO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVO
                                       1. MALTRATAR PESSOA DETIDA OU SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE, OU DEIXAR DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR SUA INTEGRIDADE
                                          1. DESCUMPRIR PRECEITOS LEGAIS DURANTE A PRISÃO OU CUSTÓDIA DE PRESO
                                             1. CONTRIBUIR PARA QUE PRESOS GUARDEM EM SEU PODER OBJETOS NÃO PERMITIDOS
                                                1. LIBERAR PESSOA DETIDA OU DISPENSAR PARTE DA OCORRÊNCIA SEM ATRIBUIÇÃO LEGAL
                                                   1. DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOA DETIDA
                                                      1. VIOLAR OU DEIXAR DE PRESERVAR LOCAL DE CRIME, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI
                                                         1. DEIXAR DE ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES DE SEUS ATOS OU PELOS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES SUBORDINADOS QUE AGIR EM CUMPRIMENTO A SUA ORDEM
                                                            1. DEIXAR DE PUNIR O INFRATOR DA DISCIPLINA
                                                               1. DIFICULTAR A APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO AOSERVIDOR
                                                                  1. ABRIR OU TENTAR ABRIR QUALQUER UNIDADE DA GUARDA SEM AUTORIZAÇÃO
                                                                     1. Desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional
                                                                        1. Abandonar o serviço
                                                                           1. Evadir ou tentar evadir de escolta
                                                                              1. Usar equipamento não autorizado
                                                                                 1. Retirar ou empregar, sem prévia permissão de autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento para fins particulares
                                                                                    1. Retirar ou tentar retirar qualquer bem sem ordem dos respectivos responsáveis.
                                                                                       1. Extraviar ou danificar intencionalmente documento ou objetos da Fazenda Pública
                                                                                          1. Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda, que possam concorrer para ferir a disciplina ou hierarquia ou comprometer a segurança
                                                                                             1. Transportar na viatura pessoal ou material sem autorização de autoridade competente
                                                                                                1. Encaminhar documento comunicando infração disciplinar inexistente / instaurar procedimento administrativo sem indícios de fundamento fático
                                                                                                   1. Dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível
                                                                                                      1. Ser depreciativo em informações, parecer, despacho pela imprensa ou qualquer meio de divulgação, às ordens legais
                                                                                                         1. Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar
                                                                                                            1. Revelar segredos, desde que seja dolosamente com prejuízo para a Guarda e para o município
                                                                                                               1. Omitir dados indispensáveis para esclarecimentos dos fatos em qualquer documento
   4. GRAVÍSSIMA
      1. PRATICAR CRIMES HEDIONDOS
      2. PRATICAR CRIME CONTRA A VIDA
      3. LESAR O PATRIMÔNIO OU OS COFRES PÚBLICOS
      4. RECEBER OU SOLICITAR PROPINAS, COMISSÕES OU VANTAGENS DE QUALQUER ESPÉCIE, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE OUTREM, AINDA QUE FORA DE SUAS FUNÇÕES, MAS EM RAZÃO DELAS
      5. CONCEDER VANTAGENS ILÍCITAS, VALENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA

1. Advertência
2. Repreensão
3. Suspensão
4. Participação obrigatória em programa reeducativo
5. Demissão ou dispensa
6. Demissão a bem do serviço público