null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
11804898
Superior Tribunal Militar
Description
Mind Map on Superior Tribunal Militar, created by Suellen Bueno on 22/12/2017.
No tags specified
idiomas
Mind Map by
Suellen Bueno
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Suellen Bueno
almost 7 years ago
12
1
0
Resource summary
Superior Tribunal Militar
Composição
15 ministros vitalícios nomeados pelo Pres. Rep.
Indicados pelo Senado
Formação
3 oficiais-generais da Marinha
3 do Exército
3 da Aeronáutica
Todos da ativa e de posto mais elevado na carreira
5 civis
Escolhidos pelo Presidente
Brasileiros com mais de 35, menos de 65 anos
3 advogados com saber e conduta. Mais de 10 anos de ativ. profissional
2 por escolha paritária dentre Juízes-Auditores e membros do MPJM
Ministros militares continuam na ativa, em quadros especiais.
Reg. interno do STM pode instituir turmas e fixar competências. Tb pode instituir Conselho de Adm. para decidir sobre matéria adm. da J. Militar
Presidente e Vice
STM elege e dá posse
Membros
STM dá posse, deferindo o compromisso legal
Aprecia e aprova proposta orçamentária elaborada pela Pres. do Tribunal, dentro dos limites da LDO.
Quórum de 2/3 dos membros do Trib. p/ julgamento.
Decisões judic. e adm do Tribunal
Maioria de votos
Presença de pelo menos 8 ministros, dentre eles 4 militares e 2 civis
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Segunda Guerra Mundial 1939-1945
miminoma
Geography - Unit 1A
NicoleCMB
MCAT Study Plan
Alice McClean
B3- Science. Cells, Genes and Enzymes.
MissChurro
Themes in Macbeth
annasc0tt
How did Hitler challenge and exploit the Treaty of Versailles 1933 - March 1938?
Leah Firmstone
AQA Physics P1 Quiz
Bella Statham
English Language Techniques
lewis001
Macbeth Essay Notes
Mel M
General Pathoanatomy Final MCQs (301-400)- 3rd Year- PMU
Med Student
3MA114 Management_test 1/2
Jakub Beyr
Browse Library