Parte 14 - Direito de Petição

Garantia do Servidor requerer algo em fase do Poder Público
1. Licença, Afastamento, Devolução de desconto...
2. Da decisão cabe:
  1. 1º Pedido de Consideração
    1. Prazo de 30 dias
    2. para Autoridade Competente
  2. 2º Recurso
    1. Prazo de 30 dias
    2. para Autoridade Superior a que decidiu
Dirigido a Autoridade Competente
1. Prazo de 30 dias para decidir
Deve ser encaminhado por meio da Chefia Imediata
1. Prazo de 5 dias para remeter para Autoridade competente
O direito de requere PRESCREVE
1. Demissão Cassação Aposentadoria Disponibilidade
  1. 5 ANOS
2. Nos demais casos sem prazo fixado em Lei
  1. 120 DIAS
3. A partir da data de publicação do Ato Impugnado
4. Quando não públicado da data da ciência pelo Interessado
5. Afete interesse patrimonial Créditos de trabalho

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