Mapa mental
Atos Administrativos - Parte 1

Mapa mental: Atos administrativos
Conteúdo do mapa
Atos Administrativos - Parte 1
Conceito
- Manifestação unilateral da vontade do Estado
- A bilateral seria um Convênio ou um Contrato, não caracteriza um ato administrativo
- Infralegal - abaixo da Lei
- 3 Poderes (Exec., Leg. e Jud.) - exercício da função administrativa
- Manifestação unilateral da vontade do Estado
Requisitos/Elementos de Validação
- Competência (Quem?) - Autoridade com as devidas atribuições
- Vinculado - Prefeito
- Discricionário - Prefeito
- Objeto (O quê?) - Conteúdo
- Vinculado - Provimento do cargo de Guarda Municipal
- Discricionário - Declaração de utilidade público de certo imóvel (Desapropriação, requer ordem judicial p/ execução)
- Há margem de escolha dos imóveis a serem desapropriados
- Forma (Como?) - Procedimento
- Vinculado - Decreto (prefeito e governador)
- Discricionário - Decreto (prefeito e governador)
- Motivo (Por quê?) - Fundamento, causa
- Vinculado - Vacância, aprovação e necessidade de provimento (professor - teto da escola desabou, por exemplo, 1 ano sem aulas)
- Discricionário - alargamento da avenida
- Há margem de escolha do número de faixas da avenida, por exemplo
- Finalidade (Para quê?) - consequência
- Vinculado - Interesse Público
- Discricionário - Interesse Público
- A Discricionalidade não é plena/absoluta - Competência, forma e finalidade são definidas por lei
- Competência (Quem?) - Autoridade com as devidas atribuições
Classificação dos Atos
- https://www.youtube.com/watch?v=h7mQB1wPM_0
- Destinatários
- https://www.youtube.com/watch?v=h7mQB1wPM_0
- Geral - coletividade
- Individual - indivíduo como alvo
- Supremacia do ato
- https://www.youtube.com/watch?v=h7mQB1wPM_0
- Império - supremacia da administração
- Expediente - atividades meio (dentro da administração)
- Gestão - a administração trabalha sem a coerção sobre os administrados
- Regramento
- Vinculado (sim ou não) - sem margem de escolha
- Aposentadoria compulsória
- Licença = Alvará
- Licença p/ dirigir
- Alvará de construção
- Exoneração de cargo efetivo (estágio probatório)
- Aplicação de penalidade disciplinar - Demissão por abandono de cargo
- Inexigibilidade de licitação - fornecedor exclusivo
- Discricionário - oportunidade e conveniência
- Exoneração de cargo em comissão ou de confiança por parte da Administração Pública
- Dispensa de licitação
- Autorização
- p/ o porte de arma
- p/ o uso de bem público c/ finalidade particular
- Aplicação de penalidade disciplinar - descumprimento do dever funcional (advertência, suspensão ou demissão)
- Vinculado (sim ou não) - sem margem de escolha
- Formação
- Simples - Um único órgão é o emissor de um ato
- Complexo - Dois ou mais órgãos, independentes ou autônomos em relação à sua estrutura, se reunem para emitir um ato, pois a finalidade do ato é comum aos órgãos emissores
- Composto - um ato composto de duas etapas (uma etapa principal e outra etapa auxiliar, de confirmação)
Motivo X Motivação
- Motivação - Justificativa expressa do motivo (necessidade de escrever o motivo)
- Nem todo ato administrativo precisa que ser motivado.
- O ato deve ser motivado qd há uma necessidade de defesa - negativa de direitos, imposição de penalidades ou afeta direitos
- Nem todo ato administrativo precisa que ser motivado.
- Motivo - Razão de fato e de Direito que autoriza a prática do ato
- Todo ato administrativo tem motivo
- Motivação - Justificativa expressa do motivo (necessidade de escrever o motivo)
"Teoria dos Motivos Determinantes"
- Motivo falso ou inexistente invalida o ato administrativo
- "Demito Fulano por abando de cargo." Caso Fulano comprove que não abandonou o cargo, o ato será invalidado.
- Cuidado ao elaborar um ato administrativo! O ato realmente precisa ser motivado?
- "Demito Fulano por abando de cargo." Caso Fulano comprove que não abandonou o cargo, o ato será invalidado.
- O motivo alegado/estabelecido/declinado no ato administrativo condiciona (vincula) o agente público.
- O sujeito (agente público competente) terá a obrigação de executar o ato para atender ao motivo (fundamento) definido no ato administrativo
- "A responsabilidade é tua brother!"
- O sujeito (agente público competente) terá a obrigação de executar o ato para atender ao motivo (fundamento) definido no ato administrativo
- (Casca de banana da FCC) De acordo com a "Teoria dos Motivos Determinantes":
- I - Todo ato tem motivo; II - Todo ato tem motivação; III - Motivo falso invalida o ato.
- a) I e III estão corretas
- d) Apenas II está correta
- e) I e II estão corretas
- b) Apenas I está correta
- c) Apenas III está correta
- I - Todo ato tem motivo; II - Todo ato tem motivação; III - Motivo falso invalida o ato.
- Motivo falso ou inexistente invalida o ato administrativo
Vícios de Ilegalidade
- Vício de objeto
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, em desacordo com a lei, visando ampliar a receita pública, para atender a necessidade de criação de novas escolas.
- Vício de objeto: ... regulamentou norma jurídica...
- O município desapropriou bem da União, o que é vedado.
- Vício de objeto: desapropriar bem da União
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, em desacordo com a lei, visando ampliar a receita pública, para atender a necessidade de criação de novas escolas.
- Vício de competência
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, contudo, esta atribuição é da Assembléia Legislativa.
- Vício de competência: o governador
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, contudo, esta atribuição é da Assembléia Legislativa.
- Vício de forma
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, mas a regulamentação só pode ser realizada por lei.
- Vício de forma: decreto
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, mas a regulamentação só pode ser realizada por lei.
- Vício de motivo
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, visando ampliar a receita pública, para atender a necessidade de construção de novas escolas, contudo, comprovou-se a ociosidade das vagas nas redes estaduais de ensino público.
- Vício de motivo: ... necessidade de construção de novas escolas...
- A necessidade de construção de novas escolas é um fato anterior à ampliação da receita pública, portanto, trata-se do motivo (fundamento) do ato.
- Vício de motivo: ... necessidade de construção de novas escolas...
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, visando ampliar a receita pública, para atender a necessidade de construção de novas escolas, contudo, comprovou-se a ociosidade das vagas nas redes estaduais de ensino público.
- Vício de finalidade
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica visando ampliar a receita pública, o que é ilegal, para atender a necessidade de construção de novas escolas.
- Vício de finalidade: ... ampliar a receita pública...
- O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica visando ampliar a receita pública, o que é ilegal, para atender a necessidade de construção de novas escolas.
- Vício de objeto
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre Atos Administrativos - Parte 1, criado por Saymon William em 16-11-2017.
- Criado por
- Saymon William
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- Histórico
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- Criado por Pedro Rodrigues · 25 abr 2017
- Copiado por Saymon William · 16 nov 2017
- Avaliação
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