COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (114, CF)

INCISO I
1. ADI 3395-6 STF
  1. Justiça do Trabalho tem competencia para julgar as causas que envolvam relações de trabalho dos servidores públicos celetistas ( Empresas Públicas e de Economia Mista)
  2. Não tem competencia para julgar causas entre o poder público e seus servidores estatutários ( Adm Púb. direta, autarquias e fundações
2. ADI 3684-0, STF
  1. As açoes oriundas das relações de trabalho nao abrangem as ações penais pois a JTrab nao exerce Jurisdição Penal
INCISO II
1. Ações que envolvam o exer do direito de greve
  1. Súmula Vinculante 23
    1. É competencia da Jtrab processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrencia do exercicio do direito de greve pelos trabalhos da iniciativa privada
INCISO III
1. Julgar ações sobre representação sindical entre sindicatos entre sind e trab e entre sind e empregadores
INCISO IV
1. Julgar mandado de seg, habeas corpus e habeas data quando o ato questiionado envolver matéria de sua jurisdição
  1. Prisão civil :HC
INCISO V
1. Conflitos de competencia entre orgaos com jurisd trabalhista ressalvado o disposto no art 102 inciso O
INCISO VI
1. Açoes de indenização decorrentes das relações de trabalho
INCISO VII
1. Ações relativas as penalidades adm impostas aos empregadores pela fiscalização
INCISO VIII - Execução das contribuições sociais previstas no art195 inciso 1 a e 2 e seus acrescimos legais decorrentes das sentenças que proferiram
INCISO IX- Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho na forma da Lei
3 parágrafos - Frustrada a negociação coletiva as partes poderão eleger arbitros

Next up

COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (114, CF)

Description

Resource summary

Similar

	Created by Michael Anderson5720 over 10 years ago