Parte 6 - Indenizações

Verbas pagas ao Servidor para custear despesas realizadas no exercício do cargo
Não tem caráter salárial
Não integra a remuneração para qualquer efeito
Transporte
1. Paga ao servidor quando utiliza o prórpio veículo para desempenho de suas atividades
  1. EX: Oficial de Justiça
  2. Manutenção, combustível...
Ajuda de Custo
1. Paga ao servidor deslocado de ofício para outro Município em carater permanente
  1. Pagamento único no valor correspondente a no máximo 3 meses de remuneração
  2. Se Servidor e conjuge for deslocado apenas um recebe a ajuda
  3. As despesas com deslocamento do servidor, sua famíia e sua mudança serão pagas a parte pela Administração
2. Para não servidor nomeado para "Cargo em Comissão" deslocado para outro domicílio
Diárias
1. Para deslocamento transitório no interesse do serviço
2. Despesas com:
  1. Pousada
  2. Alimentação
  3. Deslocamento urbano
3. Pagas antes da viagem
  1. Caso não viaje ou volte antes
    1. 5 dias para devolução
4. Não são devidas ao servidor que ocupe cargo onde deslocamento seja atribuição permanente
5. Diaria é paga por dia de afastamento
  1. Paga pela metade em caso de:
    1. Se não importar pernoite fora da sede
    2. União custear por meios diversos as despesas do servidor
Auxílio Moradia
1. Pagamento de Aluguel
2. Servidor fora do domicílio
3. Para Servidor Comissionado
  1. Cargo de Naturesa Especial
  2. DAS 4,5 ou 6
4. Não tem prazo máximo de recebimento
5. Valor límite de 25% da remuneração
  1. Não pode ultrapassar 1.800 R$
6. Se falecer ou exonerado
  1. Ainda recebe 1 mês
7. Não aplicado se houver IMOVÉL FUNCIONAL

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