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Mapa mental

Atos Administrativos - Parte 1

Saymon William Português

Mapa mental sobre atos administrativos: requisitos de validação, classificação dos atos e vícios de ilegalidade

Mapa mental: Atos administrativos

Conteúdo do mapa

Atos Administrativos - Parte 1

  1. Conceito

    • Manifestação unilateral da vontade do Estado
      • A bilateral seria um Convênio ou um Contrato, não caracteriza um ato administrativo
      • Infralegal - abaixo da Lei
      • 3 Poderes (Exec., Leg. e Jud.) - exercício da função administrativa
  2. Requisitos/Elementos de Validação

    • Competência (Quem?) - Autoridade com as devidas atribuições
      • Vinculado - Prefeito
      • Discricionário - Prefeito
    • Objeto (O quê?) - Conteúdo
      • Vinculado - Provimento do cargo de Guarda Municipal
      • Discricionário - Declaração de utilidade público de certo imóvel (Desapropriação, requer ordem judicial p/ execução)
        • Há margem de escolha dos imóveis a serem desapropriados
    • Forma (Como?) - Procedimento
      • Vinculado - Decreto (prefeito e governador)
      • Discricionário - Decreto (prefeito e governador)
    • Motivo (Por quê?) - Fundamento, causa
      • Vinculado - Vacância, aprovação e necessidade de provimento (professor - teto da escola desabou, por exemplo, 1 ano sem aulas)
      • Discricionário - alargamento da avenida
        • Há margem de escolha do número de faixas da avenida, por exemplo
    • Finalidade (Para quê?) - consequência
      • Vinculado - Interesse Público
      • Discricionário - Interesse Público
    • A Discricionalidade não é plena/absoluta - Competência, forma e finalidade são definidas por lei
  3. Classificação dos Atos

    • https://www.youtube.com/watch?v=h7mQB1wPM_0
    • Destinatários
      • https://www.youtube.com/watch?v=h7mQB1wPM_0
      • Geral - coletividade
      • Individual - indivíduo como alvo
    • Supremacia do ato
      • https://www.youtube.com/watch?v=h7mQB1wPM_0
      • Império - supremacia da administração
      • Expediente - atividades meio (dentro da administração)
      • Gestão - a administração trabalha sem a coerção sobre os administrados
    • Regramento
      • Vinculado (sim ou não) - sem margem de escolha
        • Aposentadoria compulsória
        • Licença = Alvará
          • Licença p/ dirigir
          • Alvará de construção
        • Exoneração de cargo efetivo (estágio probatório)
        • Aplicação de penalidade disciplinar - Demissão por abandono de cargo
        • Inexigibilidade de licitação - fornecedor exclusivo
      • Discricionário - oportunidade e conveniência
        • Exoneração de cargo em comissão ou de confiança por parte da Administração Pública
        • Dispensa de licitação
        • Autorização
          • p/ o porte de arma
          • p/ o uso de bem público c/ finalidade particular
        • Aplicação de penalidade disciplinar - descumprimento do dever funcional (advertência, suspensão ou demissão)
    • Formação
      • Simples - Um único órgão é o emissor de um ato
      • Complexo - Dois ou mais órgãos, independentes ou autônomos em relação à sua estrutura, se reunem para emitir um ato, pois a finalidade do ato é comum aos órgãos emissores
      • Composto - um ato composto de duas etapas (uma etapa principal e outra etapa auxiliar, de confirmação)
  4. Motivo X Motivação

    • Motivação - Justificativa expressa do motivo (necessidade de escrever o motivo)
      • Nem todo ato administrativo precisa que ser motivado.
        • O ato deve ser motivado qd há uma necessidade de defesa - negativa de direitos, imposição de penalidades ou afeta direitos
    • Motivo - Razão de fato e de Direito que autoriza a prática do ato
      • Todo ato administrativo tem motivo
  5. "Teoria dos Motivos Determinantes"

    • Motivo falso ou inexistente invalida o ato administrativo
      • "Demito Fulano por abando de cargo." Caso Fulano comprove que não abandonou o cargo, o ato será invalidado.
        • Cuidado ao elaborar um ato administrativo! O ato realmente precisa ser motivado?
    • O motivo alegado/estabelecido/declinado no ato administrativo condiciona (vincula) o agente público.
      • O sujeito (agente público competente) terá a obrigação de executar o ato para atender ao motivo (fundamento) definido no ato administrativo
        • "A responsabilidade é tua brother!"
    • (Casca de banana da FCC) De acordo com a "Teoria dos Motivos Determinantes":
      • I - Todo ato tem motivo; II - Todo ato tem motivação; III - Motivo falso invalida o ato.
        • a) I e III estão corretas
        • d) Apenas II está correta
        • e) I e II estão corretas
        • b) Apenas I está correta
        • c) Apenas III está correta
  6. Vícios de Ilegalidade

    • Vício de objeto
      • O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, em desacordo com a lei, visando ampliar a receita pública, para atender a necessidade de criação de novas escolas.
        • Vício de objeto: ... regulamentou norma jurídica...
      • O município desapropriou bem da União, o que é vedado.
        • Vício de objeto: desapropriar bem da União
    • Vício de competência
      • O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, contudo, esta atribuição é da Assembléia Legislativa.
        • Vício de competência: o governador
    • Vício de forma
      • O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, mas a regulamentação só pode ser realizada por lei.
        • Vício de forma: decreto
    • Vício de motivo
      • O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica, visando ampliar a receita pública, para atender a necessidade de construção de novas escolas, contudo, comprovou-se a ociosidade das vagas nas redes estaduais de ensino público.
        • Vício de motivo: ... necessidade de construção de novas escolas...
          • A necessidade de construção de novas escolas é um fato anterior à ampliação da receita pública, portanto, trata-se do motivo (fundamento) do ato.
    • Vício de finalidade
      • O governador, mediante decreto, regulamentou norma jurídica visando ampliar a receita pública, o que é ilegal, para atender a necessidade de construção de novas escolas.
        • Vício de finalidade: ... ampliar a receita pública...

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Atos Administrativos - Parte 1, criado por Saymon William em 16-11-2017.
Criado por
Saymon William
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Tags
atos administrativosteoria dos motivos determinantesmotivo x motivaçãovícios de ilegalidadeelementos de validade
Histórico
  • Criado por Pedro Rodrigues · 25 abr 2017
  • Copiado por Saymon William · 16 nov 2017
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